Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo jurídico entre si e a iGlobal Exports, LLC dba Zonos e as suas afiliadas (em conjunto, “Zonos”), aplicável sempre que utiliza ou acede ao website da Zonos [www.zonos.com], aos serviços, às APIs e aos produtos (“Plataforma Zonos”). Sabemos que ler termos jurídicos não é a atividade mais agradável, por isso procurámos torná-los claros e simples. Leia atentamente estes Termos e não hesite em contactar-nos caso tenha alguma dúvida.
1. Introdução.
Obrigado por utilizar a Plataforma Zonos, disponibilizada pela Zonos, com sede em 975 S. Tech Ridge Dr, St. George, Utah 84770. Com a Plataforma Zonos, permite que a Zonos integre no seu negócio tecnologia que ajudará a gerir, manter e melhorar as suas capacidades transfronteiriças.
Ao criar uma conta connosco, ou ao aceder ou utilizar a Plataforma Zonos, incluindo quaisquer conteúdos, funcionalidades e serviços nela oferecidos, seja como convidado ou como utilizador registado, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e ao Acordo de Nível de Serviço.
Ao aceitar os Termos, declara ter, pelo menos, a idade da maioridade no seu estado, província ou território de residência, e consente na utilização da Plataforma Zonos pelos seus dependentes menores. As disposições e condições dos Termos constituem a totalidade do acordo entre si e a Zonos relativamente à utilização da Plataforma Zonos e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
Para efeitos destes Termos, “Serviços” significa e refere-se aos serviços que a Zonos acordou prestar-lhe no âmbito da Plataforma Zonos. Estes serviços podem incluir, entre outros, a garantia Landed Cost, o Classify, o Checkout, o Quoter, o Hello e as APIs relacionadas, bem como qualquer outro serviço que a Zonos possa acordar prestar-lhe periodicamente.
2. Aceitação dos Termos.
Ao utilizar a Plataforma Zonos de qualquer forma, fica vinculado a estes Termos. Se não aceitar os Termos, não utilize a Plataforma Zonos. Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade jurídica, declara e garante que
(a) está autorizado a fazê-lo,
(b) a entidade aceita ficar juridicamente vinculada aos Termos, e
(c) nem o próprio nem a entidade estão impedidos de utilizar os Serviços ou de aceitar os Termos ao abrigo das leis da jurisdição aplicável.
3. Alterações aos Termos.
Reservamo-nos o direito de rever e atualizar estes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério, publicando uma versão revista dos termos ou enviando-lhe uma notificação por e-mail. Todas as alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação e aplicam-se a todo o acesso e utilização da Plataforma Zonos. No entanto, quaisquer alterações às disposições de resolução de litígios (ver Secção 18) não se aplicarão a litígios de que as partes tenham conhecimento efetivo na data de publicação da alteração na Plataforma Zonos ou antes dessa data.
A continuação da utilização da Plataforma Zonos após a publicação dos Termos revistos significa que aceita e concorda com as alterações. Espera-se que consulte esta página periodicamente para tomar conhecimento de quaisquer alterações, uma vez que estas são vinculativas para si.
4. Âmbito.
Estes Termos regem a sua utilização da Plataforma Zonos. Salvo indicação em contrário, estes Termos não se aplicam aos Serviços de Terceiros, que se regem pelos respetivos termos.
5. Utilização aceitável e atividades proibidas.
a. Apenas para fins lícitos. Não pode utilizar a Plataforma Zonos, nem permitir que terceiros a utilizem, para qualquer finalidade que consideremos, a nosso critério, ilícita, invasiva, infratora, obscena, ofensiva, difamatória ou fraudulenta, nem para praticar, promover ou incentivar atividades ilegais.
b. Violação de direitos de terceiros. Não deve utilizar quaisquer materiais, conteúdos, dados ou outras informações com o objetivo de explorar, prejudicar ou tentar explorar ou prejudicar menores de qualquer forma, expondo-os a conteúdos inadequados, solicitando informações de identificação pessoal ou de outro modo.
c. Deturpação de informações de transmissão. É proibido falsificar, deturpar, omitir ou eliminar cabeçalhos de mensagens, informações de endereço de resposta e/ou endereços de protocolo de Internet para ocultar ou identificar incorretamente a origem de uma mensagem.
d. Vírus e outras atividades destrutivas. Não utilizará a Plataforma Zonos, nem permitirá que terceiros a utilizem, para criar ou enviar vírus informáticos, worms ou cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, embustes ou outros elementos de natureza destrutiva ou enganosa, nem para realizar pinging, flooding ou mail bombing, ou participar em ataques de negação de serviço. Não realizará outras atividades destinadas a perturbar ou interferir com, ou que resultem na perturbação ou interferência com, a capacidade de outros utilizarem eficazmente a Plataforma Zonos (ou qualquer rede, sistema, serviço ou equipamento a ela ligado) ou conduzirem os seus negócios através da Internet.
e. Hacking. O hacking e as atividades relacionadas são proibidos. “Hacking” inclui, entre outras, as seguintes atividades: aceder ilegalmente ou sem autorização a computadores, contas ou redes, penetrar ou tentar penetrar medidas de segurança, análises de portas, análises furtivas e outras atividades destinadas a facilitar o hacking.
f. Spam. Não utilizará a Plataforma Zonos, nem permitirá que terceiros a utilizem, para gerar, distribuir, publicar ou facilitar o envio de e-mails em massa não solicitados, promoções, anúncios ou outras solicitações (“spam”).
g. Outras atividades proibidas. É proibido realizar qualquer atividade que, a nosso critério, efetiva ou potencialmente perturbe, interfira, concorra com ou seja prejudicial para a Plataforma Zonos, o nosso negócio, reputação, goodwill, clientes e/ou relações com clientes, ou para a capacidade dos nossos clientes de utilizarem eficazmente a Plataforma Zonos. A sua recusa em cooperar connosco na correção ou prevenção de violações dos Termos, ou de violações resultantes da atividade dos seus utilizadores, constitui uma violação dos Termos da sua parte.
6. Registo de conta, acesso e segurança.
a. Registo. Para utilizar a Plataforma Zonos, deve criar uma conta registando-se junto da Zonos. Poderá ser-lhe exigido que indique um método de pagamento válido com o qual esteja autorizado a adquirir os Serviços. Fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao registar uma conta e atualizará essas informações sempre que necessário para manter atualizados os dados da sua conta e de pagamento. Consente em todas as ações que realizarmos relativamente às suas informações em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de recusar o registo de contas, ou de as cancelar, a nosso critério e conforme adequado, se, na nossa opinião, tiver violado qualquer disposição destes Termos.
b. Acesso e segurança. É responsável por manter a segurança da sua conta e por todos os Serviços encomendados, acedidos ou de outro modo utilizados em ligação com a sua conta, bem como por todas as ações realizadas em associação com a mesma. Além disso, reservamo-nos o direito de retirar ou alterar o nosso website, a nosso exclusivo critério, e podemos restringir o acesso a algumas partes do website ou da plataforma.
7. Faturação.
a. Taxas. As faturas relativas aos montantes em dívida são emitidas e enviadas semanalmente. Os montantes faturados são cobrados automaticamente através do seu cartão de crédito, dos seus dados ACH ou de outros dados de pagamento registados, consoante a sua localização. Se, por um motivo aprovado, não tiver registado um cartão de crédito, dados ACH ou outros dados de pagamento, o pagamento deve ser efetuado no prazo de sete (7) dias a contar da receção da fatura. As taxas são pagáveis em dólares dos Estados Unidos, salvo indicação em contrário. Se pagar com cartão de crédito, será aplicada uma taxa de processamento. Para os clientes do Checkout, os montantes em dívida serão deduzidos do respetivo pagamento.
b. Não reembolsáveis. As nossas taxas baseiam-se nos Serviços adquiridos, independentemente da utilização efetiva, e não são reembolsáveis. Não concedemos reembolsos nem créditos por dias, meses ou anos parciais, nem concedemos reembolsos a clientes, quer estes tenham ou não utilizado os Serviços ou produtos.
c. Impostos. Todas as taxas excluem quaisquer taxas, encargos ou impostos governamentais aplicáveis, incluindo, sem limitação, todos os impostos sobre vendas, bens, serviços, valor acrescentado, impostos harmonizados ou outros. É responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis à sua utilização dos Serviços.
d. Checkout. Ao utilizar o Checkout, as suas taxas de transação serão automaticamente deduzidas do montante inicial que lhe é devido.
e. Subscrições. As taxas da sua subscrição são cobradas através do cartão de crédito ou dos dados ACH que nos forneceu ao registar a sua conta. A sua subscrição será renovada automaticamente no final do período correspondente, salvo se nos notificar da não renovação com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à próxima data de faturação.
f. Saldos em dívida. Se as taxas não forem pagas nas datas de vencimento, vencer-se-ão juros sobre os saldos em dívida à taxa de 1,5% ao mês ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a que for inferior. Podemos suspender o seu acesso aos Serviços ou produtos durante qualquer período em que o pagamento de taxas esteja em atraso. A suspensão não põe termo aos Termos nem o isenta de quaisquer obrigações ou responsabilidades. Reembolsar-nos-á por quaisquer custos de cobrança. Se estiver em incumprimento material nos pagamentos ou manifestar a intenção de não efetuar pagamentos futuros ou atempados, mediante notificação escrita da nossa parte, todas as taxas por pagar e devidas pelo restante período do prazo em curso vencer-se-ão antecipadamente, tornando-se imediatamente devidas e exigíveis.
g. Cobranças contestadas/questões de faturação. É sua obrigação verificar a exatidão de todas as faturas. Deve notificar-nos de quaisquer cobranças contestadas nos seguintes prazos:
i. Despacho aduaneiro. Para os clientes que utilizam os nossos serviços de despacho aduaneiro relativos a declarações informais nos EUA apresentadas como Entry Type 11, Entry Type 13 ou ao abrigo do processo provisório de declaração informal do CBP para correio internacional, os montantes de direitos aduaneiros só podem ser contestados através do portal de Litígios no Zonos Dashboard, no prazo de 7 dias de calendário após a data em que o CBP libertar a mercadoria.
ii. Todas as outras cobranças. Por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data da fatura.
