Os presentes Termos de Serviço da Zonos (“Termos” ou “Contrato”) constituem um contrato legal entre si
e a iGlobal Exports, LLC dba Zonos e as suas afiliadas (“Zonos” ou “nós”), aplicável sempre que
utiliza ou acede (ou permite que terceiros utilizem ou acedam) aos serviços da Zonos para enviar encomendas em regime DDP através do United States Postal Service (os “Serviços”). Se não concordar com os Termos, não utilize nem aceda (nem permita que terceiros utilizem ou acedam) aos Serviços. Os presentes Termos acrescem a quaisquer termos de serviço da USPS que lhe possam ser aplicáveis.
Se aceitar os presentes Termos em nome de uma empresa, organização, entidade governamental ou outra
entidade jurídica, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Ao longo dos presentes Termos, “você” e “seu” referem-se à empresa, organização, entidade governamental ou outra entidade jurídica que representa.
Se gerir um marketplace, uma plataforma de envios ou, de outra forma, permitir que terceiros utilizem os
Serviços ao enviarem uma encomenda através do United States Postal Service, compromete-se a
exigir que cada um desses terceiros analise e aceite os presentes Termos antes de utilizar os
Serviços, e compromete-se a solicitar a cada um desses terceiros que certifique que o artigo é enviado no âmbito de uma transação entre empresa e consumidor.
Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização dos Serviços.
1.1 Cumprimento do Contrato. Compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com o presente Contrato e com as leis ou regulamentos aplicáveis.
1.2 Cumprimento da lei. Não pode utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito nem em violação de qualquer lei, incluindo, sem limitação, legislação em matéria de dados, privacidade, defesa do consumidor e controlo
das exportações.
1.3 Propriedade intelectual. Não pode utilizar os Serviços de forma que resulte na infração, diluição, apropriação indevida ou outra violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos de imagem, direitos sobre desenhos ou modelos e direitos decorrentes de patentes, marcas registadas e segredos comerciais.
1.4 Outras atividades proibidas. Não pode desenvolver qualquer atividade que, segundo o nosso critério exclusivo, cause ou possa causar danos ao nosso negócio, marca, reputação ou clientela, ou que interfira com a capacidade dos nossos clientes de utilizarem eficazmente os Serviços.
Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização da funcionalidade de landed cost garantido dos Serviços:
2.1 Âmbito. A Zonos garante a exatidão dos direitos aduaneiros, impostos e taxas (em conjunto, “Direitos”) incluídos na cotação de landed cost garantido que fornece para as suas encomendas (o “Landed Cost Garantido”). Isto significa que qualquer insuficiência no cálculo dos Direitos, face aos montantes cobrados para o desalfandegamento de uma remessa, é coberta pela Zonos. No caso de remessas de bens de baixo valor que exijam que os vendedores se registem para efeitos de IVA/GST e cobrem e entreguem os impostos, a Zonos assegura a entrega ao abrigo dos seus próprios registos. A classificação de códigos SH, as pesquisas de artigos restritos e o rastreio de partes recusadas estão incluídos nos Serviços. A Zonos cobra por este serviço uma taxa de 2,00 USD acrescida de 10% do montante dos Direitos, a qual está incluída na cotação do Landed Cost Garantido.
2.2 Limitações. O Landed Cost Garantido não cobre:
a. montantes adicionais de desalfandegamento cobrados pela alfândega pelo facto de não ter fornecido nem apresentado a documentação adequada com a remessa;
b. taxas ou montantes adicionais resultantes de não ter fornecido descrições de produtos completas e exatas, códigos SH exatos ou indicações exatas do país de origem;
c. custos incorridos com artigos que não foram incluídos na cotação de landed cost fornecida pela Zonos;
d. montantes adicionais de direitos e impostos cobrados pelo facto de não ter indicado valores de produto comercialmente razoáveis;
e. IVA, GST ou outros montantes por si devidos relativamente a vendas realizadas sem utilizar os Serviços; e
f. encomendas expedidas mais de noventa (90) dias após o fornecimento da cotação.
