Reembolsos de tarifas IEEPA através do CAPE: o que os comerciantes precisam de saber

O CAPE (Consolidated Administration and Processing of Entries), implementado pela CBP a 20 de abril de 2026, é o sistema para tratar os pedidos de reembolso de tarifas IEEPA. Está associado às declarações registadas no ACE e à designação de IOR, o que significa que apenas o Importador de Registo ou um despachante autorizado com uma conta no ACE Secure Data Portal pode submeter pedidos através dele.

Na maioria dos casos, não. Os pedidos no CAPE têm de ser apresentados pelo Importador de Registo ou por um despachante autorizado, ambos com conta no ACE Secure Data Portal. No comércio eletrónico transfronteiriço típico, o serviço de corretagem aduaneira da transportadora é o IOR, e não o comerciante, pelo que os comerciantes não têm legitimidade legal para apresentar o pedido diretamente.

Depende da forma como os seus envios são transportados. No comércio eletrónico transfronteiriço em regime DDP em que a transportadora faz o desalfandegamento do envio (FedEx, UPS, DHL, etc.), o serviço de corretagem aduaneira da transportadora é normalmente o IOR. Nos envios postais, não existe uma declaração formal no ACE, pelo que o enquadramento habitual do IOR não se aplica da mesma forma.

É o importador de registo se se verificarem as seguintes condições: tem um número EIN dos EUA, mantém uma garantia aduaneira (Customs Bond) dos EUA e contratou um despachante em conformidade.

Terá de criar uma conta ACE, caso ainda não o tenha feito, e depois submeter o seu pedido de reembolso no sistema CAPE através da sua conta ACE. A CBP publicou instruções detalhadas sobre como o fazer. O seu despachante deverá poder dar-lhe mais pormenores.

Do ponto de vista económico, sim. O dinheiro saiu do seu bolso. Do ponto de vista legal, não. O CAPE está associado à designação de IOR no ACE, e não a quem acabou por pagar os direitos. É essa a lacuna com que a maioria dos comerciantes se está a deparar.

O CAPE não pode ser utilizado para envios postais. Os envios postais não foram registados no ACE, e o CAPE só processa declarações registadas no ACE, pelo que o processo do CAPE não se aplica. A CBP ainda não anunciou que mecanismo os comerciantes vão utilizar para reclamar os reembolsos dos direitos IEEPA sobre envios postais. Esse processo simplesmente ainda não existe. A Zonos apresentou um amicus brief no Tribunal de Comércio Internacional para garantir que os reembolsos de envios postais são tratados. Não precisa de fazer nada por agora — atualizaremos esta página assim que existir uma via para os envios postais.

É a via mais provável para os envios comerciais, mas exige o registo no portal ACE e a adesão aos serviços bancários do lado do despachante, e cada transportadora está a tratar do assunto de forma diferente. Contacte o gestor de conta da sua transportadora para conhecer o plano específico.

Apresentámos um amicus brief no Tribunal de Comércio Internacional para garantir que os reembolsos de envios postais são tratados, e estamos em contacto direto com a CBP sobre o processo de reembolso dos envios postais, acompanhando de perto a evolução judicial. À medida que surgir uma via, seja direta ou através dos despachantes das transportadoras, partilharemos o que soubermos e o que isso poderá significar para a sua conta.