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Requisitos legais

Conheça os requisitos legais aplicáveis aos exportadores dos EUA.

Os requisitos de exportação específicos dos Estados Unidos (EUA) variam consoante o produto concreto a exportar. Em geral, os exportadores devem cumprir todos os regulamentos de exportação aplicáveis, incluindo os requisitos de licenciamento, os controlos de exportação e as sanções. Em alguns casos, os exportadores podem ter de obter autorizações especiais, certificados ou outros documentos para exportar determinados produtos ou serviços. É importante que os exportadores investiguem e compreendam os requisitos específicos aplicáveis às suas mercadorias antes de iniciarem qualquer atividade de exportação.

Regulamentos de exportação dos EUA 

Os regulamentos e as sanções mais frequentemente aplicáveis são os seguintes:

  • International Traffic in Arms Regulations (ITAR): o ITAR regula a exportação de artigos relacionados com a defesa, incluindo dados técnicos e serviços de defesa.
  • Office of Foreign Assets Control (OFAC): as sanções do OFAC são impostas a pessoas, entidades e países associados ao terrorismo, ao tráfico de droga e a outras atividades consideradas uma ameaça à segurança nacional.
  • Export Administration Regulations (EAR): o EAR rege a exportação de mercadorias a partir dos EUA.
  • U.S. Department of Commerce, Bureau of Industry and Security (BIS): o BIS, do Departamento de Comércio dos EUA, regula a exportação de artigos de dupla utilização (artigos com aplicações civis e militares). O BIS mantém o EAR, que controla a exportação de artigos de dupla utilização para outros países e entidades.
  • Export-Import Bank of the U.S. (EXIM): o EXIM é a agência do governo dos EUA responsável por conceder empréstimos e outros apoios às exportações dos EUA.
  • U.S. Customs and Border Protection (CBP): o CBP gere a importação e a exportação de mercadorias de e para os EUA.

International Traffic in Arms Regulations (ITAR)

O ITAR controla a exportação de artigos relacionados com a defesa, incluindo dados técnicos e serviços de defesa. Ao abrigo do ITAR, o exportador tem de obter uma licença do Departamento de Estado dos EUA antes de exportar qualquer artigo relacionado com a defesa. Essa licença especifica as condições em que o artigo pode ser exportado, incluindo o país de destino e a utilização final do artigo.

Foreign Assets Control (OFAC)

O OFAC é responsável por administrar e fazer cumprir as sanções económicas e comerciais contra pessoas, entidades e países associados ao terrorismo, ao tráfico de droga e a outras atividades consideradas uma ameaça à segurança nacional. As sanções do OFAC proíbem todas as atividades de exportação para os países, pessoas e entidades por elas abrangidos. Os exportadores devem garantir que não realizam qualquer atividade proibida e devem investigar exaustivamente os potenciais parceiros de exportação para se certificarem de que não estão sujeitos a sanções do OFAC. Além disso, as sanções do OFAC podem exigir que os exportadores obtenham determinadas autorizações ou licenças antes de iniciarem qualquer atividade de exportação.

Export Administration Regulations (EAR)

O EAR rege a exportação de mercadorias a partir dos EUA. O EAR define os requisitos que têm de ser cumpridos ao exportar mercadorias dos EUA, incluindo o licenciamento de exportação, a documentação de exportação e os requisitos do país de destino. O EAR enumera também as sanções aplicáveis às infrações ao regulamento, incluindo coimas, pena de prisão e apreensão das mercadorias.

U.S. Department of Commerce, Bureau of Industry and Security (BIS)

O BIS, do Departamento de Comércio dos EUA, regula a exportação de artigos de dupla utilização, ou seja, artigos com aplicações civis e militares. O BIS mantém o EAR, que controla a exportação de artigos de dupla utilização para outros países e entidades. Além disso, o BIS colabora com o U.S. Census Bureau para garantir que os exportadores cumprem todos os regulamentos de exportação aplicáveis, incluindo os relativos aos códigos do Sistema Harmonizado (SH) do Schedule B.

Export-Import Bank of the U.S. (EXIM)

O EXIM concede empréstimos e outros apoios aos exportadores dos EUA para os ajudar a financiar as suas atividades de exportação. O EXIM disponibiliza também seguros de crédito à exportação para proteger os exportadores dos EUA contra o incumprimento de pagamento por parte de compradores estrangeiros. O EXIM oferece garantias de empréstimos de fundo de maneio para exportação, que ajudam os exportadores a satisfazer as suas necessidades de fundo de maneio a curto prazo. Por último, o EXIM presta garantias de financiamento comercial para ajudar os exportadores a obter financiamento junto de credores privados.

