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Regras de importação da FDA para medicamentos e produtos de saúde

O que pode ou não ser enviado por correio para os EUA segundo as regras da FDA, incluindo vitaminas, medicamentos não sujeitos a receita médica, medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos para animais e substâncias controladas.

Este guia explica o que pode e o que não pode ser enviado para os Estados Unidos por correio ou transportadora expressa (USPS, FedEx, UPS, DHL) no que diz respeito a medicamentos e produtos de saúde. Abrange cinco tipos de produtos com regras significativamente diferentes: vitaminas e suplementos, medicamentos não sujeitos a receita médica (OTC), medicamentos sujeitos a receita médica encomendados por cidadãos e residentes dos EUA, medicamentos sujeitos a receita médica enviados por correio a visitantes de outros países e medicamentos veterinários. Uma sexta categoria, a dos medicamentos controlados pela DEA, prevalece sobre as outras cinco, independentemente da categoria em que o produto se enquadraria.

Uma grande mudança chega a 20 de janeiro de 2027

A partir de 20 de janeiro de 2027, as remessas postais reguladas pela FDA deixam de poder utilizar o processo simplificado de entrada postal, mesmo no caso de encomendas muito pequenas e de baixo valor. Terão de passar por um processo de entrada no ACE que suporte os dados exigidos pela FDA (dados PGA). A Zonos (ou um parceiro da Zonos) atua frequentemente como importador de registo nestas remessas. Trata-se da parte que a alfândega responsabiliza legalmente pelo correto desalfandegamento da remessa.

Vitaminas e suplementos 

As vitaminas e os suplementos são tratados da mesma forma: a FDA regula ambos na categoria de alimentos, e não como medicamentos.

Sinais de alerta que levam à retenção das remessas:

  • Ingredientes novos sem notificação de segurança. Se um ingrediente não era vendido nos EUA antes de outubro de 1994, o fabricante tem de apresentar primeiro uma notificação de segurança à FDA. Muitos ingredientes à base de plantas estrangeiros saltam este passo, o que torna ilegal a sua importação, mesmo quando são legais no país de origem.
  • Ingredientes proibidos. A efedra está proibida desde 2004. O kratom é tratado como ilegal; kratom "forte" significa mais de 0,05% de 7-hidroximitraginina (7-OH), ou um produto processado/sintético com mais de 1 mg de 7-OH.
  • Medicamentos verdadeiros ocultos, sobretudo em suplementos para emagrecimento, saúde sexual e musculação. Este é um dos motivos mais comuns para a retenção de remessas.
  • Ingredientes proibidos para ganho de massa muscular, como SARMs, DMAA e esteroides anabolizantes vendidos como "potenciadores de testosterona", mesmo quando rotulados como suplementos.
  • Uma fábrica com mau historial. Problemas repetidos com a FDA podem colocar uma fábrica ou um produto num Import Alert, o que desencadeia a retenção automática.
  • Alegações de cura de doenças. Afirmar que um produto trata, cura ou previne uma doença transforma-o num medicamento não aprovado aos olhos da FDA.
  • Falta de Prior Notice. Os suplementos contam como alimentos, pelo que o Prior Notice da FDA é obrigatório antes de a encomenda ser enviada por correio, mesmo para quantidades destinadas a uso pessoal. Consulte Prior Notice da FDA, abaixo.
  • Fabricante não registado. Como os suplementos contam como alimentos, a fábrica estrangeira precisa, em regra, de um registo ativo de estabelecimento alimentar junto da FDA.

O rótulo tem de apresentar: uma caixa Supplement Facts com os ingredientes e as quantidades por dose, em inglês. As alegações gerais de bem-estar ("contribui para a saúde imunitária") são aceites; as alegações de cura de doenças não são.

Em resumo

Os suplementos são retidos com frequência, quase sempre por causa de um ingrediente oculto ou de uma alegação de saúde ilegal. Verifique se existem ingredientes proibidos, confirme que a fábrica não está bloqueada e nunca permita alegações de cura de doenças no rótulo.

