Termos de Serviço DDP

Estes Termos de Serviço da Zonos («Termos» ou «Contrato») constituem um contrato juridicamente vinculativo entre si e a iGlobal Exports, LLC dba Zonos e as suas afiliadas («Zonos» ou «nós»), que se aplica sempre que utilizar ou aceder aos serviços da Zonos para enviar encomendas em regime DDP através da sua transportadora ou parceiro logístico terceiro (os «Serviços»). Se não concordar com os Termos, não utilize nem aceda aos Serviços. Estes Termos acrescem a quaisquer termos de serviço da transportadora ou do parceiro logístico terceiro que lhe possam ser aplicáveis.

Se aceitar estes Termos em nome de uma empresa, organização, entidade governamental ou outra pessoa coletiva, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Ao longo destes Termos, «você», «si» e «seu» referem-se à empresa, organização, entidade governamental ou outra pessoa coletiva que representa.

1. Utilização aceitável. 

Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização dos Serviços.

1.1 Cumprimento do Contrato. Compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com o presente Contrato e com as leis ou regulamentos aplicáveis.

1.2 Cumprimento da lei. Não pode utilizar os Serviços para qualquer fim ilícito ou em violação de quaisquer leis, incluindo, sem limitação, as leis relativas a dados, privacidade, defesa do consumidor e controlo de exportações.

1.3 Propriedade intelectual. Não pode utilizar os Serviços de forma que resulte numa infração, diluição, apropriação indevida ou outra violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos exclusivos de terceiros, incluindo, entre outros, direitos de autor e direitos decorrentes de patentes, marcas e segredos comerciais.

1.4 Outras atividades proibidas. Não pode realizar qualquer atividade que, segundo o nosso critério exclusivo, cause, efetiva ou potencialmente, danos ao nosso negócio, marca, reputação ou goodwill, ou que interfira com a capacidade dos nossos clientes de utilizar eficazmente os Serviços.

2. Garantia de Landed Cost. 

Os termos seguintes aplicam-se à sua utilização da funcionalidade de landed cost garantido dos Serviços:

2.1 Âmbito. A Zonos garante a exatidão do landed cost garantido que fornece para as suas encomendas. Isto significa que qualquer insuficiência num cálculo de landed cost abrangido, medida em relação aos montantes cobrados para o desalfandegamento de uma remessa, é suportada pela Zonos. No caso de remessas de bens de baixo valor que exigem que os vendedores se registem para efeitos de IVA/GST e cobrem e entreguem os impostos, a Zonos trata da entrega ao abrigo dos seus próprios registos.

2.2 Limitações. O landed cost garantido não abrange:

a. montantes adicionais de desalfandegamento cobrados pela alfândega devido à falta de fornecimento e apresentação, da sua parte, da documentação adequada com a remessa;

b. taxas ou montantes adicionais resultantes da falta de fornecimento, da sua parte, de descrições de produtos completas e exatas, de códigos SH exatos ou de indicações exatas do país de origem;

c. custos incorridos com artigos que não foram incluídos na cotação de landed cost fornecida pela Zonos;

d. montantes adicionais de direitos aduaneiros e impostos cobrados devido à falta de indicação, da sua parte, de valores de produto comercialmente razoáveis; e

e. IVA, GST ou outros montantes devidos por si relativamente a vendas realizadas sem utilização dos Serviços.

2.3 Reconhecimentos. Reconhece e aceita que os direitos aduaneiros e impostos efetivamente cobrados durante o desalfandegamento de uma encomenda podem ser superiores ou inferiores aos montantes cotados. Em caso de diferença entre os montantes efetivos e os cotados, não lhe será pedido que pague mais nem receberá qualquer reembolso. Qualquer excedente será considerado integralmente adquirido e devido à Zonos.

2.4 Autorizações. Autoriza a Zonos a efetuar quaisquer alterações às informações de envio e aduaneiras que fornece à transportadora relativamente a uma remessa que sejam necessárias, segundo o nosso critério exclusivo, para efeitos de exatidão e/ou cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Esta autorização não o exime da sua responsabilidade de fornecer informações exatas.

2.5 Limite temporal. A garantia da Zonos sobre as cotações de landed cost é válida durante 90 dias a contar da data em que a encomenda cotada é efetuada.

