Saiba quando é obrigatória uma EEI e como a submeter.
A Informação Eletrónica de Exportação (Electronic Export Information, EEI) é a declaração e documentação eletrónica das mercadorias exportadas dos Estados Unidos (EUA) para um país estrangeiro. A submissão da EEI é obrigatória quando um ou mais artigos de uma remessa têm um valor superior a 2500 USD. Um “artigo” é determinado pelo código harmonizado (código HS), o que significa que vários artigos com o mesmo código HS contam como um único artigo para efeitos de submissão da EEI. As EEI são submetidas online à U.S. Customs and Border Patrol (CBP). Os dados da EEI são utilizados pela CBP para aplicar a legislação aduaneira às remessas de valor mais elevado.
Termos a conhecer
Automated Export System (AES) - O AES é um sistema informático que recolhe a Electronic Export Information (EEI). Em muitos casos, a lei exige que declare a EEI das mercadorias exportadas dos Estados Unidos e dos seus territórios.
Informação Eletrónica de Exportação (EEI) - A EEI, anteriormente designada “Shipper’s Export Declaration” (SED), é a declaração eletrónica, através do AES, das mercadorias exportadas dos EUA com um valor superior a 2500 USD.
Internal Transaction Number (ITN) - O número ITN é atribuído após a submissão de um pedido de EEI através do sistema AES ou do processo de submissão por agente (agent file) da transportadora.
O ITN começa por um “X” e é composto pelo ano, mês e dia da aceitação, seguido de um número de transação aleatório de seis dígitos. Por exemplo, o ITN atribuído a uma submissão AES aceite a 1 de janeiro de 2021 seria: AES X20210101999999 (14 dígitos após o “X”).
Se a mercadoria constar da lista do International Traffic in Arms Regulations (ITAR)
O que é o ITAR
O ITAR é um conjunto de regulamentos do governo dos EUA que controlam a exportação e a importação de bens e serviços relacionados com a defesa que constam da U.S. Munitions List. Se utilizar a Zonos para gerar etiquetas de envio, o software pedir-lhe-á que submeta uma EEI sempre que esta for necessária.
Pode submeter uma EEI online através do sistema ACE da CBP. Terá de criar uma conta, caso ainda não tenha uma. Encontra instruções para o registo no site do Census Bureau. O Census disponibiliza também instruções passo a passo para a submissão.
As principais transportadoras oferecem um serviço de “agent file”, que permite ao exportador submeter a EEI com a transportadora a atuar como seu agente para efeitos de submissão. Consulte os recursos abaixo:
A maioria das empresas dos EUA tem de efetuar a submissão antes da partida da remessa. “Antes da partida” significa que o remetente/expedidor tem de ter o número de submissão da EEI antes de a empresa de transporte recolher a remessa. O ITN da EEI é incluído na etiqueta de envio. Os prazos para a transmissão da EEI são os seguintes:
Remessas não abrangidas pelo ITAR: o mais tardar duas horas antes da partida
Remessas abrangidas pelo ITAR: o mais tardar oito horas antes da partida
Seguem-se algumas das situações mais comuns em que não é obrigatória uma EEI:
Remessas com valor inferior a 2500 USD com base no respetivo código HS
Exemplo A: Uma remessa inclui dois artigos classificados em dois códigos HS diferentes:
O artigo A, com o código HS 1, tem um valor de 500 USD
O artigo B, com o código HS 2, tem um valor de 3000 USD
Neste exemplo, a isenção 30.37(a) aplica-se apenas ao artigo A. É necessário obter uma EEI para o artigo B, uma vez que excede 2500 USD por código HS.
Exemplo B: Uma remessa inclui três artigos de 700 USD classificados no mesmo código HS, o valor total é de 2100 USD e os artigos não estão sujeitos a licenças de organismos governamentais nem exigem a submissão de EEI ao abrigo de qualquer lei ou regulamento de exportação dos EUA.
Neste exemplo, aplica-se a isenção 30.37(a) e não é necessária a submissão de EEI.