A falta de notificação no prazo aplicável constituirá a sua aceitação de que todas as cobranças são válidas, renunciando a quaisquer reclamações que pudesse ter relativamente a essas cobranças.
h. Alterações de preços. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar as nossas taxas, bem como estes termos de Faturação, a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na Plataforma Zonos e/ou comunicadas para o endereço de e-mail que tem registado junto da Zonos. Daremos um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias antes de qualquer alteração de preços entrar em vigor.
i. Arredondamento. Os montantes indicados nas faturas serão arredondados a duas casas decimais.
j. Cessação. Após a cessação dos Termos ou o cancelamento dos seus Serviços e/ou produtos, deixará imediatamente de utilizar a Plataforma Zonos e os Serviços e eliminará de forma permanente quaisquer conteúdos em cache ou armazenados.
8. Termos da API.
a. Utilização. Utilizará as APIs da Zonos exclusivamente em ligação com a Plataforma Zonos e em conformidade com os Termos e com todas as leis aplicáveis.
b. Monitorização. Para além de todos os termos previstos na Secção 13 (Monitorização e aplicação) destes Termos, podemos monitorizar a sua utilização de quaisquer APIs para melhorar a qualidade da Plataforma Zonos e verificar o seu cumprimento dos Termos. Esta monitorização pode incluir o acesso e a utilização do seu cliente de API para, entre outros fins, identificar problemas de segurança que possam afetar-nos a nós, aos nossos clientes ou aos nossos licenciantes. Não interferirá com esta monitorização. Podemos recorrer a quaisquer meios técnicos para ultrapassar essa interferência. O seu acesso aos conteúdos disponibilizados através de qualquer API pode ser restringido, limitado ou filtrado em conformidade com as leis aplicáveis.
c. Limites de volume. Não tentará exceder ou contornar as limitações de acesso, chamadas e utilização da API da Zonos, nem utilizará qualquer API de uma forma que exceda volumes razoáveis de pedidos, constitua uma utilização excessiva ou abusiva, ou não cumpra, ou seja incompatível com, qualquer parte destes Termos da API ou dos nossos Termos.
d. Informações dos utilizadores. Envidará esforços comercialmente razoáveis para proteger todas as informações recolhidas junto de utilizadores através do seu cliente de API contra acesso, utilização ou divulgação não autorizados. Todos os dados pessoais recolhidos junto de utilizadores através do seu cliente de API devem ser armazenados e disponibilizados com recurso a encriptação forte. Deve eliminar todos os dados pessoais que tenha recolhido junto de utilizadores através do seu cliente de API
(i) mediante pedido de um utilizador, ou
(ii) quando um utilizador revogar a autorização da sua aplicação ou encerrar a respetiva conta consigo.
e. Segurança. A rede, o sistema operativo e o software dos seus servidores web, bases de dados e sistemas informáticos, bem como o seu cliente de API, devem estar devidamente configurados para operar a sua aplicação e armazenar dados de forma segura. Não deve conceber nem selecionar os seus sistemas de forma a eximir-se às suas obrigações de segurança.
f. Violação de segurança. Em caso de violação de segurança que envolva o acesso, a utilização, a divulgação ou a destruição não autorizados de dados pessoais de utilizadores, deverá desligar imediatamente quaisquer intrusões ou intrusos e notificar-nos prontamente da violação. Colaborará connosco para corrigir prontamente qualquer violação de segurança e, caso essa violação envolva a API da Zonos ou dados de clientes, não fará qualquer declaração pública sobre a mesma sem o nosso consentimento prévio por escrito, salvo se essa declaração pública for exigida por lei.
g. Proibições gerais. Não poderá, nem permitirá que outros que atuem em seu nome:
i. Partilhar as APIs com terceiros ou criar um cliente de API que funcione substancialmente da mesma forma que as APIs e disponibilizá-lo para utilização por terceiros.
ii. Utilizar as APIs para introduzir qualquer vírus, worm, defeito, cavalo de Troia, malware ou quaisquer elementos de natureza destrutiva ou nociva.
iii. Utilizar as APIs para difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar terceiros.
iv. Interferir com ou perturbar as APIs ou os servidores ou redes que disponibilizam as APIs.
v. Proceder a engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer API ou Software relacionado, exceto na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável.
vi. Utilizar as APIs em quaisquer atividades em que a utilização ou falha das APIs possa causar morte, lesões pessoais ou danos ambientais.
vii. Utilizar a API para obter ou transmitir dados pessoais de utilizadores, ou expor esses dados pessoais a nós ou a terceiros, sem o consentimento explícito (opt-in) dos utilizadores.
9. Zonos Checkout.
a. Diretrizes e responsabilidade. É o único responsável por:
i. Quaisquer custos associados à recusa, por parte de um consumidor, dos produtos enviados ou à resolução de qualquer litígio com o consumidor decorrente do pagamento de direitos aduaneiros, impostos, portes de envio ou custos de processamento de encomendas.
ii. Os termos e condições por si fornecidos que imputem ao consumidor a responsabilidade por quaisquer taxas relacionadas com encomendas devolvidas ou recusadas. Não faremos cumprir esses termos nem as suas políticas de reembolso ou de devolução em seu nome.
iii. O reembolso de taxas e os riscos cambiais resultantes de encomendas canceladas pelo consumidor devido à falta de envio por parte do fornecedor ou ao facto de o fornecedor não ter enviado atempadamente.
iv. Quaisquer reembolsos ao consumidor aprovados unilateralmente pelo fornecedor ou qualquer reembolso que viole esta política de reembolso.
v. Qualquer reembolso iniciado por si, por qualquer motivo, através da API da Zonos ou da Plataforma Zonos, estará sujeito a taxas de reembolso, para além das taxas de processamento de pagamentos.
b. Cobertura de Fraude da Zonos. A nossa Cobertura de Fraude protege-o em caso de um chargeback “não autorizado”. A Cobertura de Fraude não transfere a responsabilidade em caso de um chargeback não fraudulento (por exemplo, extravio no transporte, danos/defeitos, fraude amigável, etc.); no entanto, apresentaremos provas para contestar essas reclamações em seu nome. Será debitado aquando da receção de um chargeback não fraudulento; inversamente, será creditado em caso de reversão do chargeback. As taxas de chargeback não são creditadas em caso de reversão “não fraudulenta”. As taxas de chargeback são cobradas apenas em chargebacks não fraudulentos. A nossa taxa de chargeback é de vinte e cinco dólares (25,00 USD). Reservamo-nos o direito de bloquear quaisquer pagamentos de risco, ou de solicitar um cancelamento, a nosso critério, após a análise manual de uma encomenda concluída.
10. Garantia Landed Cost.
a. Diretrizes e responsabilidade. Os termos seguintes aplicam-se a si apenas se optar por utilizar o serviço de garantia Landed Cost da Zonos, que permite à Zonos assegurar a exatidão do landed cost e a reconciliação das encomendas internacionais em seu nome. Não obstante a sua adesão à garantia Landed Cost da Zonos, é o único responsável por, e renuncia a qualquer reclamação contra a Zonos relativamente a, qualquer um dos seguintes aspetos:
i. Qualquer faturação de direitos aduaneiros e impostos ao respetivo número de conta da Zonos ao processar envios fora da Plataforma Zonos.
ii. Qualquer responsabilidade por taxas que não fature diretamente ao número de conta da Zonos.
iii. Quaisquer taxas adicionais de desalfandegamento faturadas à Zonos devido ao facto de não ter fornecido nem disponibilizado a documentação adequada com o seu envio internacional.
iv. A exatidão de quaisquer códigos SH e designações de país de origem por si fornecidos.
v. A verificação das mercadorias e da documentação que fornece para um envio, assegurando que essas informações correspondem às informações originalmente fornecidas para a cotação de landed cost. A Zonos não será responsabilizada por quaisquer custos incorridos com mercadorias que não tenham sido incluídas na cotação de landed cost.
vi. Qualquer montante adicional de direitos aduaneiros e impostos cobrado pelo facto de a alfândega considerar que o valor das mercadorias é superior ao valor indicado na fatura comercial.
vii. Quaisquer cobranças não autorizadas na conta da Zonos. A Zonos poderá cobrar uma taxa de gestão relativamente a quaisquer cobranças não autorizadas.
viii. Quaisquer cobranças relacionadas com transações não abrangidas pelo serviço de garantia Landed Cost da Zonos. A Zonos poderá cobrar uma taxa de gestão relativamente a qualquer transação não abrangida.
ix. Quaisquer montantes cobrados involuntariamente resultantes do facto de não ter fornecido à Zonos o número de seguimento de um envio.
x. Quaisquer impostos indiretos ou outros montantes devidos por si relativamente a vendas de mercadorias efetuadas antes da sua adesão à garantia Landed Cost da Zonos.
b. A taxa da Zonos pela prestação da garantia Landed Cost numa encomenda é cobrada no momento do pedido. Os montantes devidos a título de direitos aduaneiros, impostos e taxas numa encomenda são cobrados quando a encomenda é enviada e o número de seguimento é submetido. A falta de pagamento atempado da taxa da Zonos ou de qualquer um dos outros montantes devidos relativamente a uma encomenda com garantia Landed Cost resultará na suspensão do seu acesso à Plataforma Zonos.
c. Reconhece e aceita que a Zonos tem o direito de reter quaisquer fundos adicionais provenientes de qualquer montante excedente de landed cost cobrado pela Zonos que exceda o montante devido, montantes esses que, se existirem, serão considerados integralmente auferidos e pagáveis à Zonos.
d. Autoriza a Zonos e os seus parceiros da cadeia de abastecimento a efetuar quaisquer alterações à documentação que fornece para um envio que se revelem necessárias, a nosso exclusivo critério, para colocar o envio em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o isenta da sua responsabilidade de fornecer documentação exata à Zonos.
e. Reconhece e aceita que os cálculos da garantia Landed Cost da Zonos podem basear-se num prémio cambial a prazo.
f. A garantia da Zonos sobre os montantes de landed cost é válida por 90 dias a contar da data em que a taxa da garantia Landed Cost é cobrada.
g. A garantia da Zonos baseia-se em cotações de landed cost nas quais a Zonos estima os direitos aduaneiros e impostos que serão cobrados no desalfandegamento. Estas estimativas baseiam-se nas informações de que a Zonos dispõe na data da cotação. Reconhece e aceita que as cotações podem ter em conta quaisquer alterações das taxas de direitos aduaneiros e/ou de impostos que se preveja razoavelmente que entrem em vigor antes de um envio chegar à alfândega para processamento.
h. Esta subsecção aplica-se se optar por incluir os direitos aduaneiros, impostos e/ou taxas cotados nos preços de tabela dos artigos (Inclusive Pricing). Devido à variação das taxas de direitos aduaneiros e impostos entre diferentes tipos de produtos e à impossibilidade de prever o mix exato de produtos das suas vendas, a Zonos reserva-se o direito de ajustar os preços com tudo incluído (Inclusive Prices) dos seus artigos a seu exclusivo critério.