Prior Notice da FDA 

O Prior Notice é uma notificação apresentada à FDA antes da chegada de uma remessa. É independente da declaração aduaneira de entrada, e apresentar essa declaração não o substitui.

Aplica-se?

Tipo de mercadoria↕Prior Notice obrigatório?↕
Suplementos alimentaresSim
Alimentos e bebidasSim
Alimentos para animais de companhia e rações para animaisSim
Medicamentos OTCNão
Medicamentos sujeitos a receita médicaNão
Medicamentos para animais de companhia e outros animaisNão
Alimentos que um viajante traz para os EUA para consumo próprioNão
Alimentos caseiros enviados pela pessoa que os preparou, como ofertaNão
Alimentos comprados em loja enviados por um particular como oferta pessoalNão

Os medicamentos não são alimentos, razão pela qual as três categorias de medicamentos ficam fora do âmbito. Encomendar alimentos ou suplementos a um vendedor estrangeiro não está abrangido por nenhuma das linhas Não.

As duas linhas relativas a ofertas chegam a esse resultado por vias diferentes. Os alimentos caseiros enviados pela pessoa que os preparou estão isentos ao abrigo do regulamento. Os alimentos comprados em loja enviados como oferta dependem, em vez disso, da política da FDA: a FDA e a CBP normalmente não tomam qualquer medida pela falta de Prior Notice quando um particular (e não uma empresa) comprou os alimentos e os enviou por correio a outro particular por motivos não comerciais. Nenhuma das duas abrange uma empresa que envia mercadoria a um cliente.

O que tem de ser feito, por ordem

O correio segue um calendário diferente dos restantes meios de transporte. No transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário, a notificação é apresentada um determinado número de horas antes da chegada. Para uma encomenda postal, a notificação tem de ser apresentada antes de a encomenda ser enviada para os Estados Unidos.

  1. Crie a etiqueta de envio. A notificação já pode incluir o nome do serviço postal e o número de seguimento postal, e a FDA começa a fazer cumprir esse requisito a 1 de maio de 2027. A partir dessa data, o número de seguimento tem de existir antes de ser possível apresentar a notificação.
  2. Apresente o Prior Notice à FDA, antes de a encomenda ser enviada por correio. A FDA responde com um PN Confirmation Number.
  3. Indique o PN Confirmation Number na declaração aduaneira. Tem de constar do CN22 ou CN23 que acompanha a encomenda.
  4. Comunique o número a quem apresenta a declaração aduaneira de entrada. A partir de 20 de janeiro de 2027, faz parte dos dados da FDA transmitidos eletronicamente com a declaração de entrada. Um número que conste apenas da declaração em papel não chega à FDA através dessa transmissão.

O passo 1 é a novidade. Até 1 de maio de 2027, a FDA não faz cumprir o requisito do número de seguimento, pelo que um Prior Notice apresentado apenas com a data prevista de envio continua a ser aceite e pode ser obtido antes de existir uma etiqueta.

Se as informações mudarem após a apresentação

O que tem de acontecer depende do estado do Prior Notice.

  • Em curso: Altere-o diretamente. Ainda não foi enviado à FDA.
  • Submetido: Já não pode ser editado. Tem de ser cancelado e apresentado de novo, e quem o pode fazer depende da forma como foi apresentado:
    • Apresentado na Prior Notice System Interface da FDA: Cancele-o aí e, em seguida, submeta um novo.
    • Apresentado através do ACE: Foi um despachante aduaneiro que o apresentou, e só um despachante aduaneiro pode submeter uma correção ou cancelá-lo. A alteração tem de passar por ele.

Se uma encomenda chegar sem Prior Notice

A CBP retém a encomenda durante 72 horas para que a FDA a possa inspecionar e decidir. A partir daí:

  • A FDA recusa-a e existe um endereço de devolução: a encomenda pode ser devolvida ao remetente, com a indicação de recusada pela FDA por falta de Prior Notice.
  • Não existe endereço de devolução, ou a FDA considera o alimento um perigo: a FDA pode destruí-la.
  • A FDA não responde no prazo de 72 horas: a CBP pode devolver a encomenda ao remetente, ou destruí-la se não existir endereço de devolução.