Remessas dos EUA para o Canadá, exceto se a mercadoria cumprir um ou mais dos seguintes critérios:
Estar sujeita ao ITAR do Department of State
Exigir uma licença ou autorização de exportação
Incluir diamantes em bruto
Estar em trânsito pelo Canadá
Remessas dos EUA ou de Porto Rico para outros territórios dos EUA (Samoa Americana, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, Guam, Ilhas Howland e Ilha Wake)
Remessas das Ilhas Virgens dos EUA para os EUA, para territórios dos EUA ou para Porto Rico
Códigos de isenção AES/FTR
Consulte a tabela abaixo para conhecer os códigos de isenção AES/FTR que indicam o motivo pelo qual uma remessa está isenta da submissão de EEI. Os retalhistas podem introduzir estes códigos através do seu sistema de envio.
Estes códigos não se aplicam a remessas que:
Exijam uma licença/autorização de exportação
Sejam enviadas para armazenamento no Canadá, mas tenham como destino final um país terceiro
Contenham diamantes em bruto
Contenham mercadorias controladas pela USML do ITAR
Códigos de isenção
↕
↕
Código
Descrição
NOEEI 30.2(d)(1)
Mercadorias enviadas ao abrigo de garantia (bond) da CBP através dos EUA, de Porto Rico ou das Ilhas Virgens dos EUA, de um país ou zona estrangeira para outro, quando essas mercadorias não entram nos circuitos de consumo dos EUA
NOEEI 30.2(d)(2)
As mercadorias enviadas a partir de territórios dos EUA e as mercadorias enviadas entre os EUA e territórios dos EUA não exigem a submissão de EEI
NOEEI 30.2(d)(4)
Mercadorias enviadas entre a Base Naval da Baía de Guantánamo, em Cuba, e os EUA
NOEEI 30.36
Remessas para o Canadá não controladas pelo BIS, pelo State/ITAR ou por outros regulamentos de licenciamento
NOEEI 30.37(a)
O valor das mercadorias classificadas num código Schedule B ou HTS individual é inferior a 2501 USD e não estão sujeitas a licença/autorização de exportação do governo dos EUA nem a isenção ITAR
NOEEI 30.37(c)
Remessas de um ponto dos EUA para outro ponto dos EUA por rotas que atravessam o Canadá ou o México
NOEEI 30.37(d)
Remessas de um ponto do Canadá ou do México que atravessam os EUA com destino a outro ponto do mesmo país por rotas através dos EUA
NOEEI 30.37(f)
As exportações de tecnologia e software, conforme definidas na parte 772 do 15 CFR das Export Administration Regulations (EAR), que não exijam licença de exportação estão isentas dos requisitos de submissão no AES.
NOEEI 30.37(g)
Livros, mapas, cartas, folhetos e artigos semelhantes enviados por serviços do governo dos EUA para bibliotecas, organismos governamentais ou instituições semelhantes, nos EUA ou no estrangeiro, conforme previsto na secção 15 CFR 30.40(d)
NOEEI 30.37(h)
Remessas, exceto as que exigem licença, autorizadas ao abrigo da License Exception “GFT” para encomendas de oferta e donativos humanitários (consulte a secção 15 CFR 740.12 das EAR para mais detalhes)
NOEEI 30.37(i)
Qualquer mala, pacote, envelope, saco ou outro contentor devidamente identificado/selado, utilizado para transportar correspondência/documentos oficiais entre embaixadas/consulados e o ministério dos negócios estrangeiros de qualquer governo
NOEEI 30.37(j)
Restos mortais humanos e respetivos recipientes adequados e flores
NOEEI 30.37(k)
Remessas de correspondência entre instalações e outros documentos comerciais de uma empresa dos EUA para a sua filial ou associada (excluindo planos altamente técnicos, etc., que possam estar sujeitos a licença)
NOEEI 30.37(l)
Remessas de animais de estimação como bagagem, acompanhados ou não, de pessoas que saem dos EUA, incluindo tripulantes de navios e aeronaves
NOEEI 30.37(m)
Provisões de bordo da transportadora, não enviadas ao abrigo de um conhecimento de embarque ou de uma carta de porte aéreo
NOEEI 30.37(n)
Material de estiva (dunnage), não enviado ao abrigo de um conhecimento de embarque ou de uma carta de porte aéreo, conforme definido em 30.37(n)
NOEEI 30.37(o)
Remessas de peças/equipamentos de aeronaves, para utilização em aeronaves por uma companhia aérea dos EUA, destinadas às suas próprias instalações, aeronaves e agentes no estrangeiro, ao abrigo da exceção de licença “AVS” das EAR para aeronaves e embarcações (consulte 15CFR740.15(c))
NOEEI 30.37(s)