11. Zonos Classify.
Os termos seguintes aplicam-se a si se optar por utilizar o serviço Zonos Classify. O Zonos Classify permite à Zonos propor classificações dos seus produtos utilizando códigos HTS (do Sistema Harmonizado de Códigos Pautais). Embora a Zonos envide esforços comercialmente razoáveis ao propor as classificações, essas classificações são-lhe fornecidas para fins informativos e a Zonos não presta qualquer declaração quanto à exatidão, fiabilidade ou integralidade de qualquer código HTS proposto. Consequentemente, é o único responsável por garantir a exatidão de qualquer código HTS antes de confiar nos códigos propostos pelo Zonos Classify. Embora o Zonos Classify possa ser utilizado como ferramenta para determinar os códigos HTS aplicáveis a um envio, cabe, em última instância, ao importador registado, e não à Zonos, determinar os códigos HTS aplicáveis e fornecê-los às autoridades aduaneiras.
12. Fornecedores e serviços de terceiros.
A Plataforma Zonos está integrada com, ou pode de outro modo interagir com, fornecedores, aplicações e serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”) para disponibilizar o hardware, o software, a rede, o armazenamento e a tecnologia relacionada necessários para operar e manter a Plataforma Zonos. A receção ou utilização de quaisquer Serviços de Terceiros está sujeita a um acordo separado entre si e o fornecedor terceiro.
Compreende e aceita que a Zonos não subscreve nem é responsável pelo comportamento, funcionalidades ou conteúdos de qualquer fornecedor terceiro, nem por qualquer transação que possa celebrar com o fornecedor de tais Serviços de Terceiros. Não somos responsáveis por qualquer acesso aos seus dados ou utilização dos mesmos por Serviços de Terceiros, nem pelas práticas de segurança ou privacidade de quaisquer Serviços de Terceiros. É o único responsável pela sua decisão de permitir que qualquer fornecedor terceiro utilize os seus dados. É da sua responsabilidade analisar cuidadosamente o acordo entre si e o fornecedor terceiro, conforme disponibilizado pelo respetivo fornecedor terceiro.
13. Monitorização e aplicação; cessação.
Temos o direito de:
a. Remover ou recusar publicar quaisquer conteúdos em qualquer uma das funcionalidades interativas do nosso website ou da Plataforma Zonos que permitam aos utilizadores publicar, submeter, divulgar, exibir ou transmitir a outros utilizadores ou a outras pessoas conteúdos ou outros materiais (“Contribuições dos Utilizadores”), por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso exclusivo critério.
b. Tomar qualquer medida relativamente a qualquer Contribuição dos Utilizadores que consideremos necessária ou adequada, a nosso exclusivo critério, incluindo se considerarmos que essa Contribuição dos Utilizadores viola os Termos, infringe qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, ameaça a segurança pessoal dos utilizadores do website, da Plataforma Zonos ou do público, ou pode gerar responsabilidade para nós.
c. Divulgar a sua identidade ou outras informações sobre si a qualquer terceiro que alegue que material publicado por si viola os seus direitos, incluindo os seus direitos de propriedade intelectual ou o seu direito à privacidade.
d. Tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a comunicação às autoridades policiais, relativamente a qualquer utilização ilegal ou não autorizada do website ou da Plataforma Zonos.
e. Notificá-lo por escrito, com trinta (30) dias de antecedência, de uma utilização indevida do website ou da Plataforma Zonos que constitua uma violação destes Termos. Durante o período de 30 dias, poderá sanar a violação. Se optar por não sanar a violação ou não o conseguir fazer, a Zonos poderá cessar ou suspender o seu acesso à totalidade ou a parte do website ou da Plataforma Zonos no termo dos trinta (30) dias.
f. Cessar ou suspender imediatamente o seu acesso à totalidade ou a parte do website ou da Plataforma Zonos em caso de utilização ilegal ou indevida grave do website ou da Plataforma Zonos, ou de violação destes Termos.
Pode pôr termo à sua aceitação destes Termos a qualquer momento, deixando de utilizar a Plataforma Zonos ou os Serviços. A sua subscrição da Plataforma Zonos e de quaisquer Serviços não será afetada por essa cessação.
Sem prejuízo do disposto acima, temos o direito de cooperar plenamente com quaisquer autoridades policiais ou ordens judiciais que nos solicitem ou ordenem a divulgação da identidade ou de outras informações de qualquer pessoa que publique quaisquer materiais no Website ou através dele. RENUNCIA A QUAISQUER RECLAMAÇÕES CONTRA NÓS E AS NOSSAS AFILIADAS, LICENCIADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, E ISENTA-NOS DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE QUALQUER AÇÃO TOMADA POR NÓS OU POR QUALQUER UMA DAS PARTES ANTERIORMENTE REFERIDAS EM LIGAÇÃO COM ESSES ASSUNTOS.
No entanto, não podemos rever, nem nos comprometemos a rever, todo o material antes de ser publicado no website ou na Plataforma Zonos e não podemos garantir a remoção imediata de material censurável após a sua publicação. Consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer ação ou omissão relativa a transmissões, comunicações ou conteúdos fornecidos por qualquer utilizador ou terceiro. Não temos qualquer responsabilidade perante ninguém pela realização ou não realização das atividades descritas nesta secção.
14. Propriedade intelectual.
a. PI da Zonos. Reconhece que, entre si e a Zonos, somos titulares de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre as nossas marcas comerciais, segredos comerciais, dados, conceitos, ideias, direitos de autor, marcas de serviço, APIs, software ou outra propriedade intelectual (“PI da Zonos”) e, relativamente aos Serviços de Terceiros, os respetivos fornecedores terceiros são titulares de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os Serviços de Terceiros.
b. Dados do Cliente. Reconhecemos que, entre si e a Zonos, é titular de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os seus dados. Pelo presente, concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para reproduzir, distribuir e de outro modo utilizar e exibir os seus dados e praticar todos os atos relativos aos seus dados que sejam necessários para lhe prestarmos os Serviços. Declara e garante que, relativamente a todos os conteúdos que fornecer, é titular ou controla de outro modo todos os direitos necessários para o fazer e para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos. Declara e garante que esses conteúdos são exatos. Declara e garante que a utilização de quaisquer desses conteúdos (incluindo obras derivadas) por nós, pelos nossos utilizadores ou por outros com quem tenhamos contrato, em conformidade com estes Termos, não infringe nem infringirá quaisquer Direitos de PI de terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer conteúdos fornecidos por si.
c. Feedback. Se o próprio, ou qualquer um dos seus colaboradores ou prestadores de serviços, nos enviar ou transmitir quaisquer comunicações ou materiais por correio, e-mail, telefone ou de outro modo, sugerindo ou recomendando alterações à PI da Zonos, incluindo, sem limitação, novas funcionalidades relacionadas com a mesma, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou semelhantes (“Feedback”), somos livres de utilizar esse Feedback independentemente de qualquer outra obrigação ou limitação entre as Partes que regule esse Feedback. Pelo presente, cede-nos, em seu nome e em nome dos seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou agentes, todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no Feedback, que somos livres de utilizar para qualquer finalidade, sem qualquer atribuição ou compensação a qualquer parte, embora não sejamos obrigados a utilizar qualquer Feedback.
d. Concede à Zonos um direito e uma licença não exclusivos, transmissíveis, isentos de royalties e mundiais para utilizar as suas marcas comerciais e marcas de serviço para operar, prestar e promover os Serviços, o que pode incluir a utilização do seu nome e/ou logótipo nos nossos materiais de marketing.
15. Indemnização.
a. Indemnização pela Zonos. A Zonos defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade o próprio, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com uma reclamação de um terceiro que alegue que a Plataforma Zonos ou qualquer Serviço infringe qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. A referida obrigação de indemnização da Zonos não se aplicará na medida em que a reclamação contra si seja imputável a qualquer utilização da Plataforma Zonos ou de um Serviço que não esteja em conformidade com estes Termos. Esta Secção 15 estabelece o seu único meio de tutela contra a Zonos relativamente a qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual.
b. Indemnização da sua parte. Defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade a Zonos, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com a sua violação destes Termos ou a sua utilização da Plataforma Zonos ou dos Serviços, incluindo, entre outros, as suas Contribuições dos Utilizadores, qualquer utilização dos conteúdos, serviços e produtos do website que não a expressamente autorizada nestes Termos, ou a sua utilização de quaisquer informações obtidas no website ou na Plataforma Zonos.