Se uma encomenda recusada não for exportada, o Prior Notice tem de ser apresentado no prazo de 10 dias de calendário a contar da notificação de recusa.

Em resumo

Apresente o Prior Notice antes de a encomenda ser enviada por correio e indique o número de confirmação na declaração aduaneira. A ordem das operações muda quando a FDA começar a fazer cumprir o requisito, a 1 de maio de 2027: o número de seguimento tem de constar da notificação, pelo que a etiqueta tem de ser criada primeiro.

Medicamentos não sujeitos a receita médica (OTC) 

Os medicamentos OTC têm de cumprir os requisitos dos EUA aplicáveis a medicamentos antes de poderem ser vendidos ou importados: seja através de uma aprovação específica da FDA, seja ao abrigo de uma "OTC monograph" da FDA. Uma versão estrangeira de um medicamento conhecido (como ibuprofeno fabricado no estrangeiro) normalmente não cumpre esses requisitos se tiver sido produzida apenas para o mercado de outro país: o fabricante tem de estar registado na FDA, o produto tem de estar listado na FDA e a formulação/rotulagem tem de cumprir as regras dos EUA. Um NDC (National Drug Code) é um bom sinal, mas não prova a aprovação da FDA; a sua ausência é um forte indício de que o produto nunca foi listado para venda nos EUA.

No caso de medicamentos OTC comuns e de baixo risco, a FDA pode optar por permitir uma remessa para uso pessoal mesmo que não cumpra todos os requisitos dos EUA, mas trata-se de uma decisão discricionária, não de uma garantia.

O que a FDA verifica numa remessa de medicamentos OTC para uso pessoal:

  • A pessoa que importa o medicamento confirma por escrito que se destina a uso próprio.
  • O produto não se destina ao tratamento de uma doença grave e não existe nenhum risco significativo conhecido para a saúde.
  • Não mais do que o equivalente a 3 meses de tratamento.

Atenção especial a:

  • Pseudoefedrina e efedrina: Ingredientes comuns de medicamentos para a constipação, vigiados porque podem ser usados para produzir drogas ilegais.
  • Codeína: Controlada nos EUA mesmo nas dosagens vendidas sem receita médica noutros países. Um produto estrangeiro com codeína é tratado como uma importação de medicamento controlado, e não como uma questão comum de OTC (consulte Medicamentos controlados, abaixo).

O rótulo tem de apresentar: uma caixa Drug Facts com as substâncias ativas, a posologia e as advertências, em inglês.

Em resumo

Os analgésicos e os comprimidos para alergias comuns de origem estrangeira são retidos com muito menos frequência do que os medicamentos sujeitos a receita médica, mas isso não é uma garantia. Trate qualquer produto com codeína ou pseudoefedrina como de alto risco, independentemente da forma como é vendido no estrangeiro.

Medicamentos sujeitos a receita médica para cidadãos e residentes dos EUA 

Trazer um medicamento não aprovado para uso pessoal é, tecnicamente, ilegal, mas a Personal Importation Policy da FDA permite-o por vezes. Trata-se de uma decisão discricionária, caso a caso, e não de um direito. Normalmente, as quatro condições seguintes têm de se verificar:

  • O medicamento trata uma doença grave para a qual não existe um bom tratamento disponível nos EUA.
  • Não existe comercialização nem promoção do medicamento junto de residentes dos EUA.
  • O produto não é considerado excessivamente arriscado.
  • O destinatário assina uma declaração a confirmar o uso pessoal (normalmente para 90 dias de tratamento ou menos) e indica um médico nos EUA responsável pelo seu acompanhamento ou demonstra que o tratamento já foi iniciado no estrangeiro.

Se já existir um tratamento eficaz disponível nos EUA, a isenção não se aplica. É isto que a condição de doença grave significa na prática: o medicamento tem de se destinar a algo que não possa ser tratado eficazmente nos EUA, seja através de um produto comercializado, seja através de um ensaio clínico.

