O que são regimes fiscais de baixo valor?
Os regimes de impostos internacionais de baixo valor (ILVT) são uma forma de os governos cobrarem impostos sobre a importação de pequenas encomendas de forma mais eficiente.
A Austrália lançou o seu regime ILVT, denominado “imposto simplificado sobre bens e serviços (GST)”, em 2018, e este era único (na altura). Hoje, o conceito está a espalhar-se a nível mundial, à medida que outros países e regiões, como o Reino Unido, a UE, a Nova Zelândia e a Noruega, adotam regimes fiscais de baixo valor. A partir de janeiro de 2023, Singapura junta-se a esta tendência com o seu próprio regime ILVT. Como se pode ver, a ideia está a ganhar força.
Estes regimes aplicam-se sobretudo a bens importados de baixo valor e afetam as empresas estrangeiras que os vendem para o país. Embora estas leis ILVT tornem as operações fiscais transfronteiriças mais simples para as autoridades tributárias do país, pode ser difícil para as empresas afetadas orientarem-se nestas leis, sobretudo no que toca a saber quando devem registar-se para obter um número de identificação fiscal.
Como funcionam os regimes fiscais de baixo valor?
Vejamos o exemplo da Austrália para compreender melhor os regimes ILVT num cenário real. Antes de a Austrália implementar o seu regime ILVT, atualmente denominado GST Simplificado, as encomendas importadas de baixo valor (com valor inferior a A$1000) nunca pagavam imposto de importação. No entanto, o governo pretendia cobrar impostos sem congestionar a fronteira.
Imagine, por exemplo, uma t-shirt do Justin Bieber que custa 10 USD. O pequeno montante de imposto cobrado sobre esta t-shirt justificaria o tempo que um funcionário aduaneiro levaria a liquidar esse imposto? Exigir que os retalhistas que atingem o limiar de 75 mil AUD entreguem eles próprios o imposto à autoridade tributária australiana é vantajoso para a alfândega australiana. Esta consegue cobrar o imposto sobre estes artigos sem um processo fastidioso e moroso na fronteira.
O regime foi um sucesso!
Embora a Austrália possa ter sido a primeira a implementar um regime de baixo valor, não é o único país a debater-se com os estrangulamentos causados pelas encomendas de baixo valor, razão pela qual faz sentido que outros países tenham criado os seus próprios regimes ILVT. Cada vez mais países estão a implementar regimes ILVT, e não é provável que parem tão cedo.
Embora os países estejam a seguir o exemplo e a criar estes regimes fiscais com o mesmo objetivo, as regras de cada regime nacional são ligeiramente diferentes, e os retalhistas atentos tiram o máximo partido dos benefícios de estarem em conformidade.
Porque é que isto me deve interessar?
Se vende bens de baixo valor para um país com um regime ILVT e não cumpre as regras desse regime, as suas encomendas serão retidas ou mesmo rejeitadas pela alfândega. A sua empresa poderá também sofrer sanções adicionais por incumprimento, como coimas ou a proibição de vender para o país. Por isso, continue a ler para saber quando precisa de registar a sua empresa nestes regimes fiscais.
Quando é aconselhável registar-se?
Austrália e Nova Zelândia
As leis da Austrália e da Nova Zelândia são muito semelhantes, e a mesma orientação aplica-se a ambas: Se não ultrapassar o limiar, não se registe! Se se registar sem necessidade, estará a cobrar impostos aos seus clientes sobre produtos de baixo valor sem motivo. Se não se registar, as encomendas de baixo valor ficam isentas de direitos e impostos, e os seus clientes terão mais probabilidade de comprar os seus produtos e menos probabilidade de abandonar os carrinhos!
Austrália Se vender, ou se se previr que venda, mais de A$75 mil em 12 meses, tem de se registar.
Nova Zelândia Se vender, ou se se previr que venda, mais de NZ$60 mil em artigos de baixo valor (com valor inferior a 1000 NZD) em 12 meses, tem de se registar.
Noruega e países da União Europeia
Noruega Se vende bens para a Noruega, por pouco que seja, deve registar-se, mesmo que não seja legalmente obrigado! As encomendas abaixo do limiar de minimis são tributadas pela alfândega de qualquer forma. Não poupa nada ao evitar o registo. Além disso, o registo na Noruega é relativamente simples e pode reduzir o seu tempo médio de entrega.
União Europeia Só tem de se registar para obter um número de identificação fiscal na UE se escolher o método IOSS para cobrar o IVA sobre bens de baixo valor. Embora a UE exija que pague um representante fiscal caso se registe no IOSS, ao registar-se e entregar o imposto poderá evitar taxas das transportadoras e agilizar o desalfandegamento, porque a transportadora não tem de adiantar o imposto por si e a alfândega deixa passar a encomenda assim que vê o número IOSS.
O Reino Unido Se vende bens para o Reino Unido, tem de se registar, sem exceções. Por lei, todos os que enviam qualquer artigo abaixo de £135 para a Grã-Bretanha têm de se registar para obter um número de IVA do Reino Unido e entregar os impostos ao His Majesty’s Revenue and Customs (HMRC). Embora as encomendas sejam provavelmente desalfandegadas, poderá sofrer sanções se não tiver entregado os impostos devidos.
Registo em regimes fiscais internacionais de baixo valor explicado
Se vende além-fronteiras, os regimes de impostos internacionais de baixo valor (ILVT) podem ser um obstáculo à conformidade. Por isso, precisa de conhecer estes regimes fiscais e saber quando deve registar-se para cumprir a legislação aduaneira. Este artigo aborda a natureza e a finalidade destes regimes fiscais, os países que os implementaram, o funcionamento de cada um e quando o registo é necessário e recomendado.