16. Exclusão de garantias.
a. Garantimos que a Plataforma Zonos e os Serviços estarão em conformidade, em todos os aspetos materiais, com os níveis de serviço quando acedidos e utilizados de acordo com as nossas políticas e com a sua finalidade prevista. Não prestamos quaisquer declarações nem garantias relativamente ao tempo de atividade ou à disponibilidade da Plataforma Zonos ou dos Serviços, salvo se especificamente indicado por escrito.
b. Embora a Zonos tenha envidado esforços razoáveis para assegurar que os resultados e os dados fornecidos através dos Serviços são materialmente corretos, exatos e fiáveis, a Zonos não presta qualquer garantia quanto a essa correção, exatidão ou fiabilidade, ficando acordado e entendido que essas informações e/ou dados são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Assim, em caso de erro ou omissão, a Zonos não será responsável perante si de forma alguma, e pelo presente isenta a Zonos de toda e qualquer responsabilidade relativamente a essas informações e dados, mesmo que alegue que a Zonos sabia ou deveria saber da existência de tal inexatidão.
c. É única e inteiramente responsável pelos resultados da sua utilização da Plataforma Zonos e dos Serviços. A Zonos não terá qualquer responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas por si ou a si através da Plataforma Zonos ou dos Serviços.
d. EXCETO NO QUE RESPEITA À GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SECÇÃO 16(a), A ZONOS NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO DE QUE A PI DA ZONOS, QUAISQUER PRODUTOS, QUAISQUER SERVIÇOS OU OS RESULTADOS DA SUA UTILIZAÇÃO SATISFARÃO OS REQUISITOS DO CLIENTE OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA, FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTROS SERVIÇOS, OU SERÃO SEGUROS, EXATOS, COMPLETOS, ISENTOS DE CÓDIGO NOCIVO OU ISENTOS DE ERROS.
e. Compreende que não podemos garantir, nem garantimos, que quaisquer ficheiros disponíveis para transferência a partir da Internet ou do website estarão isentos de vírus ou de outro código destrutivo. É responsável por implementar procedimentos e pontos de controlo suficientes para satisfazer os seus requisitos específicos de proteção antivírus e de exatidão da introdução e saída de dados, bem como por manter um meio externo ao nosso website para a reconstrução de quaisquer dados perdidos. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR UM ATAQUE DISTRIBUÍDO DE NEGAÇÃO DE SERVIÇO, VÍRUS OU OUTRO MATERIAL TECNOLOGICAMENTE NOCIVO QUE POSSA INFETAR O SEU EQUIPAMENTO INFORMÁTICO, PROGRAMAS INFORMÁTICOS, DADOS OU OUTRO MATERIAL PROPRIETÁRIO DEVIDO À SUA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE, OU À TRANSFERÊNCIA POR SI DE QUALQUER MATERIAL NELE PUBLICADO OU EM QUALQUER WEBSITE A ELE LIGADO.
A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ZONOS, DOS CONTEÚDOS E DE QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZONOS É POR SUA CONTA E RISCO. A PLATAFORMA ZONOS, OS CONTEÚDOS E QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZONOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NEM NÓS NEM QUALQUER PESSOA ASSOCIADA A NÓS PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE, SEGURANÇA, FIABILIDADE, QUALIDADE, EXATIDÃO OU DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA ZONOS OU DOS SERVIÇOS.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA EXCLUI, PELO PRESENTE, TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.
O DISPOSTO ACIMA NÃO AFETA QUAISQUER GARANTIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL.
17. Limitação de responsabilidade.
EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS AO ABRIGO DE OU EM LIGAÇÃO COM ESTES TERMOS, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU DE EQUIDADE, INCLUINDO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, POR QUAISQUER: (a) DANOS CONSEQUENCIAIS, ACESSÓRIOS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, AGRAVADOS OU PUNITIVOS; (b) AUMENTO DE CUSTOS, DIMINUIÇÃO DE VALOR OU PERDA DE NEGÓCIOS, PRODUÇÃO, RECEITAS OU LUCROS; (c) PERDA DE GOODWILL OU DE REPUTAÇÃO; (d) UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PERDA, INTERRUPÇÃO, ATRASO OU RECUPERAÇÃO DE QUAISQUER DADOS, OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DE DADOS OU DE SISTEMAS; OU (e) CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, EM CADA CASO INDEPENDENTEMENTE DE O PRESTADOR TER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS OU DE TAIS PERDAS OU DANOS SEREM DE OUTRO MODO PREVISÍVEIS. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU DE EQUIDADE, INCLUINDO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS QUE NOS FORAM PAGOS AO ABRIGO DESTES TERMOS NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
18. Arbitragem; resolução de litígios; renúncia a ações coletivas.
a. Arbitragem. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma Zonos ou dos Serviços, incluindo litígios decorrentes de ou relativos à sua interpretação, violação, invalidade, incumprimento ou cessação (“Litígios”), serão submetidos a arbitragem definitiva e vinculativa ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da American Arbitration Association, aplicando-se a lei do Utah. ASSIM, ACEITA QUE TODOS E QUAISQUER LITÍGIOS, CONFORME DEFINIDOS ACIMA, QUER EXISTAM ATUALMENTE QUER SE BASEIEM EM ATOS OU OMISSÕES PASSADOS OU FUTUROS, SERÃO RESOLVIDOS EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, E NÃO EM TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS.
Relativamente a todos os Litígios, ambas as partes devem, em primeiro lugar, dar à outra parte a oportunidade de resolver o Litígio, mediante o envio de uma notificação escrita que inclua uma descrição escrita do Litígio e uma descrição da reparação específica pretendida. Se o Litígio não for resolvido no prazo de 60 dias após a notificação escrita, a parte que efetuou a notificação poderá submeter o Litígio a arbitragem.
b. Renúncia a ações coletivas. Tanto o próprio como a Zonos renunciam a qualquer direito de apresentar qualquer reclamação contra a outra parte por meio de uma ação coletiva ou representativa, seja como representante de um grupo ou como membro de um grupo. Se, não obstante a referida renúncia, um tribunal ou a lei permitir que uma parte deste Acordo participe numa ação coletiva ou representativa, a parte vencedora não terá direito a recuperar honorários de advogados nem custos associados à instauração da ação coletiva ou representativa, e a parte que intentar ou participar como membro do grupo não apresentará qualquer reclamação nem participará de outro modo em qualquer indemnização obtida através da ação coletiva ou representativa.
c. Limitação de direitos processuais. Compreende e aceita que o próprio e a Zonos acordam submeter-se a arbitragem em vez de exercerem o direito a um julgamento perante um juiz ou júri num tribunal público. Na ausência deste acordo, o próprio e a Zonos poderiam, de outro modo, ter o direito ou a oportunidade de submeter litígios a um tribunal, perante um juiz ou júri, e/ou de participar ou ser representados num processo intentado em tribunal por terceiros (incluindo ações coletivas). Renuncia a esses direitos. Outros direitos de que disporia se recorresse a tribunal, como o direito de recurso e a determinados tipos de produção de prova, podem ser mais limitados na arbitragem. O direito de recurso de uma decisão arbitral é muito mais limitado do que em tribunal e, em geral, uma decisão arbitral não pode ser objeto de recurso com fundamento em erros de facto ou de direito.
d. Divisibilidade. Se qualquer cláusula desta Secção 18 (que não a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas acima) for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será separada do presente acordo e o restante manter-se-á em pleno vigor e efeito. Se a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas for considerada ilegal ou inexequível, a totalidade do presente acordo será inexequível e o litígio será decidido por um tribunal.
e. Continuidade. O presente acordo subsistirá após a cessação do seu contrato connosco e da sua utilização dos nossos Serviços ou produtos.
19. Disposições diversas.
Lei aplicável; jurisdição. A lei que regerá a validade e a interpretação destes Termos e que se aplicará a qualquer litígio ou ação judicial decorrente de ou relacionado com estes Termos será a lei do Estado do Utah, EUA. Pelo presente, aceita a jurisdição e o foro dos tribunais federais e estaduais situados no Condado de Washington, Utah (EUA), e renuncia a todas as exceções de incompetência pessoal e de forum non conveniens relativamente aos mesmos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes Termos e fica, pelo presente, expressamente excluída.
b. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os Termos, quanto ao restante, se mantenham em pleno vigor e efeito e sejam exequíveis.
c. Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos, nem o consentimento da Zonos relativamente ao incumprimento ou ao afastamento de qualquer disposição destes Termos, será em caso algum vinculativa ou oponível à Zonos, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zonos, e, nesse caso, essa renúncia produzirá efeitos apenas no caso concreto e para o fim específico para o qual foi concedida.
d. Títulos das secções. Os títulos e epígrafes das secções destes Termos destinam-se apenas a facilitar a consulta e não têm qualquer efeito jurídico ou contratual. Estes Termos serão interpretados sem aplicação de qualquer interpretação estrita a favor ou contra si ou a Zonos.
e. Contratantes independentes. Estes Termos ou a sua utilização dos nossos Serviços ou produtos não criam qualquer relação de agência, sociedade, joint venture ou emprego, e não dispõe de qualquer autoridade, de qualquer tipo, para vincular a Zonos em qualquer aspeto.
f. Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos caso esse incumprimento resulte da ocorrência de um evento fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, uma catástrofe natural, uma falha no fornecimento de eletricidade, motins, desordem civil, agitação civil ou outro evento de força maior.
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Termos de Serviço da Zonos
Termos de Serviço da Zonos
Em vigor a partir de 9 de outubro de 2026
Bem-vindo aos Termos de Serviço da Zonos.
Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo jurídico entre si e a iGlobal Exports, LLC dba Zonos e as suas afiliadas (em conjunto, “Zonos”), aplicável sempre que utiliza ou acede ao website da Zonos [www.zonos.com], aos serviços, às APIs e aos produtos (“Plataforma Zonos”). Sabemos que ler termos jurídicos não é a atividade mais agradável, por isso procurámos torná-los claros e simples. Leia atentamente estes Termos e não hesite em contactar-nos caso tenha alguma dúvida.
1. Introdução.
Obrigado por utilizar a Plataforma Zonos, disponibilizada pela Zonos, com sede em 975 S. Tech Ridge Dr, St. George, Utah 84770. Com a Plataforma Zonos, permite que a Zonos integre no seu negócio tecnologia que ajudará a gerir, manter e melhorar as suas capacidades transfronteiriças.
