Saiba mais sobre comércio eletrónico transfronteiriço, envios e importação.
Se pretende expandir o seu negócio de comércio eletrónico para o México , está no sítio certo. Continue a ler para saber tudo o que precisa sobre a venda de mercadorias para o México.
Com uma indústria de comércio eletrónico sofisticada e eficiente, para além de ser a segunda maior economia da América Latina, o México é favorável à realização de negócios.
O México é membro de várias organizações comerciais e tem um mercado muito competitivo. O México mantém laços comerciais e de investimento estreitos com os Estados Unidos (EUA), o que torna favorável fazer negócios no país se estiver localizado nos EUA.
O Departamento de Estado dos EUA realiza uma avaliação de segurança para cada estado do México, e a Câmara de Comércio Americana no México (AmCham) conduz anualmente um inquérito sobre as tendências de segurança que afetam as empresas.
Equidade do landed cost 3/5
As taxas de direitos aduaneiros e de IVA são relativamente baixas, o que é favorável ao landed cost.
O de minimis fiscal do México é baixo, o que não é favorável ao landed cost.
O de minimis de direitos aduaneiros é muito elevado, o que é benéfico para as importações.
Flexibilidade das regulamentações legais 3/5
As regulamentações legais do México exigem várias formas de documentação e procedimentos. Todas as regulamentações devem ser cumpridas para garantir que as mercadorias são desalfandegadas no país de forma fluida e bem-sucedida.
Disponibilidade e acessibilidade de envio 5/5
Existem muitas opções de transportadoras e de envio devido à extensão territorial relativamente grande do México e à sua população relativamente numerosa.
Acessibilidade e variedade de métodos de pagamento 5/5
Os métodos de pagamento disponíveis incluem cartões de crédito, cartões internacionais, cartões de débito locais, numerário, processadores de pagamento online, carteiras digitais, etc.
Oportunidade de mercado 3/5
Menos de metade da população do México faz compras online. No entanto, tendo em conta a dimensão do mercado e da população mexicana, existe oportunidade de mercado para praticamente todos os produtos.
O México tem a 15.ª maior economia do mundo.
O México tem um de minimis fiscal relativamente baixo, o que pode tornar os compradores mais hesitantes em adquirir mercadorias de outras partes do mundo, uma vez que essas importações estarão sujeitas a direitos aduaneiros e/ou impostos se o envio exceder o de minimis fiscal.
Circuitos integrados, petróleo refinado, peças de veículos, peças de máquinas de escritório e automóveis
Métodos de pagamento online preferidos
Cartões de débito, Visa, MasterCard, American Express, PayPal, pagamentos em numerário, aplicação Mercado Pago, pagamentos por telemóvel, cartões pré-pagos e carteiras digitais
O landed cost de uma transação transfronteiriça inclui todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas associados à compra. Isto inclui:
Preço do produto
Envio
Direitos aduaneiros
Impostos
Taxas (conversão de moeda, transportadora, despachante, alfândega ou taxas governamentais)
Direitos aduaneiros, impostos e de minimis no México
Termos a conhecer
CIF: CIF (cost, insurance, freight — custo, seguro e frete) é um método de cálculo dos impostos de importação em que o imposto é calculado sobre o custo da encomenda, acrescido do custo do frete, do seguro e da comissão do vendedor.
FOB: FOB (freight on board ou free on board) é um método de avaliação para calcular impostos ou direitos de importação em que os encargos são calculados apenas sobre o custo das mercadorias vendidas. O FOB não é calculado sobre o envio, os direitos aduaneiros, o seguro, etc.
Os direitos aduaneiros e os impostos só são cobrados sobre importações para o México quando o valor FOB total da importação excede o de minimis de direitos aduaneiros ou o de minimis fiscal do México. Se o valor FOB de uma encomenda para o México for superior a 50 USD, será cobrado imposto. Se o valor FOB de uma encomenda para o México for superior a 1000 USD, serão cobrados direitos aduaneiros. Os envios com um valor FOB inferior ao de minimis fiscal e de direitos aduaneiros são considerados importações isentas de impostos e de direitos aduaneiros; se o valor FOB for superior a ambos os valores de minimis, serão cobrados direitos aduaneiros e impostos.
Imposto de importação
O México tem uma estrutura fiscal escalonada que varia entre 16% e 20%
Aplicado ao valor CIF da encomenda
Impuesto al valor agregado (IVA)/Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA)/Impuesto al valor agregado (IVA) no México varia entre 16% e 20% para importações dos EUA e do Canadá. Para o resto do mundo, a taxa de IVA é de 19% a 20%.