A documentação cobre a doença e as condições de uso pessoal: uma carta do médico e a receita médica, juntamente com uma declaração de uso pessoal assinada. As condições de comercialização e de risco dependem do vendedor e do produto, não do comprador: nenhuma documentação resolve o caso de uma farmácia que faz publicidade junto de residentes dos EUA, e "excessivamente arriscado" é uma avaliação exclusiva da FDA.

O que incluir na remessa:

  • Uma lista dos medicamentos, com o nome e o endereço do fabricante de cada um.
  • Sugestão: uma cópia da receita médica ou uma carta do médico responsável pelo tratamento.

A maioria dos sites de farmácias estrangeiras criados para atrair compradores dos EUA (preços em dólares americanos, publicidade dirigida aos EUA) não cumpre, por natureza, a condição de comercialização, o que significa que o caso mais comum na prática muitas vezes nem sequer é elegível, antes mesmo de se colocar a questão dos medicamentos controlados.

Se uma remessa não for elegível: a FDA retém-na e concede ao destinatário um prazo curto para responder através do seu sistema ITACS. Se a situação não for resolvida, a FDA recusa a remessa. Como estas remessas têm um valor igual ou inferior a 2500 USD, a FDA pode ordenar a sua destruição em vez da devolução, normalmente sem cobrar a destruição ao comprador particular. Casos de maior dimensão ou repetidos podem levar à apreensão e a ações judiciais.

Em resumo

Trate a política de uso pessoal da FDA como uma exceção restrita que pode ser revogada, e não como luz verde. Uma remessa proveniente de uma farmácia que faz publicidade junto de clientes dos EUA, sem documentação médica, ou que exceda 90 dias de tratamento, está muito provavelmente fora do âmbito desta política.

Medicamentos sujeitos a receita médica para visitantes de outros países 

Aplicam-se quase as mesmas regras indicadas acima. Por exemplo, um "snowbird" canadiano pode receber por correio medicamentos da sua farmácia habitual no país de origem. As orientações da FDA não dependem da cidadania e preveem especificamente esta situação: um visitante pode receber até 90 dias de tratamento, sendo permitidas mais remessas no caso de estadias mais longas.

Uma das quatro condições acima (indicar um médico nos EUA ou demonstrar que o tratamento já foi iniciado no estrangeiro) é cumprida, neste caso, pela receita médica e pelo médico estrangeiros. As próprias orientações da Canada Post vão no mesmo sentido. (Uma regra distinta da DEA permite que os viajantes transportem pessoalmente uma quantidade limitada de medicamentos controlados ao atravessar a fronteira, em regra 50 doses no caso de residentes dos EUA que trazem medicamentos do estrangeiro, mas isso aplica-se apenas ao transporte pessoal, não ao envio por correio.)

O que incluir na remessa:

  • Documentação que demonstre que o medicamento se destina a uso próprio do destinatário durante a visita aos EUA. Pode incluir:
    • Uma cópia do visto ou do passaporte.
    • Uma carta do médico.
    • Uma cópia da receita médica, em inglês.
  • Não mais do que 90 dias de tratamento por remessa.
Em resumo

Um visitante que recebe por correio um medicamento comum, não controlado, enviado do seu país de origem, nos mesmos termos do caso dos cidadãos/residentes acima, é um dos casos mais seguros deste guia. Os medicamentos controlados não são permitidos em nenhum dos casos, e a cidadania não altera isso.

Medicamentos para animais de companhia e outros animais 

Os medicamentos veterinários comuns (tratamentos contra pulgas/carraças, prevenção da dirofilariose, antibióticos, analgésicos) precisam de aprovação da FDA; as vacinas para animais são tratadas separadamente pelo USDA. A maioria dos medicamentos para animais de companhia encomendados por particulares está sujeita às regras da FDA, uma vez que as licenças de importação do USDA se destinam sobretudo a empresas.