2.3 Reconhecimentos. Reconhece e aceita que os Direitos efetivamente cobrados durante o
desalfandegamento de uma encomenda abrangida pela Garantia de Landed Cost podem ser superiores ou inferiores ao montante dos Direitos incluído no montante do Landed Cost Garantido. Em caso de diferença entre os Direitos efetivos e o montante dos Direitos incluído no Landed Cost Garantido, não lhe será pedido que pague qualquer montante adicional nem receberá qualquer reembolso. Qualquer excedente será considerado integralmente adquirido pela Zonos e a esta devido. Sem prejuízo do disposto anteriormente, caso sejam devidos montantes adicionais não cobertos pela Garantia de Landed Cost em virtude de uma limitação prevista na Secção 2.2 acima, compromete-se a pagar à Zonos o saldo em dívida.
2.4 Autorizações. Autoriza a Zonos a efetuar quaisquer alterações às informações de envio e aduaneiras que fornece à transportadora relativamente a uma remessa que possam ser necessárias, segundo o nosso critério exclusivo, para efeitos de exatidão e/ou de cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o isenta da sua responsabilidade de fornecer informações exatas.
2.5 Limite temporal. A garantia da Zonos sobre as cotações de landed cost é válida durante 90 dias a contar da data em que a encomenda cotada é efetuada.
2.6 Entrega do IVA/GST sobre bens de baixo valor. A União Europeia, o Reino Unido, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, o Chile e Singapura (as “Jurisdições LVG”) exigem que os vendedores à distância de bens de baixo valor se registem, cobrem e entreguem o IVA/GST sobre as vendas de bens de baixo valor a consumidores. No âmbito dos seus Serviços, a Zonos assegura o cumprimento destas leis.
a. Compreende e reconhece que a Zonos, enquanto operadora de um mercado eletrónico, é o fornecedor presumido relativamente às suas entregas de bens de baixo valor a consumidores nas Jurisdições LVG que sejam processadas através dos Serviços. Como tal, a Zonos será responsável pela entrega do IVA/GST ao abrigo dos seus próprios registos.
b. Ao utilizar os Serviços, declara que se encontra acima de qualquer limiar de registo aplicável ou que opta por agir como se estivesse acima de qualquer limiar de registo aplicável.
c. Relativamente às suas entregas de bens de baixo valor a consumidores em Singapura que sejam processadas através dos Serviços, aceita que a Zonos é responsável pelo GST.
d. Na medida em que expeça bens de baixo valor, certifica que é um vendedor que expede bens para um cliente.
2.7 Reembolsos por pagamento em duplicado. Nos casos em que lhe sejam cobrados, ou ao destinatário, por engano Direitos aquando da entrega de uma remessa abrangida pelos Serviços, a Zonos reembolsará os Direitos que pagou antecipadamente. Qualquer reembolso desta natureza será efetuado na sua conta PayPal.
3.1 Indemnização por si. Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Zonos e o United States Postal Service, as respetivas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, perante quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua violação dos presentes Termos.
3.2 Indemnização pela Zonos. A Zonos compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o utilizador, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, perante quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com uma reclamação de um terceiro que alegue que os Serviços violam qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. Esta obrigação de indemnização não se aplica na medida em que a reclamação contra si decorra: (a) da sua utilização dos Serviços de forma não conforme com os presentes Termos; ou (b) da sua utilização dos Serviços em conjunto com qualquer produto ou serviço não fornecido pela Zonos. A presente Secção 3 estabelece o seu único meio de reparação contra a Zonos relativamente a qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual.
3.3 Procedimentos de indemnização. A parte que invoque um direito de indemnização ao abrigo das disposições anteriores deverá: (a) notificar prontamente a outra parte, por escrito, da reclamação, exigência, ação ou processo; (b) conceder à outra parte o controlo exclusivo da defesa e da resolução da reclamação, exigência, ação ou processo (desde que esta não possa resolver qualquer reclamação, exigência, ação ou processo, salvo se a resolução isentar incondicionalmente a outra parte de toda a responsabilidade); e (c) prestar toda a assistência razoável, a expensas da parte indemnizadora.
4.1 Lei aplicável e jurisdição. Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Utah, Estados Unidos da América, sem referência aos respetivos princípios de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica aos presentes Termos, sendo expressamente excluída. Qualquer reclamação, ação ou outro processo decorrente ou relacionado com os presentes Termos será intentado exclusivamente perante os tribunais estaduais e federais com sede em Salt Lake City, Utah, e o utilizador aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais.
