Termos de Serviço DDP

Estes Termos de Serviço da Zonos (“Termos” ou “Acordo”) constituem um acordo legal entre você e iGlobal Exports, LLC dba Zonos e suas afiliadas (“Zonos” ou “nós”) que se aplica sempre que você utiliza ou acessa os serviços da Zonos para enviar pacotes na base DDP por meio do seu transportador ou parceiro logístico externo (os “Serviços”). Se você não aceitar os Termos, não utilize nem acesse os Serviços. Estes Termos são adicionais aos termos de serviço do transportador ou do parceiro logístico externo que possam ser aplicáveis a você.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa, organização, governo ou outra entidade legal, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Ao longo destes Termos, “você” e “seu” se referirão à empresa, organização, governo ou outra entidade legal que você representa.

1. Uso aceitável. 

Os seguintes termos se aplicam ao seu uso dos Serviços.

1.1 Cumprimento do Acordo. Você concorda em utilizar os Serviços em conformidade com este Acordo e as leis ou regulamentos aplicáveis.

1.2 Cumprimento das leis. Você não pode utilizar os Serviços para qualquer fim ilegal nem em violação de qualquer lei, incluindo, sem limitação, as leis de dados, privacidade, proteção ao consumidor e controle de exportações.

1.3 Propriedade intelectual. Você não pode utilizar os Serviços de maneira que resulte em uma infração, diluição, apropriação indevida ou outra violação de qualquer propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros, incluindo, entre outros, direitos autorais e direitos derivados de patentes, marcas comerciais e segredos comerciais.

1.4 Outras atividades proibidas. Você não pode participar de nenhuma atividade que, a nosso exclusivo critério, cause ou possa causar dano ao nosso negócio, marca, reputação ou boa vontade, ou interfira na capacidade dos nossos clientes de utilizar eficazmente os Serviços.

2. Garantia de Landed Cost. 

Os seguintes termos se aplicam ao seu uso do recurso de landed cost garantido dos Serviços:

2.1 Escopo. A Zonos garante a exatidão do landed cost garantido que fornece para seus pedidos. Isso significa que qualquer deficiência em um cálculo de landed cost coberto, medida em relação aos valores cobrados para desembaraçar uma remessa na alfândega, está coberta pela Zonos. Para remessas de bens de baixo valor que exigem que os vendedores se registrem para IVA/GST e cobrem e remetam impostos, a Zonos gerencia a remessa sob seus registros.

2.2 Limitações. O landed cost garantido não cobre:

a. valores adicionais de desembaraço aduaneiro cobrados pela alfândega devido à sua falha em fornecer e disponibilizar documentação adequada com a remessa;

b. taxas ou valores adicionais resultantes da sua falha em fornecer descrições de produtos completas e precisas, códigos HS precisos ou designações precisas de país de origem;

c. custos incorridos por itens que não estavam incluídos na cotação de landed cost fornecida pela Zonos;

d. valores adicionais de direitos e impostos cobrados devido à sua falha em fornecer valores de produto comercialmente razoáveis; e

e. IVA, GST ou outros valores que você deva em relação a vendas realizadas sem o uso dos Serviços.

2.3 Reconhecimentos. Você reconhece e concorda que os direitos e impostos reais cobrados durante o desembaraço aduaneiro de um pedido podem ser maiores ou menores do que os valores cotados. Em caso de diferença entre os valores reais e cotados, não será solicitado que você pague mais dinheiro nem receberá um reembolso. Qualquer excesso será considerado plenamente devido e pagável à Zonos.

2.4 Autorizações. Você autoriza a Zonos a realizar qualquer alteração nas informações de envio e alfândega que você fornecer ao transportador em relação a uma remessa que possa ser necessária, a nosso exclusivo critério, para fins de exatidão e/ou cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o isenta da sua responsabilidade de fornecer informações precisas.

2.5 Limitação de tempo. A garantia da Zonos de cotações de landed cost é válida por 90 dias a partir da data em que o pedido cotado é realizado.

2.6 Remessa de IVA/GST de bens de baixo valor. Alguns países exigem que os vendedores remotos de bens de baixo valor se registrem, cobrem e remetam IVA/GST em vendas de bens de baixo valor a consumidores. Como parte do seu serviço de garantia de landed cost, a Zonos gerencia o cumprimento dessas leis.

a. Você compreende e reconhece que a Zonos, como operador de um marketplace eletrônico, é o fornecedor considerado em relação aos seus fornecimentos de bens de baixo valor a consumidores nas Jurisdições LVG que são processados utilizando os Serviços. Como tal, a Zonos será responsável pela remessa de IVA/GST sob seus próprios registros.

b. Ao utilizar os Serviços, você declara que ultrapassa qualquer limiar de registro aplicável, ou opta por agir como se ultrapassasse qualquer limiar de registro aplicável.

c. Em relação aos seus fornecimentos de bens de baixo valor a consumidores em Singapura que são processados utilizando os Serviços, você concorda que a Zonos é responsável pelo GST.