Direitos de importação
Taxa média de direitos aduaneiros: 5,8%
Aplicada ao valor CIF da encomenda
Taxa de direitos aduaneiros
Os direitos aduaneiros do México são calculados com base no valor CIF da encomenda, exceto no caso de mercadorias originárias dos EUA e do Canadá, para as quais é utilizado o valor FOB. A taxa média de direitos aduaneiros do México é de 5,8%.
Outros impostos e taxas
Impostos especiais de consumo
Álcool: a taxa de imposto depende do teor alcoólico, mas as taxas mais comuns são de 26,5%, 60% e 53%.
Tabaco: a taxa de imposto depende do tipo de produto de tabaco. Os produtos de tabaco artesanais estão sujeitos a um imposto de 30,4%, enquanto os restantes estão geralmente sujeitos a um imposto de 160%.
Pesticidas: as taxas do imposto especial de consumo sobre pesticidas são de 6%, 7% e 9%.
Jogos de fortuna ou azar e lotarias: a taxa do imposto especial de consumo sobre jogos de fortuna ou azar e lotarias é de 30%.
Alimentos hipercalóricos: os alimentos com mais de 275 quilocalorias por 100 gramas estão sujeitos a um imposto especial de consumo de 8%.
Direitos de compensação e antidumping
Os direitos de compensação (CVD) e antidumping (AD) são encargos de direitos aduaneiros adicionais destinados a compensar o que o país (neste caso, o México) considera ser dumping ou subsidiação de determinados produtos que concorrem com a sua indústria nacional através de importações comercializadas de forma desleal.
A área de Enforcement and Compliance da International Trade Administration (ITA) calcula as taxas de antidumping (AD)/direitos de compensação (CVD) e determina a que importações esses direitos se aplicam. A Customs and Border Protection (CBP) executa essas decisões e cobra os AD/CVD impostos sobre as importações. O importador é responsável pelos encargos de AD/CVD. Estes recursos explicam como determinar se as suas importações estão sujeitas a taxas de AD/CVD:
O México aplica um regime fiscal "simplificado" em que os envios com um valor aduaneiro inferior a 1000 USD são avaliados de forma a que os direitos aduaneiros e os impostos sejam apresentados como uma única linha na fatura. Para encomendas inferiores a 1000 USD, os direitos de importação são calculados e apresentados na linha de imposto da fatura, mas para encomendas superiores a 1000 USD, os direitos aduaneiros são apresentados separadamente.
Exemplos de landed cost
Seguem-se exemplos de composição do landed cost para o México (um abaixo do de minimis de direitos aduaneiros e fiscal e outro acima do de minimis fiscal), calculados com o Zonos Quoter:
Landed cost de um envio para o México abaixo do valor de minimis:
Landed cost de um envio para o México acima do valor de minimis:
Acordos comerciais
O México tem pelo menos 13 acordos comerciais com 50 países que oferecem uma taxa de direitos aduaneiros nula ou muito reduzida para mercadorias fabricadas nos países participantes.
Atualmente, o México tem os seguintes acordos:
32 acordos de promoção e proteção recíproca de investimentos com 33 países
9 acordos de âmbito limitado no quadro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
Participação no Tratado de Parceria Transpacífico
O mais importante destes acordos comerciais é o T-MEC/USMCA
Tratado entre México, Estados Unidos y Canadá (T-MEC)
O T-MEC prevê um tratamento especial de taxas de direitos aduaneiros para envios entre os EUA, o México e o Canadá.
Em 1 de julho de 2020, o T-MEC substituiu o NAFTA (Acordo de Comércio Livre da América do Norte), que era um dos acordos comerciais mais antigos e conhecidos.
O T-MEC permite procedimentos mínimos de declaração formal e poupa dinheiro aos consumidores, incentivando, em consequência, o comércio global.
O T-MEC oferece poupanças substanciais aos comerciantes que importam mercadorias fabricadas nos EUA, no Canadá ou no México que cumpram os requisitos das regras de origem.
Cada país que faz parte do T-MEC designa o acordo pelo seu próprio nome:
Nos Estados Unidos: United States-Mexico-Canada Agreement (USMCA)
No México: Tratado entre México, Estados Unidos y Canadá (T-MEC)
No Canadá: Canada-United States-Mexico Agreement (CUSMA)
É importante acrescentar à fatura comercial uma declaração que certifique que as mercadorias importadas são originárias de um país do T-MEC/CUSMA/USMCA.