4.2 Renúncia a ações coletivas. AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, RENUNCIA DE FORMA VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E CONSCIENTE A TODO E QUALQUER DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO PRIVADA EM REPRESENTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (PRIVATE ATTORNEY-GENERAL ACTION) INTENTADA AO ABRIGO OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS. NÃO PODE INTENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO OU OUTRO PROCESSO PARA FAZER VALER OS PRESENTES TERMOS NA QUALIDADE DE MEMBRO DE QUALQUER GRUPO OU NO ÂMBITO DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU APENSA SEMELHANTE.
5.1 Totalidade do Contrato. O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre si e a Zonos relativamente aos Serviços e substitui quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos.
5.2 Alterações. Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos periodicamente, segundo o nosso critério exclusivo, mediante a publicação de uma versão revista no website da Zonos em https://zonos.com/docs/legal/usps-terms-of-service. Ao continuar a utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado aos Termos conforme alterados.
5.3 Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos presentes Termos, nem qualquer consentimento da Zonos ao incumprimento ou derrogação de qualquer disposição dos presentes Termos, será em caso algum vinculativa ou oponível à Zonos, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zonos, e, nesse caso, tal renúncia produzirá efeitos apenas no caso concreto e para o fim específico para o qual foi concedida.
5.4 Divisibilidade. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, de modo que os restantes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e exequíveis.
5.5 Relação entre as partes. Os presentes Termos ou a sua utilização dos nossos Serviços não criam qualquer relação de representação, parceria, empreendimento conjunto ou emprego, e não dispõe de qualquer tipo de autoridade para vincular ou representar a Zonos a qualquer título.
5.6 Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo dos presentes Termos caso esse incumprimento resulte da ocorrência de um evento fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, catástrofe natural, falha no fornecimento de eletricidade, motim, desordem civil, perturbação civil ou outro evento de força maior.
5.7 Notificações. Enviaremos quaisquer notificações que lhe sejam dirigidas ao abrigo dos presentes Termos para o endereço de e-mail indicado na sua conta, se aplicável. Aceita a suficiência legal desses e-mails. Pode enviar quaisquer notificações à Zonos ao abrigo dos presentes Termos para o seguinte endereço de e-mail: legal@zonos.com.
Termos de Serviço da USPS
Termos de Serviço da USPS
Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2026.
Os presentes Termos de Serviço da Zonos (“Termos” ou “Contrato”) constituem um contrato legal entre si e a iGlobal Exports, LLC dba Zonos e as suas afiliadas (“Zonos” ou “nós”), aplicável sempre que utiliza ou acede (ou permite que terceiros utilizem ou acedam) aos serviços da Zonos para enviar encomendas em regime DDP através do United States Postal Service (os “Serviços”). Se não concordar com os Termos, não utilize nem aceda (nem permita que terceiros utilizem ou acedam) aos Serviços. Os presentes Termos acrescem a quaisquer termos de serviço da USPS que lhe possam ser aplicáveis.
Se aceitar os presentes Termos em nome de uma empresa, organização, entidade governamental ou outra entidade jurídica, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Ao longo dos presentes Termos, “você” e “seu” referem-se à empresa, organização, entidade governamental ou outra entidade jurídica que representa.
Se gerir um marketplace, uma plataforma de envios ou, de outra forma, permitir que terceiros utilizem os Serviços ao enviarem uma encomenda através do United States Postal Service, compromete-se a exigir que cada um desses terceiros analise e aceite os presentes Termos antes de utilizar os Serviços, e compromete-se a solicitar a cada um desses terceiros que certifique que o artigo é enviado no âmbito de uma transação entre empresa e consumidor.
1. Utilização aceitável.
Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização dos Serviços.
1.1 Cumprimento do Contrato. Compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com o presente Contrato e com as leis ou regulamentos aplicáveis.
1.2 Cumprimento da lei. Não pode utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito nem em violação de qualquer lei, incluindo, sem limitação, legislação em matéria de dados, privacidade, defesa do consumidor e controlo das exportações.
1.3 Propriedade intelectual. Não pode utilizar os Serviços de forma que resulte na infração, diluição, apropriação indevida ou outra violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos de imagem, direitos sobre desenhos ou modelos e direitos decorrentes de patentes, marcas registadas e segredos comerciais.
1.4 Outras atividades proibidas. Não pode desenvolver qualquer atividade que, segundo o nosso critério exclusivo, cause ou possa causar danos ao nosso negócio, marca, reputação ou clientela, ou que interfira com a capacidade dos nossos clientes de utilizarem eficazmente os Serviços.
