Saiba mais sobre comércio eletrónico transfronteiriço, envios e importação.
Se pretende expandir o seu negócio de comércio eletrónico para o Brasil, está no sítio certo. Continue a ler para ficar a saber tudo o que precisa sobre a venda de mercadorias para o Brasil.
Existem dois tipos de importação no Brasil
B2B: entre empresas (business-to-business):
Também conhecidas como importações comerciais, são mercadorias destinadas a revenda, independentemente do valor.
Estas mercadorias passam pelo processo de entrada formal.
Envios B2C, de empresa para consumidor (business-to-consumer):
Também conhecidas como importações não comerciais (B2C ou envios pessoais), são mercadorias não destinadas a revenda com um valor até 2.999 USD.
O processo de despacho é diferente para cada um destes tipos de importação:
O processo de entrada formal exige o cumprimento de determinados requisitos legais, descritos abaixo. O de minimis para importações com este tipo de entrada é mais elevado, tal como os direitos aduaneiros.
O processo de entrada informal exige menos documentação e menos procedimentos legais do que a entrada formal. O de minimis para importações com este tipo de entrada é de R$0 e os direitos aduaneiros são mais baixos.
Os requisitos de cada tipo de entrada são descritos em pormenor abaixo.
O Brasil tem sistemas fiscais, jurídicos e regulamentares complexos que exigem aos retalhistas que pretendem entrar no mercado um conhecimento profundo do contexto local.
O crescimento económico estagnado do Brasil, os problemas logísticos e os processos aduaneiros ineficientes.
O governo brasileiro favorece de forma corrupta os operadores nacionais.
O Brasil tem o maior mercado de consumo e o maior PIB da América do Sul. A sua dimensão, diversidade e população geram procura de produtos internacionais.
Equidade do landed cost 1/5
A inexistência de de minimis no Brasil para envios B2B e B2C e as elevadas taxas de direitos aduaneiros e impostos tornam o landed cost desfavorável.
Flexibilidade da regulamentação legal 2/5
É necessário conhecer o contexto local para conseguir navegar no complexo sistema jurídico e regulamentar do Brasil.
Todas as grandes transportadoras, como a UPS, a FedEx e a DHL, fazem envios para o Brasil, o que torna o envio acessível.
Acessibilidade e variedade de métodos de pagamento 4/5
Os brasileiros utilizam métodos de pagamento universais e populares, o que favorece o comércio eletrónico internacional.
Oportunidade de mercado 4/5
A elevada população do Brasil e as suas taxas de penetração da internet e do comércio eletrónico proporcionam uma economia com potencial de sucesso para os retalhistas.
O landed cost de uma transação transfronteiriça inclui todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas associados à compra. Isto inclui:
Preço do produto
Envio
Direitos aduaneiros
Impostos
Taxas (conversão de moeda, transportadora, despachante, alfândega ou taxas governamentais)
De minimis, impostos e direitos aduaneiros no Brasil
Termos a conhecer
CIF: CIF (cost, insurance, freight — custo, seguro e frete) é um método de cálculo de impostos ou direitos de importação em que o imposto é calculado sobre o custo da encomenda acrescido do custo do frete, do seguro e da comissão do vendedor.
FOB: FOB (freight on board ou free on board — franco a bordo) é um método de avaliação para o cálculo de impostos ou direitos de importação em que as taxas são calculadas apenas sobre o custo das mercadorias vendidas. O FOB não é calculado sobre o envio, os direitos aduaneiros, o seguro, etc.
Os direitos aduaneiros e os impostos só são cobrados nas importações para o Brasil cujo valor FOB total das mercadorias exceda o limiar de valor mínimo do Brasil (de minimis), que é de 0 BRL para importações comerciais e de 50 USD para importações não comerciais. Tudo o que fique abaixo do valor de minimis de impostos é considerado uma importação isenta de impostos, e tudo o que fique abaixo do valor de minimis de direitos aduaneiros é considerado uma importação isenta de direitos.
De minimis de direitos aduaneiros e impostos
Importação comercial (entrada formal):
De minimis de direitos aduaneiros e impostos: 0 BRL
De minimis de direitos aduaneiros e impostos: 50 USD
Com base no valor FOB das mercadorias
Imposto de importação
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):
O ICMS é um imposto estadual brasileiro sobre o valor acrescentado (IVA) que também incide sobre as importações. O imposto de importação médio para envios por courier e por via postal varia entre 17% e 20%. Nas importações, o ICMS é calculado através de um método de avaliação bastante simples, denominado CIF.