Ao criar uma conta connosco, ou ao aceder ou utilizar a Plataforma Zonos, incluindo quaisquer conteúdos, funcionalidades e serviços nela oferecidos, seja como convidado ou como utilizador registado, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e ao Acordo de Nível de Serviço.
Ao aceitar os Termos, declara ter, pelo menos, a idade da maioridade no seu estado, província ou território de residência, e consente na utilização da Plataforma Zonos pelos seus dependentes menores. As disposições e condições dos Termos constituem a totalidade do acordo entre si e a Zonos relativamente à utilização da Plataforma Zonos e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
Para efeitos destes Termos, “Serviços” significa e refere-se aos serviços que a Zonos acordou prestar-lhe no âmbito da Plataforma Zonos. Estes serviços podem incluir, entre outros, a garantia Landed Cost, o Classify, o Checkout, o Quoter, o Hello e as APIs relacionadas, bem como qualquer outro serviço que a Zonos possa acordar prestar-lhe periodicamente.
2. Aceitação dos Termos.
Ao utilizar a Plataforma Zonos de qualquer forma, fica vinculado a estes Termos. Se não aceitar os Termos, não utilize a Plataforma Zonos. Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade jurídica, declara e garante que
(a) está autorizado a fazê-lo,
(b) a entidade aceita ficar juridicamente vinculada aos Termos, e
(c) nem o próprio nem a entidade estão impedidos de utilizar os Serviços ou de aceitar os Termos ao abrigo das leis da jurisdição aplicável.
3. Alterações aos Termos.
Reservamo-nos o direito de rever e atualizar estes Termos periodicamente, a nosso exclusivo critério, publicando uma versão revista dos termos ou enviando-lhe uma notificação por e-mail. Todas as alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação e aplicam-se a todo o acesso e utilização da Plataforma Zonos. No entanto, quaisquer alterações às disposições de resolução de litígios (ver Secção 18) não se aplicarão a litígios de que as partes tenham conhecimento efetivo na data de publicação da alteração na Plataforma Zonos ou antes dessa data.
A continuação da utilização da Plataforma Zonos após a publicação dos Termos revistos significa que aceita e concorda com as alterações. Espera-se que consulte esta página periodicamente para tomar conhecimento de quaisquer alterações, uma vez que estas são vinculativas para si.
4. Âmbito.
Estes Termos regem a sua utilização da Plataforma Zonos. Salvo indicação em contrário, estes Termos não se aplicam aos Serviços de Terceiros, que se regem pelos respetivos termos.
5. Utilização aceitável e atividades proibidas.
a. Apenas para fins lícitos. Não pode utilizar a Plataforma Zonos, nem permitir que terceiros a utilizem, para qualquer finalidade que consideremos, a nosso critério, ilícita, invasiva, infratora, obscena, ofensiva, difamatória ou fraudulenta, nem para praticar, promover ou incentivar atividades ilegais.
b. Violação de direitos de terceiros. Não deve utilizar quaisquer materiais, conteúdos, dados ou outras informações com o objetivo de explorar, prejudicar ou tentar explorar ou prejudicar menores de qualquer forma, expondo-os a conteúdos inadequados, solicitando informações de identificação pessoal ou de outro modo.
c. Deturpação de informações de transmissão. É proibido falsificar, deturpar, omitir ou eliminar cabeçalhos de mensagens, informações de endereço de resposta e/ou endereços de protocolo de Internet para ocultar ou identificar incorretamente a origem de uma mensagem.
d. Vírus e outras atividades destrutivas. Não utilizará a Plataforma Zonos, nem permitirá que terceiros a utilizem, para criar ou enviar vírus informáticos, worms ou cavalos de Troia, ficheiros corrompidos, embustes ou outros elementos de natureza destrutiva ou enganosa, nem para realizar pinging, flooding ou mail bombing, ou participar em ataques de negação de serviço. Não realizará outras atividades destinadas a perturbar ou interferir com, ou que resultem na perturbação ou interferência com, a capacidade de outros utilizarem eficazmente a Plataforma Zonos (ou qualquer rede, sistema, serviço ou equipamento a ela ligado) ou conduzirem os seus negócios através da Internet.
e. Hacking. O hacking e as atividades relacionadas são proibidos. “Hacking” inclui, entre outras, as seguintes atividades: aceder ilegalmente ou sem autorização a computadores, contas ou redes, penetrar ou tentar penetrar medidas de segurança, análises de portas, análises furtivas e outras atividades destinadas a facilitar o hacking.
f. Spam. Não utilizará a Plataforma Zonos, nem permitirá que terceiros a utilizem, para gerar, distribuir, publicar ou facilitar o envio de e-mails em massa não solicitados, promoções, anúncios ou outras solicitações (“spam”).
g. Outras atividades proibidas. É proibido realizar qualquer atividade que, a nosso critério, efetiva ou potencialmente perturbe, interfira, concorra com ou seja prejudicial para a Plataforma Zonos, o nosso negócio, reputação, goodwill, clientes e/ou relações com clientes, ou para a capacidade dos nossos clientes de utilizarem eficazmente a Plataforma Zonos. A sua recusa em cooperar connosco na correção ou prevenção de violações dos Termos, ou de violações resultantes da atividade dos seus utilizadores, constitui uma violação dos Termos da sua parte.
6. Registo de conta, acesso e segurança.
a. Registo. Para utilizar a Plataforma Zonos, deve criar uma conta registando-se junto da Zonos. Poderá ser-lhe exigido que indique um método de pagamento válido com o qual esteja autorizado a adquirir os Serviços. Fornecerá informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ao registar uma conta e atualizará essas informações sempre que necessário para manter atualizados os dados da sua conta e de pagamento. Consente em todas as ações que realizarmos relativamente às suas informações em conformidade com a nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de recusar o registo de contas, ou de as cancelar, a nosso critério e conforme adequado, se, na nossa opinião, tiver violado qualquer disposição destes Termos.
b. Acesso e segurança. É responsável por manter a segurança da sua conta e por todos os Serviços encomendados, acedidos ou de outro modo utilizados em ligação com a sua conta, bem como por todas as ações realizadas em associação com a mesma. Além disso, reservamo-nos o direito de retirar ou alterar o nosso website, a nosso exclusivo critério, e podemos restringir o acesso a algumas partes do website ou da plataforma.
7. Faturação.
a. Taxas. As faturas relativas aos montantes em dívida são emitidas e enviadas semanalmente. Os montantes faturados são cobrados automaticamente através do seu cartão de crédito, dos seus dados ACH ou de outros dados de pagamento registados, consoante a sua localização. Se, por um motivo aprovado, não tiver registado um cartão de crédito, dados ACH ou outros dados de pagamento, o pagamento deve ser efetuado no prazo de sete (7) dias a contar da receção da fatura. As taxas são pagáveis em dólares dos Estados Unidos, salvo indicação em contrário. Se pagar com cartão de crédito, será aplicada uma taxa de processamento. Para os clientes do Checkout, os montantes em dívida serão deduzidos do respetivo pagamento.
b. Não reembolsáveis. As nossas taxas baseiam-se nos Serviços adquiridos, independentemente da utilização efetiva, e não são reembolsáveis. Não concedemos reembolsos nem créditos por dias, meses ou anos parciais, nem concedemos reembolsos a clientes, quer estes tenham ou não utilizado os Serviços ou produtos.
c. Impostos. Todas as taxas excluem quaisquer taxas, encargos ou impostos governamentais aplicáveis, incluindo, sem limitação, todos os impostos sobre vendas, bens, serviços, valor acrescentado, impostos harmonizados ou outros. É responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis à sua utilização dos Serviços.
d. Checkout. Ao utilizar o Checkout, as suas taxas de transação serão automaticamente deduzidas do montante inicial que lhe é devido.
e. Subscrições. As taxas da sua subscrição são cobradas através do cartão de crédito ou dos dados ACH que nos forneceu ao registar a sua conta. A sua subscrição será renovada automaticamente no final do período correspondente, salvo se nos notificar da não renovação com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à próxima data de faturação.
f. Saldos em dívida. Se as taxas não forem pagas nas datas de vencimento, vencer-se-ão juros sobre os saldos em dívida à taxa de 1,5% ao mês ou à taxa máxima permitida por lei, consoante a que for inferior. Podemos suspender o seu acesso aos Serviços ou produtos durante qualquer período em que o pagamento de taxas esteja em atraso. A suspensão não põe termo aos Termos nem o isenta de quaisquer obrigações ou responsabilidades. Reembolsar-nos-á por quaisquer custos de cobrança. Se estiver em incumprimento material nos pagamentos ou manifestar a intenção de não efetuar pagamentos futuros ou atempados, mediante notificação escrita da nossa parte, todas as taxas por pagar e devidas pelo restante período do prazo em curso vencer-se-ão antecipadamente, tornando-se imediatamente devidas e exigíveis.
g. Cobranças contestadas/questões de faturação. É sua obrigação verificar a exatidão de todas as faturas. Deve notificar-nos de quaisquer cobranças contestadas nos seguintes prazos:
i. Despacho aduaneiro. Para os clientes que utilizam os nossos serviços de despacho aduaneiro relativos a declarações informais nos EUA apresentadas como Entry Type 11, Entry Type 13 ou ao abrigo do processo provisório de declaração informal do CBP para correio internacional, os montantes de direitos aduaneiros só podem ser contestados através do portal de Litígios no Zonos Dashboard, no prazo de 7 dias de calendário após a data em que o CBP libertar a mercadoria.
ii. Todas as outras cobranças. Por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data da fatura.