Notas bancárias, títulos e moedas emitidos e em circulação, exportados como prova de créditos financeiros
É obrigatória uma submissão no AES para notas bancárias, títulos e moedas não emitidos e fora de circulação
NOEEI 30.37(t)
Documentos utilizados em transações internacionais, enviados dos EUA para facilitar transações internacionais, incluindo bilhetes de avião, selos fiscais, selos de bebidas alcoólicas e material publicitário
NOEEI 30.37(u)
Exportações de dados técnicos e isenções de serviços de defesa, conforme indicado na secção 22 CFR 123.22(b)(3)(iii) do ITAR
NOEEI 30.37(v)
Embarcações, aeronaves e outros veículos, reboques, paletes ou contentores de transporte semelhantes, não considerados “expedidos” nos termos das FTR quando se deslocam como transportadores de mercadorias ou como instrumentos desses transportadores
NOEEI 30.37(w)
Remessas através de Army Post Office, Diplomatic Post Office ou Fleet Post Office
NOEEI 30.37(x)
Remessas exportadas ao abrigo da exceção de licença Baggage (BAG) (15 CFR 740.14)
NOEEI 30.37(y)(1)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: livros, mapas, cartas, folhetos e artigos semelhantes para bibliotecas, organismos governamentais ou instituições semelhantes no estrangeiro
NOEEI 30.37(y)(2)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: remessas para organismos/funcionários do governo dos EUA ao abrigo da License Exception GOV das EAR 740.11 com valor superior a 2500 USD por Schedule B/HTS
NOEEI 30.37(y)(3)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: bens pessoais nos termos das EAR 740.14(b)(1), exportados legalmente ao abrigo da License Exception BAG das EAR (15 CFR 740)
NOEEI 30.37(y)(4)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: encomendas de oferta e donativos humanitários exportados legalmente ao abrigo da License Exception “GFT” das EAR (15 CFR 740.12)
NOEEI 30.37(y)(5)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: embarcações e aeronaves que saem legalmente dos EUA para uma estadia num país do Country Group E1.
NOEEI 30.37(y)(6)
As remessas para um destino do Country Group E1, conforme o Supp#1 das EAR 740, não têm de ser submetidas no AES: ferramentas de trabalho exportadas legalmente por um viajante e devolvidas aos EUA no prazo de 1 ano ao abrigo das License Exceptions BAG ou TMP
NOEEI 30.39
Remessas para as Forças Armadas dos EUA. Não se aplica a mercadorias controladas pela USML/ITAR que não sejam consignadas às forças armadas dos EUA, mas destinadas à sua utilização.
NOEEI 30.40(a)
Mobiliário, equipamento e material de escritório enviados para utilização exclusiva de funcionários do governo dos EUA.
NOEEI 30.40(b)
Bens domésticos e bens pessoais enviados para utilização exclusiva e pessoal de funcionários do governo dos EUA.
NOEEI 30.40(c)
Alimentos, medicamentos, artigos de economato e abastecimentos relacionados enviados para serviços, funcionários e cooperativas/associações de funcionários do governo dos EUA, para utilização exclusiva desses funcionários ou outra distribuição aos mesmos.
Como é que a Zonos aceita ou trata a submissão da EEI?
A submissão da EEI é da responsabilidade do remetente. A Zonos não processa a submissão da EEI. O remetente terá de submeter a EEI através da submissão por agente (agent filing) junto da transportadora. Se imprimir etiquetas a partir do Dashboard, a Zonos permite-lhe transmitir o número ITN à transportadora. A Zonos não impede a geração de etiquetas, e é da sua responsabilidade garantir que a submissão da EEI é tratada nas remessas aplicáveis.
EEI
Informação Eletrónica de Exportação
Saiba quando é obrigatória uma EEI e como a submeter.A Informação Eletrónica de Exportação (Electronic Export Information, EEI) é a declaração e documentação eletrónica das mercadorias exportadas dos Estados Unidos (EUA) para um país estrangeiro. A submissão da EEI é obrigatória quando um ou mais artigos de uma remessa têm um valor superior a 2500 USD. Um “artigo” é determinado pelo código harmonizado (código HS), o que significa que vários artigos com o mesmo código HS contam como um único artigo para efeitos de submissão da EEI. As EEI são submetidas online à U.S. Customs and Border Patrol (CBP). Os dados da EEI são utilizados pela CBP para aplicar a legislação aduaneira às remessas de valor mais elevado.