Importação comercial (entrada formal):
17-20%
Amapá: 18%
Pará: 19%
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe: 20%
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe: 20%
Todos os outros estados: 17%
Aplicado ao valor CIF das mercadorias
Outros impostos
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):
O IPI é um imposto especial de consumo federal que incide sobre a maioria dos produtos industrializados. O governo brasileiro define a taxa do imposto em função do grau de essencialidade do artigo para o consumidor final. As taxas variam normalmente entre 0% e 15%, mas podem chegar aos 300%. O tabaco é um exemplo de produto com uma taxa de IPI de 300%.
PIS e COFINS (PIS - Programa de Integração Social; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social):
O PIS e a COFINS são impostos cobrados sobre as importações estrangeiras para o Brasil. Estas taxas aplicam-se ao valor CIF da importação, para além de qualquer IPI ou direito aduaneiro aplicável. A taxa habitual de PIS para mercadorias estrangeiras que entram no Brasil é de 2,1%, e a de COFINS é de 9,65%. O pagamento a residentes no estrangeiro pelos seus serviços é de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Algumas mercadorias têm taxas diferentes, incluindo as seguintes:
Determinados produtos farmacêuticos
Determinados perfumes e outros produtos de higiene pessoal
Determinados veículos
Determinadas peças para automóveis
Determinados papéis isentos de impostos destinados à impressão de publicações periódicas
Determinados pneus e câmaras de ar de borracha
Direitos de importação
A taxa dos direitos de importação do Brasil varia normalmente entre 10% e 35% para importações comerciais, ao passo que as importações postais estão sujeitas a uma taxa de direitos de 60%. O valor aduaneiro das mercadorias importadas para o Brasil é calculado com base no valor CIF da importação.
O Brasil tem vários acordos de comércio livre em vigor que podem oferecer taxas de direitos preferenciais para determinados produtos. No entanto, o acordo comercial com a circulação mais livre é o bloco comercial do Mercosul. As importações para o Brasil acompanhadas de um certificado de origem do Mercosul emitido por qualquer país do bloco beneficiam normalmente da isenção de direitos aduaneiros e impostos.
O Brasil é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por isso, o Brasil tem de respeitar a cláusula da nação mais favorecida (NMF), que obriga um país a conceder a todos os outros membros da OMC quaisquer concessões, privilégios ou imunidades concedidos a uma nação num acordo comercial. Por exemplo, se um país reduzir em 10% os direitos aduaneiros para outro país, a cláusula NMF determina que todos os membros da OMC passam a beneficiar de uma redução de 10% nos direitos aduaneiros nesse país.
Exemplos de landed cost
Abaixo encontra exemplos de discriminação do landed cost para o Brasil obtidos com o Zonos Quoter. A maioria das importações para o Brasil não beneficia de de minimis, pelo que são cobrados direitos aduaneiros e impostos na maioria dos envios (como mostra o exemplo seguinte):
Requisitos de número de identificação fiscal do destinatário
Tenha em atenção que o número de identificação fiscal do destinatário é exigido da seguinte forma:
Entrada informal: número de identificação fiscal CPF (Cadastro de Pessoas Físicas/Registo de Pessoas Singulares), que é um número de identificação fiscal pessoal.
Entrada formal: número de identificação fiscal CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Registo Nacional de Pessoas Coletivas), que é um número de identificação fiscal empresarial.
Licença de importação: deve ser aprovada antes do envio da remessa. Esta licença só é necessária se for exigida pela NCM (a SECEX confirmará quais os produtos que precisam de licença de importação.)
Nota: O destinatário deve estar registado com uma licença RADAR para a entrada formal.
As importações são reguladas por organismos governamentais.
Mercadorias proibidas vs. restritas vs. controladas
Os artigos restritos são diferentes dos artigos proibidos. Os artigos proibidos não podem, de todo, ser importados para o Brasil. Os artigos restritos não podem ser importados para o Brasil, a menos que o importador tenha uma aprovação ou uma licença especial que o permita. As mercadorias controladas têm relevância militar ou para a segurança nacional.
Artigos proibidos:
Estupefacientes e drogas ilegais
Mercadorias que ameacem a moral, os bons costumes, a saúde ou a ordem pública
Cigarros ou bebidas alcoólicas produzidos por empresas brasileiras, exceto os destinados exclusivamente a mercados estrangeiros
Meios de pagamento que não sejam dinheiro (cheques, etc.)
Produtos proibidos por organismos de controlo administrativo no âmbito de controlos de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ambiental, sanitários, fitossanitários e zoossanitários
Mercadorias destinadas a revenda ou a serem submetidas a um processo de industrialização quando importadas por um particular, exceto as importações realizadas por:
Animais selvagens - é exigido um certificado sanitário internacional (com no máximo 10 dias), bem como a vacinação antirrábica dos animais aplicáveis
Vegetação selvagem
Mercadorias usadas ou recondicionadas, exceto:
As destinadas a uso e consumo pessoal
Bagagem
Mercadorias devolvidas após terem sido exportadas temporariamente por particulares
Mercadorias com circuitos integrados, semicondutores e dispositivos semelhantes com conteúdo gravado equivalente a documentos, livros, outros materiais impressos, fotografias e documentos
Objetos artísticos e antiguidades
Produtos restringidos por organismos de controlo administrativo no âmbito de controlos de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ambiental, sanitários, fitossanitários e zoossanitários
A regulamentação legal seguinte aplica-se apenas aos envios que entram no Brasil através de entrada formal.