A política de uso pessoal da FDA também abrange os medicamentos para animais de companhia, recorrendo a uma carta do veterinário em vez de uma carta do médico. A proibição da FDA de importar medicamentos veterinários não aprovados aplica-se a remessas a granel, e não a quantidades para uso pessoal. Tenha em conta que muitos dos produtos específicos que as pessoas tentam encomendar (medicamentos mais baratos contra pulgas, carraças e dirofilariose provenientes do estrangeiro) vêm de fábricas já sujeitas a Import Alerts da FDA.

Condições de uso pessoal da FDA para medicamentos para animais de companhia:

  • O medicamento destina-se a uma doença grave para a qual não existe tratamento eficaz disponível nos Estados Unidos.
  • Não existe comercialização nem promoção do medicamento junto de residentes dos EUA.
  • Considera-se que o medicamento não representa um risco excessivo.
  • A pessoa que importa o medicamento confirma por escrito que se destina a uso próprio, para o seu animal, e indica o nome e o endereço do veterinário nos EUA responsável pelo tratamento do animal com o medicamento ou demonstra que o produto se destina à continuação de um tratamento iniciado noutro país.
  • Não mais do que o equivalente a 3 meses de tratamento.

O que incluir na remessa:

  • Uma lista dos medicamentos, com o nome e o endereço do fabricante de cada um.
  • Sugestão: uma cópia da receita ou uma carta do veterinário responsável pelo tratamento.

O rótulo tem de indicar a que animal (espécie) se destina o medicamento, com instruções claras. Sem esta indicação, o rótulo é ilegal, mesmo que o medicamento em si esteja conforme.

Sedativos: a cetamina e o tramadol são medicamentos controlados, por isso nunca os envie por correio (consulte abaixo). A xilazina e a medetomidina ainda não são oficialmente controladas, mas a FDA já sinalizou ambas por uso indevido em conjunto com opioides ilegais, pelo que devem ser tratadas da mesma forma.

Em resumo

A FDA decide caso a caso as importações pessoais de medicamentos para animais de companhia acompanhadas de documentação veterinária. Mesmo quando uma importação seria permitida, a carta do veterinário não se sobrepõe a um Import Alert nem a um ingrediente controlado.

Medicamentos controlados: nunca os envie por correio 

Todas as categorias acima estão sujeitas a regras da FDA, que por vezes opta por permitir uma remessa pessoal. Os medicamentos controlados são diferentes: a DEA afirmou que não existe qualquer exceção de uso pessoal para remessas por correio ou transportadora expressa, independentemente da categoria em que o produto se enquadraria e de quem seja o destinatário.

Exemplos frequentes: analgésicos fortes (opioides), medicamentos para a ansiedade (benzodiazepinas), medicamentos para a PHDA (estimulantes), codeína em qualquer dosagem, testosterona e outros esteroides e, no caso dos animais, cetamina e tramadol.

A DEA permite que os viajantes transportem pessoalmente determinados medicamentos controlados obtidos legalmente ao atravessar a fronteira (em regra, 50 doses no caso de residentes dos EUA), mas essa regra aplica-se apenas ao transporte pessoal. A DEA afirmou claramente que é ilegal receber substâncias controladas enviadas de outro país para os EUA, a menos que o destinatário esteja registado na DEA, independentemente de existir uma receita médica válida. As farmácias estrangeiras comuns quase nunca estão registadas na DEA.

Isto prevalece sobre as restantes secções: uma receita médica válida não ajuda (medicamentos sujeitos a receita médica); um xarope para a tosse com codeína vendido como OTC no estrangeiro continua a ser controlado nos EUA (medicamentos OTC); os esteroides anabolizantes e os SARMs também se enquadram aqui, independentemente do rótulo (suplementos, embora os SARMs, em concreto, sejam ilegais ao abrigo das regras da FDA sobre medicamentos não aprovados, e não das regras da DEA sobre substâncias controladas); a cetamina e o tramadol são controlados, e a xilazina/medetomidina devem ser tratadas da mesma forma (medicamentos para animais de companhia).

