Requisitos de PII para entradas aduaneiras

Embora estas informações não sejam exigidas diretamente pela alfândega dos EUA, são exigidas pelo processo de desalfandegamento. O CBP exige que os despachantes aduaneiros licenciados exerçam uma supervisão e um controlo responsáveis sobre as operações aduaneiras que tratam, incluindo responder às comunicações do CBP (19 CFR 111.28). Parte disso consiste em conhecer o remetente e poder contactá-lo. Sem os dados de contacto do remetente, os envios têm maior probabilidade de ser retidos, apreendidos ou devolvidos.

1. O CBP dirige as questões ao despachante aduaneiro. Nos termos do 19 U.S.C. 1509(a)(2), o CBP pode convocar o importador, o exportador e qualquer pessoa que esteja "filing declarations or entries" (a apresentar declarações ou entradas). Numa entrada postal, a parte que apresenta a entrada é o despachante aduaneiro designado pelo correio de origem. Nos envios postais, a Zonos é simultaneamente o despachante aduaneiro e o importador registado, pelo que o CBP dirige as suas questões à Zonos.
2. O despachante aduaneiro tem de responder. Nos termos do 19 CFR 111.29(a), "each broker must exercise due diligence ... in answering correspondence ... relating to any customs business matter handled by him as a broker" (cada despachante tem de exercer a devida diligência ao responder à correspondência relativa a qualquer operação aduaneira que trate enquanto despachante). Responder é uma obrigação inerente à licença.
3. O CBP pode exigir mais do que os dados da entrada. Pode exigir uma entrada formal para qualquer remessa postal (19 CFR 145.12(a)(1)). Pode exigir a fatura com uma descrição exata e o preço de compra (19 CFR 145.11(b)). E pode examinar "any record" (qualquer registo) relevante para determinar se a entrada está correta (19 U.S.C. 1509(a)(1)).
4. Só o remetente tem essas informações. O remetente é a fonte prática para obter as informações em falta na declaração postal. O destinatário pode saber o que encomendou e quanto pagou, mas os detalhes de fabrico, a composição do material, a documentação de origem e as faturas comprovativas podem ter de ser fornecidos ou obtidos pelo remetente. Por isso, o despachante aduaneiro precisa de uma forma fiável de contactar o remetente quando essas informações forem necessárias para concluir o desalfandegamento.
5. Se a questão ficar sem resposta. As mercadorias sem declaração e fatura adequadas "may be subject to seizure and forfeiture in accordance with § 145.4" (podem ficar sujeitas a apreensão e perda nos termos do § 145.4) (19 CFR 145.11(d)). A não apresentação dos registos exigidos pelo CBP pode também dar origem a sanções contra o importador registado e o despachante que apresentou a entrada (19 U.S.C. 1509(g), 1641(d)). O envio pode permanecer retido ou ser devolvido.

Estas informações não são obrigatórias em toda a UE, embora possam ser exigidas ao abrigo da aplicação em cada país. São solicitadas porque:

1. A identificação do remetente e do destinatário é exigida para o desalfandegamento. As declarações de importação postais e de baixo valor da UE identificam o remetente como "Exporter" (exportador) e o destinatário final como "Importer" (importador). Os requisitos de dados aplicáveis incluem nomes e endereços. Em casos específicos, um número EORI ou outro identificador reconhecido substitui a necessidade de indicar o nome e o endereço em separado. (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, Anexo B, conjuntos de dados H6 e H7, elementos de dados 13 01 000 000 e 13 04 000 000, incluindo os respetivos subelementos de nome/endereço e a nota 6; Comissão Europeia, orientações sobre a importação e exportação de remessas de baixo valor, secção 2.2.1.2(f)–(h))
2. O e-mail e o telefone não são um requisito universal para ambas as partes. Os requisitos comuns da UE para as declarações de importação não impõem uma obrigação geral de fornecer o endereço de e-mail ou o número de telefone do remetente e do destinatário em todos os envios. Os requisitos de contacto devem ser distinguidos dos requisitos de nome/endereço e dos dados de contacto exigidos ao declarante ou ao representante aduaneiro. O sistema nacional de apresentação e o procedimento aplicáveis também devem ser tidos em conta. (Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, Anexo B, Grupo 13 — Partes)
3. A alfândega pode exigir informações e documentos adicionais. As pessoas envolvidas no cumprimento de formalidades aduaneiras devem fornecer as informações, os documentos e a assistência solicitados no prazo fixado. A alfândega pode também exigir outros documentos ao verificar uma declaração. (Regulamento (UE) n.º 952/2013, Código Aduaneiro da União, artigos 15.º, n.º 1, e 188.º, alínea b))
4. O representante aduaneiro partilha a responsabilidade pelas informações apresentadas. A responsabilidade pela exatidão e integralidade das informações da declaração, bem como pela autenticidade, exatidão e validade dos documentos comprovativos, aplica-se também ao representante aduaneiro. O contacto direto com a parte em causa ajuda a resolver omissões ou divergências. (Código Aduaneiro da União, artigo 15.º, n.º 2)
5. O remetente e o destinatário podem ter de fornecer informações diferentes. O remetente é o contacto prático para obter especificações do produto, a composição do material, detalhes de fabrico e faturas comprovativas. O destinatário pode ter de confirmar os detalhes da compra, a utilização prevista ou a sua identidade, ou autorizar a representação aduaneira. A alfândega pode exigir prova de que o representante tem poderes para agir. O e-mail e o telefone proporcionam canais práticos para obter estas respostas. (Código Aduaneiro da União, artigos 15.º, 18.º e 19.º)
6. Requisitos por resolver podem atrasar o desalfandegamento. A autorização de saída depende do cumprimento das condições aduaneiras aplicáveis. Se não for possível obter informações, documentos ou autorizações essenciais, o desalfandegamento pode ficar por resolver. Dados de contacto fiáveis ajudam as partes a cumprir esses requisitos; a sua falta não constitui, por si só, um fundamento jurídico automático para rejeição ou devolução. (Código Aduaneiro da União, artigo 194.º)

Estas informações não são exigidas pela alfândega dos EUA. No entanto, são solicitadas porque:

1. O CBP manifesta expressamente a sua preferência pelos dados de contacto do destinatário. O regulamento do CBP sobre dados postais indica o telefone/fax/e-mail do destinatário como opcionais e define os dados opcionais como não obrigatórios, mas preferenciais (19 CFR 145.74(d)(1)(vi)).
2. O destinatário pode ter de participar no desalfandegamento. O CBP pode exigir uma entrada formal para qualquer remessa postal, independentemente do valor, quando tal for necessário para proteger a receita. Quando é exigida uma entrada formal, o destinatário tem de ser notificado da chegada do envio e da forma como a entrada deve ser feita. O regulamento não prescreve o e-mail como meio de notificação, mas o correio normal torna o processo mais lento. (19 CFR 145.12(a)(1), (4))
3. Podem ser necessárias informações ou autorizações adicionais do destinatário. O destinatário pode ter de confirmar os detalhes da compra e do pagamento, explicar a utilização prevista das mercadorias ou fornecer documentos comprovativos (19 CFR 141.46).
4. O despachante aduaneiro tem de responder diligentemente à correspondência aduaneira. Os despachantes aduaneiros têm de exercer a devida diligência ao responder à correspondência relativa às operações aduaneiras que tratam. Os dados de contacto diretos do destinatário permitem ao despachante obter as respostas e os documentos necessários quando uma questão diz respeito à transação ou às circunstâncias do destinatário. (19 CFR 111.29(a))
5. O destinatário precisa de saber quando uma ação aduaneira afeta o envio. Quando uma mercadoria postal é retida ou apreendida, o destinatário tem de ser notificado da ação, do motivo e, quando aplicável, do direito de requerer uma reparação. O e-mail permite ao despachante aduaneiro comunicar com o destinatário e coordenar uma resposta mais rapidamente; não substitui qualquer notificação oficial obrigatória, que será enviada por correio normal (19 CFR 145.59(b)).
6. Requisitos de entrada por resolver podem impedir a entrega. Se não for possível obter do destinatário as informações ou autorizações exigidas, o desalfandegamento pode ficar por resolver. O USPS exige que um artigo seja tratado como não entregável quando é devolvido da custódia aduaneira porque o destinatário não cumpriu os procedimentos de entrada aduaneira exigidos. Um canal de contacto fiável ajuda o destinatário a cumprir esses requisitos antes que a entrega se torne impossível. (USPS International Mail Manual §766.24)