Escritório local
Ao enviar determinados produtos para o Brasil, como produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e cosméticos (produtos que afetam diretamente o corpo humano), tem de optar por uma das seguintes soluções:
Estabelecer um escritório local no Brasil
Nomear um distribuidor brasileiro autorizado a importar este tipo de mercadorias
Os estrangeiros que vendem/exportam para o Brasil e os importadores brasileiros têm de se registar na SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) através do sistema informático do Brasil, o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), responsável pelo registo das importações e exportações do Brasil.
Antes de obter acesso ao SISCOMEX, o importador ou exportador tem de obter uma licença RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) junto da Receita Federal do Brasil.
Licença de importação brasileira/Licença de Importação (LI)
Embora a maioria das mercadorias esteja isenta da necessidade de uma licença de importação brasileira (LI) para entrar no Brasil, determinados produtos exigem essa licença, por exemplo, o álcool. A NCM determina quais os produtos que exigem a licença, e a SECEX confirma-o.
Nota: Uma licença RADAR e uma licença de importação brasileira são diferentes. A licença RADAR é exigida para qualquer importação para o país, ao passo que a LI brasileira só é exigida para determinados artigos.
Brasil
Guia do país: Brasil
Saiba mais sobre comércio eletrónico transfronteiriço, envios e importação.
Se pretende expandir o seu negócio de comércio eletrónico para o
Brasil, está no sítio certo. Continue a ler para ficar a saber tudo o que precisa sobre a venda de mercadorias para o Brasil.
B2B: entre empresas (business-to-business):
Envios B2C, de empresa para consumidor (business-to-consumer):
O processo de despacho é diferente para cada um destes tipos de importação:
Os requisitos de cada tipo de entrada são descritos em pormenor abaixo.
Classificação da facilidade de importação de mercadorias: C
Facilidade de fazer negócios 2/5
Equidade do landed cost 1/5
Flexibilidade da regulamentação legal 2/5
Disponibilidade e acessibilidade dos envios 4/5
Acessibilidade e variedade de métodos de pagamento 4/5
Oportunidade de mercado 4/5
Principais estatísticas do Brasil
Landed cost para o Brasil
O landed cost de uma transação transfronteiriça inclui todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas associados à compra. Isto inclui:
De minimis, impostos e direitos aduaneiros no Brasil
Encontra abaixo mais informações sobre direitos aduaneiros, impostos e de minimis.
De minimis
Os direitos aduaneiros e os impostos só são cobrados nas importações para o Brasil cujo valor FOB total das mercadorias exceda o limiar de valor mínimo do Brasil (de minimis), que é de 0 BRL para importações comerciais e de 50 USD para importações não comerciais. Tudo o que fique abaixo do valor de minimis de impostos é considerado uma importação isenta de impostos, e tudo o que fique abaixo do valor de minimis de direitos aduaneiros é considerado uma importação isenta de direitos.
De minimis de direitos aduaneiros e impostos
Importação comercial (entrada formal):
Importações postais/não comerciais (entrada informal):
Imposto de importação
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços):
O ICMS é um imposto estadual brasileiro sobre o valor acrescentado (IVA) que também incide sobre as importações. O imposto de importação médio para envios por courier e por via postal varia entre 17% e 20%. Nas importações, o ICMS é calculado através de um método de avaliação bastante simples, denominado CIF.
Importação comercial (entrada formal):
Importações postais/não comerciais (entrada informal):
Outros impostos
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados):
PIS e COFINS (PIS - Programa de Integração Social; COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social):
O PIS e a COFINS são impostos cobrados sobre as importações estrangeiras para o Brasil. Estas taxas aplicam-se ao valor CIF da importação, para além de qualquer IPI ou direito aduaneiro aplicável. A taxa habitual de PIS para mercadorias estrangeiras que entram no Brasil é de 2,1%, e a de COFINS é de 9,65%. O pagamento a residentes no estrangeiro pelos seus serviços é de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS. Algumas mercadorias têm taxas diferentes, incluindo as seguintes:
Direitos de importação
A taxa dos direitos de importação do Brasil varia normalmente entre 10% e 35% para importações comerciais, ao passo que as importações postais estão sujeitas a uma taxa de direitos de 60%. O valor aduaneiro das mercadorias importadas para o Brasil é calculado com base no valor CIF da importação.