A sanção também é mais severa: um produto comum, não aprovado mas inofensivo, normalmente é apenas retido, recusado ou destruído. As remessas de medicamentos controlados podem ser apreendidas definitivamente e participadas para efeitos de procedimento criminal.

Em resumo

Se for um medicamento controlado, trate-o como um "não" absoluto para envio por correio ou transportadora expressa. Ponto final. Isto prevalece sobre a política de uso pessoal da FDA, sobre uma receita médica válida e sobre a cidadania do destinatário. Integre isto como uma regra de triagem automática, e não como uma decisão caso a caso.

Respostas rápidas 

Categoria↕Normalmente permitido?↕Principais condições↕Atenção a medicamentos controlados?↕
Vitaminas e suplementosSim, se cumprir as regrasPrior Notice apresentado antes do envio, sem ingredientes proibidos nem medicamentos ocultos, sem alegações de doença, fábrica não bloqueadaPor vezes: esteroides anabolizantes, SARMs, kratom forte (pendente)
Medicamentos OTCMuitas vezes, mas não garantidoUso de baixo risco, não destinado a uma doença grave, ~3 meses de tratamento, tem um NDCSim: codeína, pseudoefedrina
Receita médica: cidadãos/residentes dos EUAApenas em casos restritosDoença grave, sem promoção nos EUA, ~90 dias de tratamento, carta do médicoSim, prevalece sobre tudo o resto
Receita médica: visitantesApenas em casos restritosIgual ao anterior; é aceite a carta de um médico estrangeiroSim, a cidadania não ajuda
Medicamentos para animais de companhia e outrosMuitas vezes, com carta do veterinárioA carta do veterinário ajuda, ~3 meses de tratamento; a fábrica/o produto não pode estar bloqueadoSim: cetamina, tramadol; atenção à xilazina/medetomidina
Medicamentos controlados (qualquer categoria)Não, nunca por correioNenhuma exceção de uso pessoal para qualquer remessa, nuncaEsta linha é a própria exceção

Termos a conhecer 

  • FDA: Decide se medicamentos, suplementos e dispositivos podem ser vendidos ou introduzidos nos EUA.
  • DEA: Trata dos medicamentos controlados. É distinta da FDA e mais rigorosa.
  • NDC: National Drug Code, o identificador único da FDA para um medicamento comercializado nos EUA. Não ter um é um forte indício de que o produto não está listado para venda nos EUA; ter um não significa que a FDA o aprovou.
  • Personal Importation Policy: O nome que a FDA dá à sua margem de decisão caso a caso para, por vezes, permitir uma pequena remessa pessoal de um medicamento que, de outro modo, não está aprovado.
  • Import Alert: Uma lista pública da FDA de fábricas, produtos ou países cujas remessas podem ser retidas automaticamente, sem inspeção nem análises, devido a problemas anteriores.
  • Importador de registo (IOR): A empresa ou pessoa legalmente responsável por garantir que uma remessa cumpre as regras. Pode ser multada ou enfrentar problemas legais se isso não acontecer.
  • Dados PGA: Informações adicionais que as agências governamentais parceiras, como a FDA, exigem antes de uma remessa poder ser desalfandegada, agora obrigatórias para todas as remessas abrangidas por este guia, independentemente do valor.
  • Prior Notice (PN): Uma notificação à FDA a informar que uma remessa de alimentos está a caminho, independente da declaração aduaneira de entrada. Obrigatório para alimentos, suplementos e bebidas, mas não para medicamentos.
  • PN Confirmation Number: O número que a FDA emite quando aceita um Prior Notice para análise. No caso do correio, tem de constar da declaração aduaneira.
Aviso legal

Este guia destina-se apenas a fins informativos gerais e não constitui aconselhamento jurídico nem aduaneiro. As regras nesta área estão a mudar rapidamente, pelo que deve confirmar os requisitos em vigor junto da FDA, da CBP ou de um profissional aduaneiro licenciado antes de enviar ou de apresentar qualquer declaração.

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