A falta de notificação no prazo aplicável constituirá a sua aceitação de que todas as cobranças são válidas, renunciando a quaisquer reclamações que pudesse ter relativamente a essas cobranças.
h. Alterações de preços. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar as nossas taxas, bem como estes termos de Faturação, a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas na Plataforma Zonos e/ou comunicadas para o endereço de e-mail que tem registado junto da Zonos. Daremos um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias antes de qualquer alteração de preços entrar em vigor.
i. Arredondamento. Os montantes indicados nas faturas serão arredondados a duas casas decimais.
j. Cessação. Após a cessação dos Termos ou o cancelamento dos seus Serviços e/ou produtos, deixará imediatamente de utilizar a Plataforma Zonos e os Serviços e eliminará de forma permanente quaisquer conteúdos em cache ou armazenados.
8. Termos da API.
a. Utilização. Utilizará as APIs da Zonos exclusivamente em ligação com a Plataforma Zonos e em conformidade com os Termos e com todas as leis aplicáveis.
b. Monitorização. Para além de todos os termos previstos na Secção 13 (Monitorização e aplicação) destes Termos, podemos monitorizar a sua utilização de quaisquer APIs para melhorar a qualidade da Plataforma Zonos e verificar o seu cumprimento dos Termos. Esta monitorização pode incluir o acesso e a utilização do seu cliente de API para, entre outros fins, identificar problemas de segurança que possam afetar-nos a nós, aos nossos clientes ou aos nossos licenciantes. Não interferirá com esta monitorização. Podemos recorrer a quaisquer meios técnicos para ultrapassar essa interferência. O seu acesso aos conteúdos disponibilizados através de qualquer API pode ser restringido, limitado ou filtrado em conformidade com as leis aplicáveis.
c. Limites de volume. Não tentará exceder ou contornar as limitações de acesso, chamadas e utilização da API da Zonos, nem utilizará qualquer API de uma forma que exceda volumes razoáveis de pedidos, constitua uma utilização excessiva ou abusiva, ou não cumpra, ou seja incompatível com, qualquer parte destes Termos da API ou dos nossos Termos.
d. Informações dos utilizadores. Envidará esforços comercialmente razoáveis para proteger todas as informações recolhidas junto de utilizadores através do seu cliente de API contra acesso, utilização ou divulgação não autorizados. Todos os dados pessoais recolhidos junto de utilizadores através do seu cliente de API devem ser armazenados e disponibilizados com recurso a encriptação forte. Deve eliminar todos os dados pessoais que tenha recolhido junto de utilizadores através do seu cliente de API
(i) mediante pedido de um utilizador, ou
(ii) quando um utilizador revogar a autorização da sua aplicação ou encerrar a respetiva conta consigo.
e. Segurança. A rede, o sistema operativo e o software dos seus servidores web, bases de dados e sistemas informáticos, bem como o seu cliente de API, devem estar devidamente configurados para operar a sua aplicação e armazenar dados de forma segura. Não deve conceber nem selecionar os seus sistemas de forma a eximir-se às suas obrigações de segurança.
f. Violação de segurança. Em caso de violação de segurança que envolva o acesso, a utilização, a divulgação ou a destruição não autorizados de dados pessoais de utilizadores, deverá desligar imediatamente quaisquer intrusões ou intrusos e notificar-nos prontamente da violação. Colaborará connosco para corrigir prontamente qualquer violação de segurança e, caso essa violação envolva a API da Zonos ou dados de clientes, não fará qualquer declaração pública sobre a mesma sem o nosso consentimento prévio por escrito, salvo se essa declaração pública for exigida por lei.
g. Proibições gerais. Não poderá, nem permitirá que outros que atuem em seu nome:
i. Partilhar as APIs com terceiros ou criar um cliente de API que funcione substancialmente da mesma forma que as APIs e disponibilizá-lo para utilização por terceiros.
ii. Utilizar as APIs para introduzir qualquer vírus, worm, defeito, cavalo de Troia, malware ou quaisquer elementos de natureza destrutiva ou nociva.
iii. Utilizar as APIs para difamar, abusar, assediar, perseguir ou ameaçar terceiros.
iv. Interferir com ou perturbar as APIs ou os servidores ou redes que disponibilizam as APIs.
v. Proceder a engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte de qualquer API ou Software relacionado, exceto na medida em que esta restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável.
vi. Utilizar as APIs em quaisquer atividades em que a utilização ou falha das APIs possa causar morte, lesões pessoais ou danos ambientais.
vii. Utilizar a API para obter ou transmitir dados pessoais de utilizadores, ou expor esses dados pessoais a nós ou a terceiros, sem o consentimento explícito (opt-in) dos utilizadores.
9. Zonos Checkout.
a. Diretrizes e responsabilidade. É o único responsável por:
i. Quaisquer custos associados à recusa, por parte de um consumidor, dos produtos enviados ou à resolução de qualquer litígio com o consumidor decorrente do pagamento de direitos aduaneiros, impostos, portes de envio ou custos de processamento de encomendas.
ii. Os termos e condições por si fornecidos que imputem ao consumidor a responsabilidade por quaisquer taxas relacionadas com encomendas devolvidas ou recusadas. Não faremos cumprir esses termos nem as suas políticas de reembolso ou de devolução em seu nome.
iii. O reembolso de taxas e os riscos cambiais resultantes de encomendas canceladas pelo consumidor devido à falta de envio por parte do fornecedor ou ao facto de o fornecedor não ter enviado atempadamente.
iv. Quaisquer reembolsos ao consumidor aprovados unilateralmente pelo fornecedor ou qualquer reembolso que viole esta política de reembolso.
v. Qualquer reembolso iniciado por si, por qualquer motivo, através da API da Zonos ou da Plataforma Zonos, estará sujeito a taxas de reembolso, para além das taxas de processamento de pagamentos.
b. Cobertura de Fraude da Zonos. A nossa Cobertura de Fraude protege-o em caso de um chargeback “não autorizado”. A Cobertura de Fraude não transfere a responsabilidade em caso de um chargeback não fraudulento (por exemplo, extravio no transporte, danos/defeitos, fraude amigável, etc.); no entanto, apresentaremos provas para contestar essas reclamações em seu nome. Será debitado aquando da receção de um chargeback não fraudulento; inversamente, será creditado em caso de reversão do chargeback. As taxas de chargeback não são creditadas em caso de reversão “não fraudulenta”. As taxas de chargeback são cobradas apenas em chargebacks não fraudulentos. A nossa taxa de chargeback é de vinte e cinco dólares (25,00 USD). Reservamo-nos o direito de bloquear quaisquer pagamentos de risco, ou de solicitar um cancelamento, a nosso critério, após a análise manual de uma encomenda concluída.
10. Garantia Landed Cost.
a. Diretrizes e responsabilidade. Os termos seguintes aplicam-se a si apenas se optar por utilizar o serviço de garantia Landed Cost da Zonos, que permite à Zonos assegurar a exatidão do landed cost e a reconciliação das encomendas internacionais em seu nome. Não obstante a sua adesão à garantia Landed Cost da Zonos, é o único responsável por, e renuncia a qualquer reclamação contra a Zonos relativamente a, qualquer um dos seguintes aspetos:
i. Qualquer faturação de direitos aduaneiros e impostos ao respetivo número de conta da Zonos ao processar envios fora da Plataforma Zonos.
ii. Qualquer responsabilidade por taxas que não fature diretamente ao número de conta da Zonos.
iii. Quaisquer taxas adicionais de desalfandegamento faturadas à Zonos devido ao facto de não ter fornecido nem disponibilizado a documentação adequada com o seu envio internacional.
iv. A exatidão de quaisquer códigos SH e designações de país de origem por si fornecidos.
v. A verificação das mercadorias e da documentação que fornece para um envio, assegurando que essas informações correspondem às informações originalmente fornecidas para a cotação de landed cost. A Zonos não será responsabilizada por quaisquer custos incorridos com mercadorias que não tenham sido incluídas na cotação de landed cost.
vi. Qualquer montante adicional de direitos aduaneiros e impostos cobrado pelo facto de a alfândega considerar que o valor das mercadorias é superior ao valor indicado na fatura comercial.
vii. Quaisquer cobranças não autorizadas na conta da Zonos. A Zonos poderá cobrar uma taxa de gestão relativamente a quaisquer cobranças não autorizadas.
viii. Quaisquer cobranças relacionadas com transações não abrangidas pelo serviço de garantia Landed Cost da Zonos. A Zonos poderá cobrar uma taxa de gestão relativamente a qualquer transação não abrangida.
ix. Quaisquer montantes cobrados involuntariamente resultantes do facto de não ter fornecido à Zonos o número de seguimento de um envio.
x. Quaisquer impostos indiretos ou outros montantes devidos por si relativamente a vendas de mercadorias efetuadas antes da sua adesão à garantia Landed Cost da Zonos.
b. A taxa da Zonos pela prestação da garantia Landed Cost numa encomenda é cobrada no momento do pedido. Os montantes devidos a título de direitos aduaneiros, impostos e taxas numa encomenda são cobrados quando a encomenda é enviada e o número de seguimento é submetido. A falta de pagamento atempado da taxa da Zonos ou de qualquer um dos outros montantes devidos relativamente a uma encomenda com garantia Landed Cost resultará na suspensão do seu acesso à Plataforma Zonos.
c. Reconhece e aceita que a Zonos tem o direito de reter quaisquer fundos adicionais provenientes de qualquer montante excedente de landed cost cobrado pela Zonos que exceda o montante devido, montantes esses que, se existirem, serão considerados integralmente auferidos e pagáveis à Zonos.
d. Autoriza a Zonos e os seus parceiros da cadeia de abastecimento a efetuar quaisquer alterações à documentação que fornece para um envio que se revelem necessárias, a nosso exclusivo critério, para colocar o envio em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o isenta da sua responsabilidade de fornecer documentação exata à Zonos.
e. Reconhece e aceita que os cálculos da garantia Landed Cost da Zonos podem basear-se num prémio cambial a prazo.
f. A garantia da Zonos sobre os montantes de landed cost é válida por 90 dias a contar da data em que a taxa da garantia Landed Cost é cobrada.
g. A garantia da Zonos baseia-se em cotações de landed cost nas quais a Zonos estima os direitos aduaneiros e impostos que serão cobrados no desalfandegamento. Estas estimativas baseiam-se nas informações de que a Zonos dispõe na data da cotação. Reconhece e aceita que as cotações podem ter em conta quaisquer alterações das taxas de direitos aduaneiros e/ou de impostos que se preveja razoavelmente que entrem em vigor antes de um envio chegar à alfândega para processamento.
h. Esta subsecção aplica-se se optar por incluir os direitos aduaneiros, impostos e/ou taxas cotados nos preços de tabela dos artigos (Inclusive Pricing). Devido à variação das taxas de direitos aduaneiros e impostos entre diferentes tipos de produtos e à impossibilidade de prever o mix exato de produtos das suas vendas, a Zonos reserva-se o direito de ajustar os preços com tudo incluído (Inclusive Prices) dos seus artigos a seu exclusivo critério.