Taxas dos direitos aduaneiros
Importação comercial (entrada formal):
Importações postais/não comerciais (entrada informal):
Acordos comerciais
O Brasil tem vários acordos de comércio livre em vigor que podem oferecer taxas de direitos preferenciais para determinados produtos. No entanto, o acordo comercial com a circulação mais livre é o bloco comercial do Mercosul. As importações para o Brasil acompanhadas de um certificado de origem do Mercosul emitido por qualquer país do bloco beneficiam normalmente da isenção de direitos aduaneiros e impostos.
O Brasil é membro da Organização Mundial do Comércio
O Brasil é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por isso, o Brasil tem de respeitar a cláusula da nação mais favorecida (NMF), que obriga um país a conceder a todos os outros membros da OMC quaisquer concessões, privilégios ou imunidades concedidos a uma nação num acordo comercial. Por exemplo, se um país reduzir em 10% os direitos aduaneiros para outro país, a cláusula NMF determina que todos os membros da OMC passam a beneficiar de uma redução de 10% nos direitos aduaneiros nesse país.
Exemplos de landed cost
Abaixo encontra exemplos de discriminação do landed cost para o Brasil obtidos com o Zonos Quoter. A maioria das importações para o Brasil não beneficia de de minimis, pelo que são cobrados direitos aduaneiros e impostos na maioria dos envios (como mostra o exemplo seguinte):
Recursos aduaneiros
Envios e conformidade
Principais serviços de courier
Taxas das transportadoras
Consoante a transportadora, as taxas de envio adicionais podem incluir:
Documentação e formalidades
Consulte o site do governo brasileiro para mais informações.
Tenha em atenção que o número de identificação fiscal do destinatário é exigido da seguinte forma:
Entrada formal
Documentação de importação necessária:
Entrada informal
Documentação de importação necessária:
Artigos restritos, proibidos e controlados
As importações são reguladas por organismos governamentais.
Os artigos restritos são diferentes dos artigos proibidos. Os artigos proibidos não podem, de todo, ser importados para o Brasil. Os artigos restritos não podem ser importados para o Brasil, a menos que o importador tenha uma aprovação ou uma licença especial que o permita. As mercadorias controladas têm relevância militar ou para a segurança nacional.
Artigos proibidos:
Estupefacientes e drogas ilegais
Mercadorias que ameacem a moral, os bons costumes, a saúde ou a ordem pública
Cigarros ou bebidas alcoólicas produzidos por empresas brasileiras, exceto os destinados exclusivamente a mercados estrangeiros
Mercadorias pirateadas e contrafeitas
Meios de pagamento que não sejam dinheiro (cheques, etc.)
Produtos proibidos por organismos de controlo administrativo no âmbito de controlos de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ambiental, sanitários, fitossanitários e zoossanitários
Mercadorias destinadas a revenda ou a serem submetidas a um processo de industrialização quando importadas por um particular, exceto as importações realizadas por:
E mais
Artigos restritos:
Produtos à base de carne, ovos ou peixe
Animais selvagens - é exigido um certificado sanitário internacional (com no máximo 10 dias), bem como a vacinação antirrábica dos animais aplicáveis
Vegetação selvagem
Mercadorias usadas ou recondicionadas, exceto:
Produtos restringidos por organismos de controlo administrativo no âmbito de controlos de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ambiental, sanitários, fitossanitários e zoossanitários
Diamantes da posição 7102 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Tabaco e produtos do tabaco, exceto:
Bebidas alcoólicas
E mais.
Regulamentação legal para empresas
A regulamentação legal seguinte aplica-se apenas aos envios que entram no Brasil através de entrada formal.
Escritório local
Ao enviar determinados produtos para o Brasil, como produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e cosméticos (produtos que afetam diretamente o corpo humano), tem de optar por uma das seguintes soluções:
Pode consultar esta página para saber mais.
SISCOMEX, SECEX e RADAR
Os estrangeiros que vendem/exportam para o Brasil e os importadores brasileiros têm de se registar na SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) através do sistema informático do Brasil, o SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), responsável pelo registo das importações e exportações do Brasil.
Antes de obter acesso ao SISCOMEX, o importador ou exportador tem de obter uma licença RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros) junto da Receita Federal do Brasil.
Licença de importação brasileira/Licença de Importação (LI)
Embora a maioria das mercadorias esteja isenta da necessidade de uma licença de importação brasileira (LI) para entrar no Brasil, determinados produtos exigem essa licença, por exemplo, o álcool. A NCM determina quais os produtos que exigem a licença, e a SECEX confirma-o.
Sugestões para exportar a partir do Brasil
Informações sobre o controlo de exportações do Brasil
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora o despacho aduaneiro no Brasil?
O processo pode demorar entre 1 e 15 dias, consoante as mercadorias importadas.
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