Automated Export System (AES) - O AES é um sistema informático que recolhe a Electronic Export Information (EEI). Em muitos casos, a lei exige que declare a EEI das mercadorias exportadas dos Estados Unidos e dos seus territórios.
Informação Eletrónica de Exportação (EEI) - A EEI, anteriormente designada “Shipper’s Export Declaration” (SED), é a declaração eletrónica, através do AES, das mercadorias exportadas dos EUA com um valor superior a 2500 USD.
Internal Transaction Number (ITN) - O número ITN é atribuído após a submissão de um pedido de EEI através do sistema AES ou do processo de submissão por agente (agent file) da transportadora.
Quando é obrigatória uma EEI
A EEI é obrigatória nas seguintes situações:
Se um único artigo (por código HS) exceder 2500 USD de valor e não se destinar ao Canadá
Se alguma mercadoria exigir uma licença de exportação (devido à mercadoria e/ou ao país de destino)
Se uma remessa se destinar à China, à Rússia ou à Venezuela, independentemente do valor
Aplicam-se exceções. Consulte os seguintes recursos para obter mais informações:
Se a mercadoria constar da lista do International Traffic in Arms Regulations (ITAR)
O ITAR é um conjunto de regulamentos do governo dos EUA que controlam a exportação e a importação de bens e serviços relacionados com a defesa que constam da U.S. Munitions List. Se utilizar a Zonos para gerar etiquetas de envio, o software pedir-lhe-á que submeta uma EEI sempre que esta for necessária.
Como submeter uma EEI
Pode submeter uma EEI online através do sistema ACE da CBP. Terá de criar uma conta, caso ainda não tenha uma. Encontra instruções para o registo no site do Census Bureau. O Census disponibiliza também instruções passo a passo para a submissão.
As principais transportadoras oferecem um serviço de “agent file”, que permite ao exportador submeter a EEI com a transportadora a atuar como seu agente para efeitos de submissão. Consulte os recursos abaixo:
FedEx
UPS
DHL
Quando submeter uma EEI
A maioria das empresas dos EUA tem de efetuar a submissão antes da partida da remessa. “Antes da partida” significa que o remetente/expedidor tem de ter o número de submissão da EEI antes de a empresa de transporte recolher a remessa. O ITN da EEI é incluído na etiqueta de envio. Os prazos para a transmissão da EEI são os seguintes:
Quando não é obrigatória uma EEI
Seguem-se algumas das situações mais comuns em que não é obrigatória uma EEI:
Remessas com valor inferior a 2500 USD com base no respetivo código HS
Exemplo A: Uma remessa inclui dois artigos classificados em dois códigos HS diferentes:
Neste exemplo, a isenção 30.37(a) aplica-se apenas ao artigo A. É necessário obter uma EEI para o artigo B, uma vez que excede 2500 USD por código HS.
Neste exemplo, aplica-se a isenção 30.37(a) e não é necessária a submissão de EEI.
Remessas dos EUA para o Canadá, exceto se a mercadoria cumprir um ou mais dos seguintes critérios:
Remessas dos EUA ou de Porto Rico para outros territórios dos EUA (Samoa Americana, Comunidade das Ilhas Marianas do Norte, Guam, Ilhas Howland e Ilha Wake)
Remessas das Ilhas Virgens dos EUA para os EUA, para territórios dos EUA ou para Porto Rico
Códigos de isenção AES/FTR
Consulte a tabela abaixo para conhecer os códigos de isenção AES/FTR que indicam o motivo pelo qual uma remessa está isenta da submissão de EEI. Os retalhistas podem introduzir estes códigos através do seu sistema de envio.
Estes códigos não se aplicam a remessas que:
Códigos de isenção
Perguntas frequentes
Como é que a Zonos aceita ou trata a submissão da EEI?
A submissão da EEI é da responsabilidade do remetente. A Zonos não processa a submissão da EEI. O remetente terá de submeter a EEI através da submissão por agente (agent filing) junto da transportadora. Se imprimir etiquetas a partir do Dashboard, a Zonos permite-lhe transmitir o número ITN à transportadora. A Zonos não impede a geração de etiquetas, e é da sua responsabilidade garantir que a submissão da EEI é tratada nas remessas aplicáveis.
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