3. Indenização. 

3.1 Indenização por sua parte. Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Zonos, suas afiliadas, licenciadores e fornecedores de serviços, e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, licenciadores, fornecedores, sucessores e cessionários contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, sentença, adjudicação, perda, custo, despesa ou honorário (incluindo honorários razoáveis de advogados) que surjam de ou se relacionem com a sua violação destes Termos ou o seu uso dos Serviços.

3.2 Indenização por parte da Zonos. A Zonos concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade você, suas afiliadas, licenciadores e fornecedores de serviços, e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários, contratados, agentes, licenciadores, fornecedores, sucessores e cessionários contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, sentença, adjudicação, perda, custo, despesa ou honorário (incluindo honorários razoáveis de advogados) que surjam de ou se relacionem com uma reclamação de um terceiro alegando que os Serviços infringem qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. Esta obrigação de indenização não se aplicará na medida em que a reclamação contra você surja de: (a) o seu uso dos Serviços de uma maneira que não esteja em conformidade com estes Termos, ou (b) o seu uso dos Serviços juntamente com qualquer produto ou serviço não fornecido pela Zonos. Esta Seção 3 estabelece o seu único recurso contra a Zonos com relação a qualquer reclamação de infração de propriedade intelectual.

4. Resolução de disputas. 

4.1 Lei aplicável e jurisdição. Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Utah, Estados Unidos da América, sem referência aos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estes Termos e fica expressamente excluída. Qualquer reclamação, demanda ou outro procedimento que surja sob ou em relação a estes Termos será apresentado exclusivamente perante os tribunais estaduais e federais com sede em Salt Lake City, Utah, e você consente com a jurisdição exclusiva desses tribunais.

4.2 Renúncia a ações coletivas. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RENUNCIA VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A TODO DIREITO DE APRESENTAR OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO DE ADVOGADO GERAL PRIVADO APRESENTADA SOB OU EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS. VOCÊ NÃO PODE APRESENTAR NENHUMA RECLAMAÇÃO, DEMANDA OU OUTRO PROCEDIMENTO PARA FAZER CUMPRIR ESTES TERMOS COMO USUÁRIO DE QUALQUER CLASSE OU COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU CONSOLIDADA SEMELHANTE.

5. Disposições diversas. 

5.1 Acordo completo. Este Acordo contém o acordo completo entre você e a Zonos com relação aos Serviços, e substitui qualquer acordo, comunicação ou entendimento prévio ou contemporâneo.

5.2 Modificações. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de tempos em tempos a nosso exclusivo critério publicando uma versão revisada no site da Zonos em https://zonos.com/docs/legal/ddp-terms-of-service. Nós forneceremos aviso de qualquer alteração que afete materialmente de forma adversa seus direitos ou obrigações sob estes Termos com pelo menos trinta (30) dias de antecedência antes que a alteração entre em vigor. Após tal aviso, o seu uso continuado dos Serviços constitui a sua aceitação das alterações. Se você se opuser às alterações, poderá, como seu único e exclusivo recurso, deixar de utilizar os Serviços.

5.3 Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos, nem o consentimento da Zonos à violação ou desvio de qualquer disposição destes Termos, será em nenhum caso vinculante nem eficaz contra a Zonos, a menos que seja por escrito e assinado por um representante devidamente autorizado da Zonos, e então tal renúncia será eficaz apenas na instância específica e para o propósito específico para o qual é concedida.

5.4 Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for considerada inaplicável ou inválida, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os Termos permaneçam em pleno vigor e efeito e sejam aplicáveis.

5.5 Relação das partes. Nenhuma relação de agência, parceria, joint venture ou emprego é criada por estes Termos ou pelo seu uso dos nossos Serviços, e você não tem nenhuma autoridade de nenhum tipo para obrigar ou representar a Zonos em nenhum aspecto.

5.6 Força maior. Nenhuma das partes terá responsabilidade perante a outra por qualquer descumprimento de qualquer obrigação sob estes Termos caso tal descumprimento surja como resultado da ocorrência de um evento fora do seu controle razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, desastre natural, falha no fornecimento de energia, tumulto, desordem civil, comoção civil ou outro evento de força maior.

5.7 Notificações. Enviaremos qualquer notificação sob estes Termos para o endereço de e-mail especificado na sua conta, que você concorda em manter atualizado. Você aceita a suficiência legal desses e-mails. Você pode enviar qualquer notificação à Zonos sob estes Termos para o seguinte endereço de e-mail: legal@zonos.com.