11. Zonos Classify.
Os termos seguintes aplicam-se a si se optar por utilizar o serviço Zonos Classify. O Zonos Classify permite à Zonos propor classificações dos seus produtos utilizando códigos HTS (do Sistema Harmonizado de Códigos Pautais). Embora a Zonos envide esforços comercialmente razoáveis ao propor as classificações, essas classificações são-lhe fornecidas para fins informativos e a Zonos não presta qualquer declaração quanto à exatidão, fiabilidade ou integralidade de qualquer código HTS proposto. Consequentemente, é o único responsável por garantir a exatidão de qualquer código HTS antes de confiar nos códigos propostos pelo Zonos Classify. Embora o Zonos Classify possa ser utilizado como ferramenta para determinar os códigos HTS aplicáveis a um envio, cabe, em última instância, ao importador registado, e não à Zonos, determinar os códigos HTS aplicáveis e fornecê-los às autoridades aduaneiras.
12. Fornecedores e serviços de terceiros.
A Plataforma Zonos está integrada com, ou pode de outro modo interagir com, fornecedores, aplicações e serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”) para disponibilizar o hardware, o software, a rede, o armazenamento e a tecnologia relacionada necessários para operar e manter a Plataforma Zonos. A receção ou utilização de quaisquer Serviços de Terceiros está sujeita a um acordo separado entre si e o fornecedor terceiro.
Compreende e aceita que a Zonos não subscreve nem é responsável pelo comportamento, funcionalidades ou conteúdos de qualquer fornecedor terceiro, nem por qualquer transação que possa celebrar com o fornecedor de tais Serviços de Terceiros. Não somos responsáveis por qualquer acesso aos seus dados ou utilização dos mesmos por Serviços de Terceiros, nem pelas práticas de segurança ou privacidade de quaisquer Serviços de Terceiros. É o único responsável pela sua decisão de permitir que qualquer fornecedor terceiro utilize os seus dados. É da sua responsabilidade analisar cuidadosamente o acordo entre si e o fornecedor terceiro, conforme disponibilizado pelo respetivo fornecedor terceiro.
13. Monitorização e aplicação; cessação.
Temos o direito de:
a. Remover ou recusar publicar quaisquer conteúdos em qualquer uma das funcionalidades interativas do nosso website ou da Plataforma Zonos que permitam aos utilizadores publicar, submeter, divulgar, exibir ou transmitir a outros utilizadores ou a outras pessoas conteúdos ou outros materiais (“Contribuições dos Utilizadores”), por qualquer motivo ou sem motivo, a nosso exclusivo critério.
b. Tomar qualquer medida relativamente a qualquer Contribuição dos Utilizadores que consideremos necessária ou adequada, a nosso exclusivo critério, incluindo se considerarmos que essa Contribuição dos Utilizadores viola os Termos, infringe qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade, ameaça a segurança pessoal dos utilizadores do website, da Plataforma Zonos ou do público, ou pode gerar responsabilidade para nós.
c. Divulgar a sua identidade ou outras informações sobre si a qualquer terceiro que alegue que material publicado por si viola os seus direitos, incluindo os seus direitos de propriedade intelectual ou o seu direito à privacidade.
d. Tomar as medidas legais adequadas, incluindo, sem limitação, a comunicação às autoridades policiais, relativamente a qualquer utilização ilegal ou não autorizada do website ou da Plataforma Zonos.
e. Notificá-lo por escrito, com trinta (30) dias de antecedência, de uma utilização indevida do website ou da Plataforma Zonos que constitua uma violação destes Termos. Durante o período de 30 dias, poderá sanar a violação. Se optar por não sanar a violação ou não o conseguir fazer, a Zonos poderá cessar ou suspender o seu acesso à totalidade ou a parte do website ou da Plataforma Zonos no termo dos trinta (30) dias.
f. Cessar ou suspender imediatamente o seu acesso à totalidade ou a parte do website ou da Plataforma Zonos em caso de utilização ilegal ou indevida grave do website ou da Plataforma Zonos, ou de violação destes Termos.
Pode pôr termo à sua aceitação destes Termos a qualquer momento, deixando de utilizar a Plataforma Zonos ou os Serviços. A sua subscrição da Plataforma Zonos e de quaisquer Serviços não será afetada por essa cessação.
Sem prejuízo do disposto acima, temos o direito de cooperar plenamente com quaisquer autoridades policiais ou ordens judiciais que nos solicitem ou ordenem a divulgação da identidade ou de outras informações de qualquer pessoa que publique quaisquer materiais no Website ou através dele. RENUNCIA A QUAISQUER RECLAMAÇÕES CONTRA NÓS E AS NOSSAS AFILIADAS, LICENCIADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, E ISENTA-NOS DE RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DE QUALQUER AÇÃO TOMADA POR NÓS OU POR QUALQUER UMA DAS PARTES ANTERIORMENTE REFERIDAS EM LIGAÇÃO COM ESSES ASSUNTOS.
No entanto, não podemos rever, nem nos comprometemos a rever, todo o material antes de ser publicado no website ou na Plataforma Zonos e não podemos garantir a remoção imediata de material censurável após a sua publicação. Consequentemente, não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer ação ou omissão relativa a transmissões, comunicações ou conteúdos fornecidos por qualquer utilizador ou terceiro. Não temos qualquer responsabilidade perante ninguém pela realização ou não realização das atividades descritas nesta secção.
14. Propriedade intelectual.
a. PI da Zonos. Reconhece que, entre si e a Zonos, somos titulares de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre as nossas marcas comerciais, segredos comerciais, dados, conceitos, ideias, direitos de autor, marcas de serviço, APIs, software ou outra propriedade intelectual (“PI da Zonos”) e, relativamente aos Serviços de Terceiros, os respetivos fornecedores terceiros são titulares de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os Serviços de Terceiros.
b. Dados do Cliente. Reconhecemos que, entre si e a Zonos, é titular de todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os seus dados. Pelo presente, concede-nos uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para reproduzir, distribuir e de outro modo utilizar e exibir os seus dados e praticar todos os atos relativos aos seus dados que sejam necessários para lhe prestarmos os Serviços. Declara e garante que, relativamente a todos os conteúdos que fornecer, é titular ou controla de outro modo todos os direitos necessários para o fazer e para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos. Declara e garante que esses conteúdos são exatos. Declara e garante que a utilização de quaisquer desses conteúdos (incluindo obras derivadas) por nós, pelos nossos utilizadores ou por outros com quem tenhamos contrato, em conformidade com estes Termos, não infringe nem infringirá quaisquer Direitos de PI de terceiros. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer conteúdos fornecidos por si.
c. Feedback. Se o próprio, ou qualquer um dos seus colaboradores ou prestadores de serviços, nos enviar ou transmitir quaisquer comunicações ou materiais por correio, e-mail, telefone ou de outro modo, sugerindo ou recomendando alterações à PI da Zonos, incluindo, sem limitação, novas funcionalidades relacionadas com a mesma, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou semelhantes (“Feedback”), somos livres de utilizar esse Feedback independentemente de qualquer outra obrigação ou limitação entre as Partes que regule esse Feedback. Pelo presente, cede-nos, em seu nome e em nome dos seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou agentes, todos os direitos, títulos e interesses sobre quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no Feedback, que somos livres de utilizar para qualquer finalidade, sem qualquer atribuição ou compensação a qualquer parte, embora não sejamos obrigados a utilizar qualquer Feedback.
d. Concede à Zonos um direito e uma licença não exclusivos, transmissíveis, isentos de royalties e mundiais para utilizar as suas marcas comerciais e marcas de serviço para operar, prestar e promover os Serviços, o que pode incluir a utilização do seu nome e/ou logótipo nos nossos materiais de marketing.
15. Indemnização.
a. Indemnização pela Zonos. A Zonos defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade o próprio, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com uma reclamação de um terceiro que alegue que a Plataforma Zonos ou qualquer Serviço infringe qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. A referida obrigação de indemnização da Zonos não se aplicará na medida em que a reclamação contra si seja imputável a qualquer utilização da Plataforma Zonos ou de um Serviço que não esteja em conformidade com estes Termos. Esta Secção 15 estabelece o seu único meio de tutela contra a Zonos relativamente a qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual.
b. Indemnização da sua parte. Defenderá, indemnizará e isentará de responsabilidade a Zonos, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, colaboradores, prestadores de serviços, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com a sua violação destes Termos ou a sua utilização da Plataforma Zonos ou dos Serviços, incluindo, entre outros, as suas Contribuições dos Utilizadores, qualquer utilização dos conteúdos, serviços e produtos do website que não a expressamente autorizada nestes Termos, ou a sua utilização de quaisquer informações obtidas no website ou na Plataforma Zonos.