2. Garantia de Landed Cost.
Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização da funcionalidade de landed cost garantido dos Serviços:
2.1 Âmbito. A Zonos garante a exatidão dos direitos aduaneiros, impostos e taxas (em conjunto, “Direitos”) incluídos na cotação de landed cost garantido que fornece para as suas encomendas (o “Landed Cost Garantido”). Isto significa que qualquer insuficiência no cálculo dos Direitos, face aos montantes cobrados para o desalfandegamento de uma remessa, é coberta pela Zonos. No caso de remessas de bens de baixo valor que exijam que os vendedores se registem para efeitos de IVA/GST e cobrem e entreguem os impostos, a Zonos assegura a entrega ao abrigo dos seus próprios registos. A classificação de códigos SH, as pesquisas de artigos restritos e o rastreio de partes recusadas estão incluídos nos Serviços. A Zonos cobra por este serviço uma taxa de 2,00 USD acrescida de 10% do montante dos Direitos, a qual está incluída na cotação do Landed Cost Garantido.
2.2 Limitações. O Landed Cost Garantido não cobre:
a. montantes adicionais de desalfandegamento cobrados pela alfândega pelo facto de não ter fornecido nem apresentado a documentação adequada com a remessa;
b. taxas ou montantes adicionais resultantes de não ter fornecido descrições de produtos completas e exatas, códigos SH exatos ou indicações exatas do país de origem;
c. custos incorridos com artigos que não foram incluídos na cotação de landed cost fornecida pela Zonos;
d. montantes adicionais de direitos e impostos cobrados pelo facto de não ter indicado valores de produto comercialmente razoáveis;
e. IVA, GST ou outros montantes por si devidos relativamente a vendas realizadas sem utilizar os Serviços; e
f. encomendas expedidas mais de noventa (90) dias após o fornecimento da cotação.
2.3 Reconhecimentos. Reconhece e aceita que os Direitos efetivamente cobrados durante o desalfandegamento de uma encomenda abrangida pela Garantia de Landed Cost podem ser superiores ou inferiores ao montante dos Direitos incluído no montante do Landed Cost Garantido. Em caso de diferença entre os Direitos efetivos e o montante dos Direitos incluído no Landed Cost Garantido, não lhe será pedido que pague qualquer montante adicional nem receberá qualquer reembolso. Qualquer excedente será considerado integralmente adquirido pela Zonos e a esta devido. Sem prejuízo do disposto anteriormente, caso sejam devidos montantes adicionais não cobertos pela Garantia de Landed Cost em virtude de uma limitação prevista na Secção 2.2 acima, compromete-se a pagar à Zonos o saldo em dívida.
2.4 Autorizações. Autoriza a Zonos a efetuar quaisquer alterações às informações de envio e aduaneiras que fornece à transportadora relativamente a uma remessa que possam ser necessárias, segundo o nosso critério exclusivo, para efeitos de exatidão e/ou de cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o isenta da sua responsabilidade de fornecer informações exatas.
2.5 Limite temporal. A garantia da Zonos sobre as cotações de landed cost é válida durante 90 dias a contar da data em que a encomenda cotada é efetuada.
2.6 Entrega do IVA/GST sobre bens de baixo valor. A União Europeia, o Reino Unido, a Noruega, a Suíça, a Austrália, a Nova Zelândia, o Chile e Singapura (as “Jurisdições LVG”) exigem que os vendedores à distância de bens de baixo valor se registem, cobrem e entreguem o IVA/GST sobre as vendas de bens de baixo valor a consumidores. No âmbito dos seus Serviços, a Zonos assegura o cumprimento destas leis.
a. Compreende e reconhece que a Zonos, enquanto operadora de um mercado eletrónico, é o fornecedor presumido relativamente às suas entregas de bens de baixo valor a consumidores nas Jurisdições LVG que sejam processadas através dos Serviços. Como tal, a Zonos será responsável pela entrega do IVA/GST ao abrigo dos seus próprios registos.
b. Ao utilizar os Serviços, declara que se encontra acima de qualquer limiar de registo aplicável ou que opta por agir como se estivesse acima de qualquer limiar de registo aplicável.
c. Relativamente às suas entregas de bens de baixo valor a consumidores em Singapura que sejam processadas através dos Serviços, aceita que a Zonos é responsável pelo GST.
d. Na medida em que expeça bens de baixo valor, certifica que é um vendedor que expede bens para um cliente.