2.6 Entrega de IVA/GST sobre bens de baixo valor. Alguns países exigem que os vendedores à distância de bens de baixo valor se registem e cobrem e entreguem o IVA/GST sobre as vendas de bens de baixo valor a consumidores. No âmbito do seu serviço de garantia de landed cost, a Zonos trata do cumprimento destas leis.

a. Compreende e reconhece que a Zonos, na qualidade de operador de um mercado eletrónico, é considerada o fornecedor relativamente aos seus fornecimentos de bens de baixo valor a consumidores nas Jurisdições LVG que sejam processados através dos Serviços. Como tal, a Zonos será responsável pela entrega do IVA/GST ao abrigo dos seus próprios registos.

b. Ao utilizar os Serviços, declara que ultrapassa qualquer limiar de registo aplicável ou que opta por agir como se ultrapassasse qualquer limiar de registo aplicável.

c. Relativamente aos seus fornecimentos de bens de baixo valor a consumidores em Singapura que sejam processados através dos Serviços, aceita que a Zonos é responsável pelo GST.

3. Indemnização. 

3.1 Indemnização por si. Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Zonos, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, decisões, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com a sua violação destes Termos ou a sua utilização dos Serviços.

3.2 Indemnização pela Zonos. A Zonos compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a si, às suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como aos respetivos administradores, diretores, trabalhadores, contratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, decisões, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes ou relacionados com uma reclamação de um terceiro que alegue que os Serviços infringem qualquer direito de propriedade intelectual desse terceiro. Esta obrigação de indemnização não se aplica na medida em que a reclamação contra si decorra de: (a) a sua utilização dos Serviços de forma não conforme com estes Termos, ou (b) a sua utilização dos Serviços em conjunto com qualquer produto ou serviço não fornecido pela Zonos. A presente Secção 3 estabelece o seu único meio de tutela contra a Zonos relativamente a qualquer reclamação por infração de propriedade intelectual.

4. Resolução de litígios. 

4.1 Lei aplicável e jurisdição. Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Utah, Estados Unidos da América, sem referência aos seus princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estes Termos e fica expressamente excluída. Qualquer reclamação, ação ou outro processo decorrente de ou relacionado com estes Termos será intentado exclusivamente perante os tribunais estaduais e federais sediados em Salt Lake City, Utah, e aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais.

4.2 Renúncia a ações coletivas. AO ACEITAR ESTES TERMOS, RENUNCIA VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E CONSCIENTEMENTE A TODO E QUALQUER DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU AÇÃO POPULAR PRIVADA (PRIVATE ATTORNEY-GENERAL ACTION) INTENTADA AO ABRIGO OU EM RELAÇÃO COM ESTES TERMOS. NÃO PODE INTENTAR QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO OU OUTRO PROCESSO PARA FAZER VALER ESTES TERMOS NA QUALIDADE DE UTILIZADOR DE QUALQUER CLASSE OU COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU APENSADA SEMELHANTE.

5. Disposições diversas. 

5.1 Totalidade do Contrato. O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre si e a Zonos relativamente aos Serviços e substitui quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos.

5.2 Alterações. Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos periodicamente, segundo o nosso critério exclusivo, mediante a publicação de uma versão revista no website da Zonos em https://zonos.com/docs/legal/ddp-terms-of-service. Notificá-lo-emos de qualquer alteração que afete material e negativamente os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente à data em que a alteração produz efeitos. Após essa notificação, a continuação da sua utilização dos Serviços constitui a aceitação das alterações. Caso se oponha às alterações, poderá, como único e exclusivo meio de tutela, deixar de utilizar os Serviços.

5.3 Renúncia. Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos, nem qualquer consentimento da Zonos relativamente ao incumprimento ou derrogação de qualquer disposição destes Termos, será em caso algum vinculativa ou eficaz contra a Zonos, salvo se for feita por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Zonos, sendo que, nesse caso, tal renúncia será eficaz apenas na situação específica e para o fim específico para o qual foi concedida.

5.4 Divisibilidade. Se alguma disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que os Termos se mantenham, quanto ao restante, em pleno vigor e efeito e exequíveis.

5.5 Relação entre as partes. Estes Termos ou a sua utilização dos nossos Serviços não criam qualquer relação de agência, sociedade, empreendimento conjunto (joint venture) ou relação laboral, e não tem qualquer poder, de qualquer natureza, para vincular ou representar a Zonos em qualquer aspeto.

5.6 Força maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer incumprimento de uma obrigação ao abrigo destes Termos caso esse incumprimento resulte da ocorrência de um evento fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, um ato de guerra ou terrorismo, catástrofe natural, falha no fornecimento de eletricidade, motim, desordem civil, perturbação civil ou outro evento de força maior.

5.7 Notificações. Enviaremos quaisquer notificações ao abrigo destes Termos para o endereço de e-mail indicado na sua conta, que se compromete a manter atualizado. Aceita a suficiência legal desses e-mails. Pode enviar quaisquer notificações à Zonos ao abrigo destes Termos para o seguinte endereço de e-mail: legal@zonos.com.