16. Exclusão de garantias.
a. Garantimos que a Plataforma Zonos e os Serviços estarão em conformidade, em todos os aspetos materiais, com os níveis de serviço quando acedidos e utilizados de acordo com as nossas políticas e com a sua finalidade prevista. Não prestamos quaisquer declarações nem garantias relativamente ao tempo de atividade ou à disponibilidade da Plataforma Zonos ou dos Serviços, salvo se especificamente indicado por escrito.
b. Embora a Zonos tenha envidado esforços razoáveis para assegurar que os resultados e os dados fornecidos através dos Serviços são materialmente corretos, exatos e fiáveis, a Zonos não presta qualquer garantia quanto a essa correção, exatidão ou fiabilidade, ficando acordado e entendido que essas informações e/ou dados são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”. Assim, em caso de erro ou omissão, a Zonos não será responsável perante si de forma alguma, e pelo presente isenta a Zonos de toda e qualquer responsabilidade relativamente a essas informações e dados, mesmo que alegue que a Zonos sabia ou deveria saber da existência de tal inexatidão.
c. É única e inteiramente responsável pelos resultados da sua utilização da Plataforma Zonos e dos Serviços. A Zonos não terá qualquer responsabilidade pela exatidão das informações fornecidas por si ou a si através da Plataforma Zonos ou dos Serviços.
d. EXCETO NO QUE RESPEITA À GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA SECÇÃO 16(a), A ZONOS NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO DE QUE A PI DA ZONOS, QUAISQUER PRODUTOS, QUAISQUER SERVIÇOS OU OS RESULTADOS DA SUA UTILIZAÇÃO SATISFARÃO OS REQUISITOS DO CLIENTE OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA, FUNCIONARÃO SEM INTERRUPÇÕES, ALCANÇARÃO QUALQUER RESULTADO PRETENDIDO, SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER SOFTWARE, SISTEMA OU OUTROS SERVIÇOS, OU SERÃO SEGUROS, EXATOS, COMPLETOS, ISENTOS DE CÓDIGO NOCIVO OU ISENTOS DE ERROS.
e. Compreende que não podemos garantir, nem garantimos, que quaisquer ficheiros disponíveis para transferência a partir da Internet ou do website estarão isentos de vírus ou de outro código destrutivo. É responsável por implementar procedimentos e pontos de controlo suficientes para satisfazer os seus requisitos específicos de proteção antivírus e de exatidão da introdução e saída de dados, bem como por manter um meio externo ao nosso website para a reconstrução de quaisquer dados perdidos. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS CAUSADOS POR UM ATAQUE DISTRIBUÍDO DE NEGAÇÃO DE SERVIÇO, VÍRUS OU OUTRO MATERIAL TECNOLOGICAMENTE NOCIVO QUE POSSA INFETAR O SEU EQUIPAMENTO INFORMÁTICO, PROGRAMAS INFORMÁTICOS, DADOS OU OUTRO MATERIAL PROPRIETÁRIO DEVIDO À SUA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DO WEBSITE, OU À TRANSFERÊNCIA POR SI DE QUALQUER MATERIAL NELE PUBLICADO OU EM QUALQUER WEBSITE A ELE LIGADO.
A SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ZONOS, DOS CONTEÚDOS E DE QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZONOS É POR SUA CONTA E RISCO. A PLATAFORMA ZONOS, OS CONTEÚDOS E QUAISQUER SERVIÇOS OU ELEMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZONOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NEM NÓS NEM QUALQUER PESSOA ASSOCIADA A NÓS PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA OU DECLARAÇÃO RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE, SEGURANÇA, FIABILIDADE, QUALIDADE, EXATIDÃO OU DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA ZONOS OU DOS SERVIÇOS.
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA EXCLUI, PELO PRESENTE, TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO INFRAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO.
O DISPOSTO ACIMA NÃO AFETA QUAISQUER GARANTIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS AO ABRIGO DA LEI APLICÁVEL.
17. Limitação de responsabilidade.
EM CASO ALGUM SEREMOS RESPONSÁVEIS AO ABRIGO DE OU EM LIGAÇÃO COM ESTES TERMOS, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU DE EQUIDADE, INCLUINDO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, POR QUAISQUER: (a) DANOS CONSEQUENCIAIS, ACESSÓRIOS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, AGRAVADOS OU PUNITIVOS; (b) AUMENTO DE CUSTOS, DIMINUIÇÃO DE VALOR OU PERDA DE NEGÓCIOS, PRODUÇÃO, RECEITAS OU LUCROS; (c) PERDA DE GOODWILL OU DE REPUTAÇÃO; (d) UTILIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PERDA, INTERRUPÇÃO, ATRASO OU RECUPERAÇÃO DE QUAISQUER DADOS, OU VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA DE DADOS OU DE SISTEMAS; OU (e) CUSTO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO, EM CADA CASO INDEPENDENTEMENTE DE O PRESTADOR TER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS OU DE TAIS PERDAS OU DANOS SEREM DE OUTRO MODO PREVISÍVEIS. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU DE EQUIDADE, INCLUINDO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS QUE NOS FORAM PAGOS AO ABRIGO DESTES TERMOS NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
18. Arbitragem; resolução de litígios; renúncia a ações coletivas.
a. Arbitragem. Quaisquer litígios decorrentes destes Termos ou da utilização da Plataforma Zonos ou dos Serviços, incluindo litígios decorrentes de ou relativos à sua interpretação, violação, invalidade, incumprimento ou cessação (“Litígios”), serão submetidos a arbitragem definitiva e vinculativa ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da American Arbitration Association, aplicando-se a lei do Utah. ASSIM, ACEITA QUE TODOS E QUAISQUER LITÍGIOS, CONFORME DEFINIDOS ACIMA, QUER EXISTAM ATUALMENTE QUER SE BASEIEM EM ATOS OU OMISSÕES PASSADOS OU FUTUROS, SERÃO RESOLVIDOS EXCLUSIVA E DEFINITIVAMENTE POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, E NÃO EM TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS.
Relativamente a todos os Litígios, ambas as partes devem, em primeiro lugar, dar à outra parte a oportunidade de resolver o Litígio, mediante o envio de uma notificação escrita que inclua uma descrição escrita do Litígio e uma descrição da reparação específica pretendida. Se o Litígio não for resolvido no prazo de 60 dias após a notificação escrita, a parte que efetuou a notificação poderá submeter o Litígio a arbitragem.
b. Renúncia a ações coletivas. Tanto o próprio como a Zonos renunciam a qualquer direito de apresentar qualquer reclamação contra a outra parte por meio de uma ação coletiva ou representativa, seja como representante de um grupo ou como membro de um grupo. Se, não obstante a referida renúncia, um tribunal ou a lei permitir que uma parte deste Acordo participe numa ação coletiva ou representativa, a parte vencedora não terá direito a recuperar honorários de advogados nem custos associados à instauração da ação coletiva ou representativa, e a parte que intentar ou participar como membro do grupo não apresentará qualquer reclamação nem participará de outro modo em qualquer indemnização obtida através da ação coletiva ou representativa.
c. Limitação de direitos processuais. Compreende e aceita que o próprio e a Zonos acordam submeter-se a arbitragem em vez de exercerem o direito a um julgamento perante um juiz ou júri num tribunal público. Na ausência deste acordo, o próprio e a Zonos poderiam, de outro modo, ter o direito ou a oportunidade de submeter litígios a um tribunal, perante um juiz ou júri, e/ou de participar ou ser representados num processo intentado em tribunal por terceiros (incluindo ações coletivas). Renuncia a esses direitos. Outros direitos de que disporia se recorresse a tribunal, como o direito de recurso e a determinados tipos de produção de prova, podem ser mais limitados na arbitragem. O direito de recurso de uma decisão arbitral é muito mais limitado do que em tribunal e, em geral, uma decisão arbitral não pode ser objeto de recurso com fundamento em erros de facto ou de direito.
d. Divisibilidade. Se qualquer cláusula desta Secção 18 (que não a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas acima) for considerada ilegal ou inexequível, essa cláusula será separada do presente acordo e o restante manter-se-á em pleno vigor e efeito. Se a cláusula de Renúncia a Ações Coletivas for considerada ilegal ou inexequível, a totalidade do presente acordo será inexequível e o litígio será decidido por um tribunal.
e. Continuidade. O presente acordo subsistirá após a cessação do seu contrato connosco e da sua utilização dos nossos Serviços ou produtos.
19. Disposições diversas.
Lei aplicável; jurisdição. A lei que regerá a validade e a interpretação destes Termos e que se aplicará a qualquer litígio ou ação judicial decorrente de ou relacionado com estes Termos será a lei do Estado do Utah, EUA. Pelo presente, aceita a jurisdição e o foro dos tribunais federais e estaduais situados no Condado de Washington, Utah (EUA), e renuncia a todas as exceções de incompetência pessoal e de forum non conveniens relativamente aos mesmos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes Termos e fica, pelo presente, expressamente excluída.
b. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os Termos, quanto ao restante, se mantenham em pleno vigor e efeito e sejam exequíveis.
c. Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos, nem o consentimento da Zonos relativamente ao incumprimento ou ao afastamento de qualquer disposição destes Termos, será em caso algum vinculativa ou oponível à Zonos, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zonos, e, nesse caso, essa renúncia produzirá efeitos apenas no caso concreto e para o fim específico para o qual foi concedida.
d. Títulos das secções. Os títulos e epígrafes das secções destes Termos destinam-se apenas a facilitar a consulta e não têm qualquer efeito jurídico ou contratual. Estes Termos serão interpretados sem aplicação de qualquer interpretação estrita a favor ou contra si ou a Zonos.
e. Contratantes independentes. Estes Termos ou a sua utilização dos nossos Serviços ou produtos não criam qualquer relação de agência, sociedade, joint venture ou emprego, e não dispõe de qualquer autoridade, de qualquer tipo, para vincular a Zonos em qualquer aspeto.
f. Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos caso esse incumprimento resulte da ocorrência de um evento fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, uma catástrofe natural, uma falha no fornecimento de eletricidade, motins, desordem civil, agitação civil ou outro evento de força maior.
Contacte-nos
Obrigado pela leitura e parabéns por ter chegado ao fim destes Termos!
Esperamos que goste de utilizar a Plataforma Zonos e os nossos Serviços.
Contacte-nos se tiver quaisquer comentários ou perguntas sobre a nossa empresa e os Termos de Serviço.
Entidade contratante:
iGlobal Exports, LLC dba Zonos
975 S Tech Ridge Dr
St. George, UT 84770
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