Exemplo de declaração:
"I hereby certify that the goods covered by this shipment qualify as an originating good for the purpose of preferential tariff treatment under T-MEC/CUSMA/USMCA."
As taxas de impostos e de direitos aduaneiros que o México concede aos EUA e ao Canadá ao abrigo deste acordo são as seguintes:
Envios de importação com valor igual ou inferior a 50 USD: estão isentos de direitos aduaneiros e impostos. Os envios para o México com valor inferior a 50 USD são classificados como mercadorias de baixo valor. As mercadorias de baixo valor não estão sujeitas a direitos aduaneiros nem a impostos, desde que sejam desalfandegadas.
Envios de importação com valor entre 50,01 USD e 117 USD: têm uma taxa global de imposto de 17% se o envio for proveniente do Canadá ou dos EUA. As importações do resto do mundo estão sujeitas a uma taxa fixa de 19%.
Envios de importação com valor entre 117 USD e 1000 USD: têm uma taxa global de imposto de 19%, independentemente do país de origem, incluindo os EUA e o Canadá.
Envios de importação com valor superior a 1000 USD: têm uma taxa global de imposto de 20% para envios de todo o mundo, incluindo os EUA e o Canadá. Para envios superiores a 1000 USD, é necessário cumprir procedimentos formais de desalfandegamento, que normalmente exigem documentação e licenças adicionais. Tenha em conta que estes envios irão provavelmente sofrer atrasos no trânsito.
Os envios ao abrigo do T-MEC devem incluir um certificado de origem. É aceite qualquer formato, desde que contenha os nove elementos de dados, que incluem:
Informações sobre o certificador, o exportador, o produtor e o importador da mercadoria
Uma descrição e a classificação no Sistema Harmonizado (HTS) da mercadoria até ao nível de 6 dígitos
O critério de origem ao abrigo do qual a mercadoria se qualifica
O período abrangido (se a certificação abranger vários envios)
Uma assinatura autorizada e a data
O México é membro da Organização Mundial do Comércio
Enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o México tem de respeitar a cláusula da nação mais favorecida (NMF), que obriga um país a conceder a todos os outros países membros da OMC quaisquer concessões, privilégios ou imunidades concedidos a uma nação num acordo comercial. Por exemplo, se um país reduzir os direitos aduaneiros em 10% para um país, a cláusula NMF determina que todos os membros da OMC terão os seus direitos aduaneiros reduzidos em 10% nesse país.
O México utiliza um portal online do SAT, ou módulo de serviços fiscais, para processar os reembolsos de IVA, o que exige registo e o preenchimento de formulários de identificação fiscal do contribuinte (designado Registro Federal de Contribuyentes ou RFC).
Nota: fale com a sua transportadora sobre reembolsos aduaneiros.
Consoante a transportadora, as taxas de envio adicionais podem incluir:
Rastreio
Seguro
Sobretaxa de combustível
Taxa de entrega em zona remota
Taxa de assinatura
Taxa por excesso de peso ou de dimensões
Taxa de manuseamento especial
Taxa de mercadorias perigosas
etc.
Documentação e formalidades
Para desalfandegar mercadorias no México, é necessária documentação específica para cada envio. A falta dos dados exigidos — sobretudo da identificação fiscal — pode resultar na retenção ou devolução pela alfândega.
Tem de incluir o RFC (Registro Federal de Contribuyentes) do destinatário — este é o número de identificação fiscal do destinatário e é obrigatório para todas as importações para o México. Deve constar do campo de identificação fiscal do destinatário na fatura.
Valores aceites: RFC, CURP (Clave Única de Registro de Población) ou um número de identificação fiscal estrangeiro.
Certificado de origem: se o valor das mercadorias (valor do carrinho antes do transporte) for superior a 1000 USD
Se utiliza o Zonos Checkout, está protegido — o Zonos impõe automaticamente a recolha do RFC do destinatário (ou do CURP/identificação fiscal estrangeira) no campo Recipient Tax ID, garantindo a conformidade com as regulamentações de importação mexicanas.
Importações restritas, proibidas e controladas no México
As importações são reguladas por organismos governamentais.
Artigos proibidos vs. restritos vs. controlados
Os artigos restritos são diferentes dos artigos proibidos. Os artigos proibidos não podem, de todo, ser importados para um país. Os artigos restritos não podem ser importados para um país a menos que o importador tenha uma aprovação ou uma licença especial que o permita. As mercadorias controladas têm relevância militar ou de segurança nacional.
