Visão geral da Secção 321
A Secção 321 é, na verdade, um nome abreviado para a «Secção 321(a)(2)(C) da Lei Tarifária de 1930» e é a disposição legal que abrange a regulamentação da importação de remessas de baixo valor (LVS) abaixo do de minimis dos Estados Unidos de 800 USD para os EUA (incluindo Porto Rico). Uma remessa de baixo valor ao abrigo da Secção 321 é um tipo de declaração informal que permite um desalfandegamento e uma libertação simplificados das remessas nos EUA pela Customs and Border Protection (CBP), isentos de direitos e impostos. O limiar de declaração informal dos EUA é de 2500 USD, mas o desalfandegamento LVS da Secção 321 só se aplica a remessas abaixo do valor de minimis dos EUA de 800 USD. Eis um resumo da Secção 321 e do de minimis de 800 USD:
Valor de minimis
- Em 2016, o Congresso aumentou o valor de minimis de importação dos EUA de 200 para 800 USD.
- Isto significa que pode importar para os EUA remessas de valor igual ou inferior a 800 USD sem pagar direitos nem impostos!
- O de minimis de 800 USD aumentou significativamente o comércio para os EUA, simplificando ao mesmo tempo a burocracia necessária para desalfandegar estas encomendas.
Em suma, as importações de valor igual ou inferior a 800 USD são desalfandegadas rapidamente, sem incorrer em direitos nem impostos.
Quem beneficia do de minimis?
- Empresas dos EUA que importam de outros países: as empresas dos EUA que compram mercadorias no estrangeiro podem poupar em direitos aduaneiros tirando partido do de minimis de 800 USD.
- Compradores dos EUA: 80% da população dos EUA faz compras online. Os compradores dos EUA podem adquirir facilmente mercadorias de todo o mundo sem se preocuparem com direitos ou impostos sobre as importações, a menos que ultrapassem o de minimis de 800 USD. Os portes de envio são normalmente o único custo adicional!
- Empresas fora dos EUA: as empresas sediadas fora dos EUA podem beneficiar muito da Secção 321, porque os compradores dos EUA estão mais predispostos a comprar no estrangeiro graças ao de minimis elevado.
- Algumas empresas fora dos EUA que enviam internacionalmente optam por suportar os direitos e impostos associados às suas remessas internacionais, em vez de os fazer pagar aos consumidores. O de minimis elevado pode reduzir o montante pago pela empresa.
A Secção 321 e a sua empresa
- Em suma: quer seja uma empresa dos EUA que importa do estrangeiro, quer seja uma empresa fora dos EUA que vende internacionalmente e suporta o landed cost, pode poupar dinheiro e tempo nas importações, o que confere à sua empresa uma vantagem competitiva. Este valor de minimis elevado pode beneficiar a sua empresa e tornar a importação para os EUA um processo muito mais fluido, rápido e menos intimidante — com 800 USD pode comprar-se muita coisa! Além disso, tenha em conta que estes 800 USD correspondem apenas ao custo das mercadorias; não incluem o envio. Tirar partido da Secção 321, mantendo as suas importações para os EUA abaixo de 800 USD, pode poupar-lhe muito dinheiro e tempo. Estas são as vantagens:
Vantagens
- Custos mais baixos: as empresas dos EUA que importam de empresas internacionais e os retalhistas fora dos EUA que enviam para consumidores dos EUA podem poupar significativamente em custos logísticos graças a esta lei.
- Desalfandegamento mais rápido: embora continue a ser exigida prova do valor para declarar uma remessa ao abrigo da Secção 321, a lei reduz a documentação e a necessidade de inspeção na alfândega, o que resulta num processo de desalfandegamento mais rápido.
- Vantagem competitiva: o tempo e o dinheiro poupados com o de minimis de 800 USD dos EUA e o consequente processo simplificado de desalfandegamento LVS podem conferir à sua empresa uma vantagem competitiva, sobretudo se importar mercadorias com base nos pedidos dos consumidores!
Embora não seja possível evitar todas as taxas inerentes ao comércio internacional, tanto os retalhistas como os compradores podem minimizar direitos, impostos, taxas e atrasos ao importar e exportar de forma estratégica para colher as vantagens do de minimis de 800 USD dos EUA.
Restrições da Secção 321
- Como tudo o que é bom, a Secção 321 tem alguns limites a ter em conta, mas estes são comuns à maioria das leis de remessas de baixo valor dos vários países.
Válida para uma remessa por dia
- A Secção 321 só é válida para uma remessa por destinatário por dia; por isso, se for uma empresa dos EUA que importa mercadorias de um país estrangeiro, evite agendar várias remessas de diferentes fabricantes no mesmo dia.
Mercadorias não elegíveis para a Secção 321
- Determinadas mercadorias não se qualificam para o processo de desalfandegamento LVS, independentemente do seu valor. Isto deve-se à necessidade de inspeções adicionais, a restrições sobre as mercadorias importadas, etc. Eis alguns exemplos:
- Mercadorias que exigem inspeção para a libertação (mercadorias restritas ou controladas)
- Mercadorias sujeitas a direitos antidumping (ADD) e/ou direitos de compensação (CVD)
- Produtos controlados pelas seguintes agências governamentais parceiras (PGA):
- Food Safety Inspection Service (FSIS)
- National Highway Transport and Safety Administration (NHTSA)
- Consumer Product Safety Commission (CPSA)
- U.S. Department of Agriculture (USDA)
- Food and Drug Administration (FDA) *
O que tenho de fazer?
Boas notícias! Normalmente, a sua transportadora atuará em seu nome e tratará do desalfandegamento das suas mercadorias. As suas remessas de comércio eletrónico de baixo valor (desde que os artigos não sejam restritos nem perigosos) não deverão demorar muito a ser desalfandegadas. Contacte o representante da sua transportadora para esclarecer qualquer dúvida que tenha sobre o processo de desalfandegamento da Secção 321. Boas importações!
O que é a Secção 321 para importações de baixo valor nos EUA?
O de minimis de 800 USD isento de direitos descrito abaixo está suspenso desde 29 de agosto de 2025 — todas as importações para os EUA, independentemente do valor, estão agora sujeitas a direitos aduaneiros. Este artigo explica o mecanismo histórico da Secção 321; consulte as atualizações tarifárias dos EUA para saber o que se aplica atualmente.