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Regulamento Geral de Segurança dos Produtos da UE (GPSR)

Saiba como cumprir o GPSR da UE.

O Regulamento Geral de Segurança dos Produtos da UE (GPSR), em vigor desde 13 de dezembro de 2024, introduziu regras atualizadas para garantir a segurança dos produtos de consumo não alimentares vendidos na UE. As empresas que vendem para a UE têm de conhecer as suas responsabilidades ao abrigo do GPSR para se manterem em conformidade e evitarem sanções. Se a sua empresa vende para a UE, este guia ajuda-o a compreender e a cumprir os requisitos de conformidade do GPSR.

Responsabilidades da empresa ou do vendedor

  • Nomear um Representante Autorizado na UE

  • Cumprir os requisitos de rotulagem

  • Responder a notificações de produtos inseguros

Representante Autorizado na UE 

As empresas sediadas fora da UE têm de nomear um Representante Autorizado na UE (EAR). Este representante desempenha um papel fundamental na garantia da conformidade, com responsabilidades na manutenção de registos e nos processos regulamentares.

Principais responsabilidades:

  • Conformidade na manutenção de registos: Manter registos de rastreabilidade dos seus produtos, incluindo:
    • Dados de fornecedores e compradores.
    • Avaliações de segurança e declarações de conformidade.
    • Documentação até 10 anos, conforme exigido pelo GPSR.
  • Apoio regulamentar: Atuar como ponto de contacto para as autoridades da UE e:
    • Responder a pedidos e solicitações dos organismos de fiscalização do mercado.
    • Prestar assistência em alertas de segurança e recolhas de produtos.
    • Garantir respostas atempadas às notificações, incluindo alertas de produtos inseguros.
  • Verificação da rotulagem: Garantir que o seu nome e contactos constam dos rótulos, da embalagem ou da documentação que acompanha o produto, conforme exigido.
  • Orientação sobre avaliação de riscos: Embora a análise de riscos continue a ser responsabilidade do fabricante, o EAR pode aconselhar sobre o cumprimento das normas da UE.

Escolher um Representante Autorizado na UE:

  • Prestadores de serviços logísticos: Muitas empresas de transporte de mercadorias e logística incluem a representação na UE nos seus serviços.

  • Agências de conformidade: Agências especializadas com conhecimentos em regulamentação de segurança da UE.

  • Consultores independentes: Serviços personalizados para tipos de produtos ou necessidades de conformidade específicos.

Vantagens: Nomear um EAR simplifica a conformidade, garante a documentação adequada e reduz o risco de sanções para as empresas.

Requisitos de rotulagem 

Certifique-se de que os produtos vendidos na UE incluem o seguinte:

  • Informações do fabricante: Nome completo e morada física do fabricante.

  • Dados do importador: Para produtos de fora da UE, inclua o nome e os contactos do importador e do Representante Autorizado na UE.

  • Identificação do produto: Um identificador único, como o modelo, o lote ou o número de série.

  • País de origem: Indique claramente onde o produto foi fabricado (por exemplo, “Made in China”).

  • Marcações de conformidade: Aponha as marcações exigidas, como a marcação CE, de forma visível e legível.

Responder a notificações de produtos inseguros 

As empresas e os marketplaces online têm de agir prontamente se forem notificados sobre produtos inseguros:

  • Quem emite as notificações? As notificações são normalmente emitidas pelas autoridades de fiscalização do mercado da UE ou através do Safety Gate Rapid Alert System.

  • Responsabilidade da empresa: As empresas têm de colaborar com o seu EAR para resolver os problemas, por exemplo retirando produtos de venda, no prazo de dois dias úteis.

  • Mais orientações: Consulte o Safety Gate Rapid Alert System para obter mais informações.

Sanções por incumprimento

As empresas que não cumpram o GPSR podem estar sujeitas a:

  • Coimas: Os montantes variam consoante o Estado-Membro e podem basear-se no volume de negócios anual.

  • Recolhas ou proibições: Os produtos inseguros podem ser retirados do mercado.

  • Danos reputacionais: O incumprimento pode minar a confiança dos clientes.

Resumo 

  1. Reveja os rótulos e a documentação: Certifique-se de que os produtos cumprem as normas de rotulagem da UE e incluem todas as marcações de conformidade exigidas.

  2. Nomeie um Representante Autorizado na UE: Designe um representante de confiança para gerir a conformidade e a manutenção de registos.

  3. Realize avaliações de riscos: Verifique se os seus produtos são seguros para os consumidores.

  4. Prepare-se para recolhas: Trabalhe com o seu EAR para definir um processo claro de gestão de recolhas de produtos.

  5. Forme a sua equipa: Certifique-se de que a sua equipa compreende os requisitos do GPSR e o seu papel na manutenção da conformidade.

Ao compreender e aplicar estes requisitos, pode vender produtos na UE com confiança, garantindo a conformidade com o GPSR.

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