Artigos proibidos
Papoila
Canábis
Sulfato de tálio
Diacetilmorfina
Aparelhos elétricos, eletrónicos e eletrodomésticos
(Para envios B2B) A empresa que importa mercadorias para o México (os destinatários) tem de se registar no México como empresa e obter um número de identificação fiscal. Isto é feito através do Registo Oficial de Importadores do governo mexicano, conhecido como "Padrón de Importadores". Este registo permite que o importador passe a fazer parte da Autoridade Tributária do México (SAT).
Despachante aduaneiro
Muitos envios exigem um despachante para serem desalfandegados. Todos os envios estão sujeitos a pré-inspeção pelo despachante aduaneiro. Recomenda-se que os envios de valor elevado (superior a 1000 USD) recorram a um despachante aduaneiro local.
México
Guia do México
Saiba mais sobre comércio eletrónico transfronteiriço, envios e importação.
Se pretende expandir o seu negócio de comércio eletrónico para o México
, está no sítio certo. Continue a ler para saber tudo o que precisa sobre a venda de mercadorias para o México.
Pontuação de facilidade de importação de mercadorias: C
Facilidade de fazer negócios 4/5
Equidade do landed cost 3/5
Flexibilidade das regulamentações legais 3/5
Disponibilidade e acessibilidade de envio 5/5
Acessibilidade e variedade de métodos de pagamento 5/5
Oportunidade de mercado 3/5
Principais estatísticas do México
Landed cost para o México
O landed cost de uma transação transfronteiriça inclui todos os direitos aduaneiros, impostos e taxas associados à compra. Isto inclui:
Direitos aduaneiros, impostos e de minimis no México
Mais abaixo encontra uma explicação mais detalhada sobre direitos aduaneiros, impostos e de minimis
De minimis de direitos aduaneiros e impostos
Com base no valor FOB da encomenda
Valor de minimis
Os direitos aduaneiros e os impostos só são cobrados sobre importações para o México quando o valor FOB total da importação excede o de minimis de direitos aduaneiros ou o de minimis fiscal do México. Se o valor FOB de uma encomenda para o México for superior a 50 USD, será cobrado imposto. Se o valor FOB de uma encomenda para o México for superior a 1000 USD, serão cobrados direitos aduaneiros. Os envios com um valor FOB inferior ao de minimis fiscal e de direitos aduaneiros são considerados importações isentas de impostos e de direitos aduaneiros; se o valor FOB for superior a ambos os valores de minimis, serão cobrados direitos aduaneiros e impostos.
Imposto de importação
Aplicado ao valor CIF da encomenda
Impuesto al valor agregado (IVA)/Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA)/Impuesto al valor agregado (IVA) no México varia entre 16% e 20% para importações dos EUA e do Canadá. Para o resto do mundo, a taxa de IVA é de 19% a 20%.
Direitos de importação
Aplicada ao valor CIF da encomenda
Taxa de direitos aduaneiros
Os direitos aduaneiros do México são calculados com base no valor CIF da encomenda, exceto no caso de mercadorias originárias dos EUA e do Canadá, para as quais é utilizado o valor FOB. A taxa média de direitos aduaneiros do México é de 5,8%.
Outros impostos e taxas
Impostos especiais de consumo
Direitos de compensação e antidumping
Os direitos de compensação (CVD) e antidumping (AD) são encargos de direitos aduaneiros adicionais destinados a compensar o que o país (neste caso, o México) considera ser dumping ou subsidiação de determinados produtos que concorrem com a sua indústria nacional através de importações comercializadas de forma desleal.
A área de Enforcement and Compliance da International Trade Administration (ITA) calcula as taxas de antidumping (AD)/direitos de compensação (CVD) e determina a que importações esses direitos se aplicam. A Customs and Border Protection (CBP) executa essas decisões e cobra os AD/CVD impostos sobre as importações. O importador é responsável pelos encargos de AD/CVD. Estes recursos explicam como determinar se as suas importações estão sujeitas a taxas de AD/CVD:
Regime fiscal simplificado
Exemplos de landed cost
Seguem-se exemplos de composição do landed cost para o México (um abaixo do de minimis de direitos aduaneiros e fiscal e outro acima do de minimis fiscal), calculados com o Zonos Quoter:
Landed cost de um envio para o México abaixo do valor de minimis:
Landed cost de um envio para o México acima do valor de minimis:
Acordos comerciais
O México tem pelo menos 13 acordos comerciais com 50 países que oferecem uma taxa de direitos aduaneiros nula ou muito reduzida para mercadorias fabricadas nos países participantes.