U.S. Customs and Border Protection (CBP)

O CBP é responsável por fazer cumprir as leis e os regulamentos dos EUA relativos à importação e exportação de mercadorias. O CBP exige que todos os artigos exportados dos EUA estejam devidamente documentados e acompanhados de uma licença de exportação válida ou de outra autorização do Departamento de Comércio dos EUA, quando necessário. O CBP exige ainda que todas as remessas de exportação cumpram as leis e os regulamentos do país de destino.

Licença de exportação 

Determinar se os seus artigos necessitam de licença de exportação

  • Os artigos incluídos na U.S. Munitions List (USML) necessitam de licença de exportação.
    • Consulte esta página para verificar se os seus artigos constam da USML.
  • É necessária uma licença para exportar artigos de defesa e serviços de defesa para países estrangeiros.
    • Os artigos de defesa são os artigos que constam da USML. Os serviços de defesa consistem em prestar assistência ou formação a pessoas estrangeiras no fabrico de artigos de defesa. Isto inclui o seguinte:
      • Conceção
      • Desenvolvimento
      • Engenharia
      • Fabrico
      • Produção
      • Montagem
      • Ensaios
      • Reparação
      • Manutenção
      • Modificação
      • Operação
      • Desmilitarização
      • Destruição
      • Transformação
      • Utilização
  • As importações temporárias de artigos de defesa necessitam de licença.
  • As atividades de intermediação exigem frequentemente uma licença de exportação.
    • As atividades de intermediação são quaisquer ações que facilitem o fabrico, a exportação ou a reexportação de artigos de defesa; incluem a preparação de contratos, a negociação de contratos e a prestação de assistência técnica.

Como obter uma licença de exportação

O governo dos EUA exige licenças de exportação para a exportação de determinados bens, tecnologias e serviços considerados sensíveis ou com implicações para a segurança nacional. O processo de obtenção de uma licença de exportação pode variar consoante o tipo de produto exportado e o país de destino. Depois de determinar que é necessária uma licença, eis alguns passos gerais que um exportador dos EUA pode seguir para obter uma licença de exportação:

  1. Determinar o país de destino: o país de destino também pode influenciar a necessidade de uma licença de exportação. Alguns países podem estar sujeitos a restrições relativas a determinados tipos de bens, serviços ou tecnologias (esta informação encontra-se no guia de importação do país para o qual pretende exportar)
  2. Apresentar um pedido de licença: se for necessária uma licença de exportação, tem de apresentar um pedido de licença à agência competente. Poderá ser o BIS, o OFAC ou outra agência, consoante o tipo de produto exportado. O pedido de licença exige normalmente informações sobre o exportador, o produto exportado, o país de destino e a utilização final do produto.
  3. Aguardar a aprovação: o prazo de tratamento dos pedidos de licença de exportação pode variar consoante a complexidade do pedido e o volume de pedidos em tratamento na agência. É importante apresentar o pedido com bastante antecedência em relação à data prevista de exportação, para dar tempo ao seu tratamento.
  4. Cumprir as condições da licença: se o seu pedido de licença for aprovado, incluirá provavelmente condições que têm de ser cumpridas para respeitar os regulamentos de exportação dos EUA. Estas podem incluir restrições à utilização final do produto ou obrigações de conservação de registos e de comunicação de informações.

Importa salientar que a exportação de determinados bens, serviços e tecnologias pode estar sujeita a requisitos regulamentares adicionais para além da necessidade de uma licença de exportação, como o cumprimento de sanções económicas ou de outros controlos comerciais. É importante consultar um especialista qualificado em controlo de exportações ou um advogado para garantir o cumprimento de todos os regulamentos aplicáveis.

Recursos 

Os seguintes recursos podem ajudar a encontrar especialistas qualificados em controlo de exportações dos EUA:

Bureau of Industry and Security (BIS)
National Association of Small Business International Trade Educators (NASBITE)
Society for International Affairs (SIA)
National Customs Brokers and Forwarders Association of America (NCBFAA)
Export-Import Bank of the United States (EXIM)

Resumo 

A exportação de mercadorias a partir dos EUA exige o cumprimento de vários requisitos legais, incluindo controlos de exportação, requisitos de licenciamento e sanções. O International Traffic in Arms Regulations (ITAR) controla a exportação de artigos relacionados com a defesa, enquanto o Office of Foreign Assets Control (OFAC) faz cumprir as sanções económicas e comerciais contra pessoas, entidades e países associados ao terrorismo ou a outras atividades que ameaçam a segurança nacional. O Export Administration Regulations (EAR) rege a exportação de mercadorias a partir dos EUA e o Bureau of Industry and Security (BIS) regula a exportação de artigos de dupla utilização. O Export-Import Bank of the United States (EXIM) concede empréstimos aos exportadores dos EUA, enquanto o U.S. Customs and Border Protection (CBP) faz cumprir as leis e os regulamentos dos EUA relativos à importação e exportação de mercadorias. Muitas destas agências ajudam a determinar se é necessária uma licença de exportação.

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