O que a lei abrange
Esta nova lei consiste em 26 artigos destinados a regular transações de comércio eletrônico e proteger os consumidores contra fraudes e enganos.
Quem a lei afeta
A lei se aplica a qualquer empresa de comércio eletrônico que venda bens ou serviços dentro da Arábia Saudita, independentemente de estarem localizadas na Arábia Saudita ou não.
As empresas são obrigadas, no mínimo, a fornecer as seguintes informações em seus sites:
- Nome do provedor de serviços ou qualquer identificação distintiva do mesmo
- Endereço do provedor de serviços, a menos que registrado em uma das entidades de autenticação de lojas virtuais
- Informações de contato do provedor de serviços
- Nome e número de registro, se registrado em um registro comercial ou outro registro público disponível.
- Outras informações especificadas pela regulamentação
Destaques notáveis
Artigo 5
- O provedor de serviços não pode manter dados pessoais ou comunicações eletrônicas do consumidor, a menos que acordado de outra forma entre o provedor de serviços e o consumidor,
- A única exceção é durante o período necessário para a realização da transação de comércio eletrônico. Durante este período, o provedor de serviços deve assumir a responsabilidade pela proteção e confidencialidade dos dados pessoais dos consumidores.
- O provedor de serviços também é responsável pela proteção dos dados pessoais dos consumidores quando estes estão sob o controle de terceiros.
- As regulamentações especificarão os dados pessoais relevantes e importantes dos consumidores que devem ser mantidos em sigilo.
- O provedor de serviços não está autorizado a usar os dados pessoais ou comunicações eletrônicas dos consumidores para quaisquer fins não licenciados ou não autorizados, ou divulgá-los a terceiros sem o consentimento do consumidor, conforme exigido por lei.
Artigo 7
O provedor de serviços deve fornecer uma declaração ao consumidor que esclareça os termos e condições do contrato a ser concluído. Esta declaração precisa incluir o seguinte:
- Procedimentos a serem seguidos para concluir o contrato
- Informações relacionadas ao provedor de serviços
- Características básicas dos produtos ou serviços sob contrato
- O preço total, incluindo todas as taxas, impostos ou valores adicionais relacionados à entrega, se houver
- Informações de pagamento, entrega e implementação
- Informações de garantia, se houver
- Outras informações especificadas pela regulamentação
As regulamentações especificarão os requisitos de dados necessários que devem ser fornecidos pelo provedor de serviços, com base na natureza de cada operação.
Artigo 8
O provedor de serviços deve fornecer um recibo ao consumidor após a conclusão do contrato que inclua as seguintes informações:
- Custos de compra de cada produto ou serviço
- O preço total, incluindo todas as taxas, impostos ou valores adicionais relacionados à entrega, se houver
- Data e local de entrega, de acordo com as regulamentações
Artigo 21
As penalidades por violação variarão dependendo do tipo e impacto da infração cometida. Essas penalidades podem incluir a publicação da violação às custas do infrator em um ou mais jornais locais emitidos no local de residência do infrator ou outra penalidade adequada.
A publicação da violação não ocorrerá até que a decisão da penalidade seja final ou não esteja sujeita a recurso até o final do período de recurso especificado.
Observamos que muitos dos itens listados na lei são aqueles que a maioria das empresas já está fazendo. As tentativas de obter informações mais específicas do Ministério do Comércio até agora não foram respondidas.
Lei de comércio eletrônico da Arábia Saudita
Saiba mais sobre a lei de comércio eletrônico da Arábia Saudita e quem ela afeta.
O Reino da Arábia Saudita introduziu uma lei de comércio eletrônico que entrou em vigor em 24 de outubro de 2019.
Vamos decodificar esta lei e o que ela significa para as empresas que vendem mercadorias para a Arábia Saudita.