Atualmente, o México tem os seguintes acordos:
Tratado entre México, Estados Unidos y Canadá (T-MEC)
O T-MEC prevê um tratamento especial de taxas de direitos aduaneiros para envios entre os EUA, o México e o Canadá.
Em 1 de julho de 2020, o T-MEC substituiu o NAFTA (Acordo de Comércio Livre da América do Norte), que era um dos acordos comerciais mais antigos e conhecidos. O T-MEC permite procedimentos mínimos de declaração formal e poupa dinheiro aos consumidores, incentivando, em consequência, o comércio global. O T-MEC oferece poupanças substanciais aos comerciantes que importam mercadorias fabricadas nos EUA, no Canadá ou no México que cumpram os requisitos das regras de origem.
Cada país que faz parte do T-MEC designa o acordo pelo seu próprio nome:
É importante acrescentar à fatura comercial uma declaração que certifique que as mercadorias importadas são originárias de um país do T-MEC/CUSMA/USMCA.
Exemplo de declaração:
"I hereby certify that the goods covered by this shipment qualify as an originating good for the purpose of preferential tariff treatment under T-MEC/CUSMA/USMCA."
As taxas de impostos e de direitos aduaneiros que o México concede aos EUA e ao Canadá ao abrigo deste acordo são as seguintes:
O México é membro da Organização Mundial do Comércio
Enquanto membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), o México tem de respeitar a cláusula da nação mais favorecida (NMF), que obriga um país a conceder a todos os outros países membros da OMC quaisquer concessões, privilégios ou imunidades concedidos a uma nação num acordo comercial. Por exemplo, se um país reduzir os direitos aduaneiros em 10% para um país, a cláusula NMF determina que todos os membros da OMC terão os seus direitos aduaneiros reduzidos em 10% nesse país.
Recursos aduaneiros
Autoridade aduaneira do México
México – Regulamentações aduaneiras
Portal oficial do México – Servicio de Administración Tributaria (SAT)
Reembolsos aduaneiros no México
O México utiliza um portal online do SAT, ou módulo de serviços fiscais, para processar os reembolsos de IVA, o que exige registo e o preenchimento de formulários de identificação fiscal do contribuinte (designado Registro Federal de Contribuyentes ou RFC).
Envio e conformidade
Principais serviços de correio expresso:
Consoante a transportadora, as taxas de envio adicionais podem incluir:
Documentação e formalidades
Para desalfandegar mercadorias no México, é necessária documentação específica para cada envio. A falta dos dados exigidos — sobretudo da identificação fiscal — pode resultar na retenção ou devolução pela alfândega.
Conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo
Fatura comercial
Certificado de origem: se o valor das mercadorias (valor do carrinho antes do transporte) for superior a 1000 USD
Obtenha mais informações na página Requisitos de importação e documentação da International Trade Administration.
Se utiliza o Zonos Checkout, está protegido — o Zonos impõe automaticamente a recolha do RFC do destinatário (ou do CURP/identificação fiscal estrangeira) no campo Recipient Tax ID, garantindo a conformidade com as regulamentações de importação mexicanas.
Importações restritas, proibidas e controladas no México
As importações são reguladas por organismos governamentais.
Os artigos restritos são diferentes dos artigos proibidos. Os artigos proibidos não podem, de todo, ser importados para um país. Os artigos restritos não podem ser importados para um país a menos que o importador tenha uma aprovação ou uma licença especial que o permita. As mercadorias controladas têm relevância militar ou de segurança nacional.
Artigos proibidos
Artigos restritos
Regulamentações legais para empresas
Registo
(Para envios B2B) A empresa que importa mercadorias para o México (os destinatários) tem de se registar no México como empresa e obter um número de identificação fiscal. Isto é feito através do Registo Oficial de Importadores do governo mexicano, conhecido como "Padrón de Importadores". Este registo permite que o importador passe a fazer parte da Autoridade Tributária do México (SAT).
Despachante aduaneiro
Muitos envios exigem um despachante para serem desalfandegados. Todos os envios estão sujeitos a pré-inspeção pelo despachante aduaneiro. Recomenda-se que os envios de valor elevado (superior a 1000 USD) recorram a um despachante aduaneiro local.
Perguntas frequentes
Quais são as plataformas de comércio eletrónico mais populares no México?
As cinco plataformas de comércio eletrónico mais populares no México são Amazon.com.mx, Walmart.com.mx, Shein.com.mx, liverpool.com.mx e Coppel.com.mx.
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