2.7 Reembolsos por pagamento em duplicado. Nos casos em que lhe sejam cobrados, ou ao destinatário, por engano Direitos aquando da entrega de uma remessa abrangida pelos Serviços, a Zonos reembolsará os Direitos que pagou antecipadamente. Qualquer reembolso desta natureza será efetuado na sua conta PayPal.
3. Indemnização.
3.1 Indemnização por si. Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Zonos e o United States Postal Service, as respetivas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, perante quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua violação dos presentes Termos.
3.2 Indemnização pela Zonos. A Zonos compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o utilizador, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, perante quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, indemnizações arbitrais, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com uma reclamação de um terceiro que alegue que os Serviços violam qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. Esta obrigação de indemnização não se aplica na medida em que a reclamação contra si decorra: (a) da sua utilização dos Serviços de forma não conforme com os presentes Termos; ou (b) da sua utilização dos Serviços em conjunto com qualquer produto ou serviço não fornecido pela Zonos. A presente Secção 3 estabelece o seu único meio de reparação contra a Zonos relativamente a qualquer reclamação por violação de propriedade intelectual.
3.3 Procedimentos de indemnização. A parte que invoque um direito de indemnização ao abrigo das disposições anteriores deverá: (a) notificar prontamente a outra parte, por escrito, da reclamação, exigência, ação ou processo; (b) conceder à outra parte o controlo exclusivo da defesa e da resolução da reclamação, exigência, ação ou processo (desde que esta não possa resolver qualquer reclamação, exigência, ação ou processo, salvo se a resolução isentar incondicionalmente a outra parte de toda a responsabilidade); e (c) prestar toda a assistência razoável, a expensas da parte indemnizadora.
4. Resolução de litígios.
4.1 Lei aplicável e jurisdição. Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Utah, Estados Unidos da América, sem referência aos respetivos princípios de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica aos presentes Termos, sendo expressamente excluída. Qualquer reclamação, ação ou outro processo decorrente ou relacionado com os presentes Termos será intentado exclusivamente perante os tribunais estaduais e federais com sede em Salt Lake City, Utah, e o utilizador aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais.
4.2 Renúncia a ações coletivas. AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, RENUNCIA DE FORMA VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E CONSCIENTE A TODO E QUALQUER DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO PRIVADA EM REPRESENTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (PRIVATE ATTORNEY-GENERAL ACTION) INTENTADA AO ABRIGO OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS. NÃO PODE INTENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO OU OUTRO PROCESSO PARA FAZER VALER OS PRESENTES TERMOS NA QUALIDADE DE MEMBRO DE QUALQUER GRUPO OU NO ÂMBITO DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU APENSA SEMELHANTE.
5. Disposições diversas.
5.1 Totalidade do Contrato. O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre si e a Zonos relativamente aos Serviços e substitui quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos.
5.2 Alterações. Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos periodicamente, segundo o nosso critério exclusivo, mediante a publicação de uma versão revista no website da Zonos em https://zonos.com/docs/legal/usps-terms-of-service. Ao continuar a utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado aos Termos conforme alterados.
5.3 Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição dos presentes Termos, nem qualquer consentimento da Zonos ao incumprimento ou derrogação de qualquer disposição dos presentes Termos, será em caso algum vinculativa ou oponível à Zonos, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zonos, e, nesse caso, tal renúncia produzirá efeitos apenas no caso concreto e para o fim específico para o qual foi concedida.
5.4 Divisibilidade. Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, de modo que os restantes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e exequíveis.
5.5 Relação entre as partes. Os presentes Termos ou a sua utilização dos nossos Serviços não criam qualquer relação de representação, parceria, empreendimento conjunto ou emprego, e não dispõe de qualquer tipo de autoridade para vincular ou representar a Zonos a qualquer título.
5.6 Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo dos presentes Termos caso esse incumprimento resulte da ocorrência de um evento fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, catástrofe natural, falha no fornecimento de eletricidade, motim, desordem civil, perturbação civil ou outro evento de força maior.
5.7 Notificações. Enviaremos quaisquer notificações que lhe sejam dirigidas ao abrigo dos presentes Termos para o endereço de e-mail indicado na sua conta, se aplicável. Aceita a suficiência legal desses e-mails. Pode enviar quaisquer notificações à Zonos ao abrigo dos presentes Termos para o seguinte endereço de e-mail: legal@zonos.com.
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